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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
III – a outorga de serviços aéreos;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157069 PR 2018/0049831-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC e outro. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347 /85 E 93 , INC. II , DO CDC . 1. arts. 2º da Lei n. 7.347 /85 e 93 , inc.

DOU 10/01/2014 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial da União
III , do art. 16 , da Lei nº 12.815 /2013 e inc. CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 300, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Aprova condição especial...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: Federal JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (RÉU) RECORRIDO: GUSTAVO...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Estado Regulador

Artigos17/11/2014Lutimila Alves
em seu art. 177, § 2º, III e as telecomunicações em seu art. 21, XI, que assim dispõem: “ Art. 21....Agencia Nacional de Aviacao Civil (Lei nº 11.182) Criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional...de Aviação Civil, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) tem a função de regular e fiscalizar...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 30/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial da União
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL - SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL , no uso...de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 1028530720144020000 0102853-07.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal de Execução Fiscal...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157069 PR 2018/0049831-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviação Civil - ANAC e outro. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347/85 E 93, INC. II, DO CDC. 1. 2º da Lei n. 7.347/85 e 93, inc.