Art. 3, inc. III do Decreto 60873/14, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 3º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs têm por objetivos:
III – elaborar e propor iniciativas locais que possam ser adotadas pelos órgãos policiais na execução das ações de segurança pública, tendo em vista o atingimento das metas estabelecidas para Delegacias de Polícia e Companhias e Destacamentos da Polícia Militar;

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5735731 PR 0573573-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

Visualização de Acórdão Processo: 0573573-1 HABEAS CORPUS Nº 573.573-1 - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. IMPETRANTE: MATEUS Q. C...."Demonstrados de forma robusta os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva é medida que se impõe". 3....Não se trata obviamente de negligenciar o princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5.º inc.

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