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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 3º Êste Código regula:
III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5330 SC 2005.72.08.005330-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

Na espécie, a atividade de extração mineral praticada pela empresa do acusado deu-se a serviço da Prefeitura Municipal, sendo que, conforme entendimento pacífico da Quarta Seção desta Corte, a extração de substâncias minerais, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública por ele executada diretamente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99. 5. Sentença que se reforma para absolver o acusado com base no art. 386 , inc. III , do CPP .

Encontrado em: nº 9.605 /98 e 2º da Lei nº 8.176 /91, com base no art. 386 , inc. ART- 55 ART- 2 ART- 3 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 ART- 2 ART- 3 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227/67..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1022247

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2010

Decisão: Seção desta Corte, a Lei 9.827/99, acrescentando o parágrafo único ao artigo 2o. do Decreto-Lei 227/67...Com efeito, o Decreto-Lei 227/67, em seu art. 2º, par.único, desobrigou aos entes federativos de se submeterem.... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: . 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: . 27 do Decreto-Lei227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68....O art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração) estabelece o seguinte (g. n.): Art. 27..... 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), na forma prescrita no Código de Processo Civil,...

DJGO 28/03/2019 - Pág. 2218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ARBITRADA POR MEIO DE PERICIA OU VISTORIA, NOS TERMOS DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIG O 60, 1, DO DECRETO-LEI...N 227/67, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDER ACAO FORMULADO AS FLS. 708/712. . 178, INC.

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IV, do Decreto-lei n.º 227/1967). DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República.../67, art. 27, inc.

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Lei227/67)”, mas a sentença fundamentou sua decisão no “Estatuto da Terra”, bem como este Tribunal...III do art. 784 do NCPC” (cf. fls. 356). Lei227/67)”, e que o acórdão também se utilizou do “Estatuto da Terra” como fundamentação....

DJPA 29/03/2011 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 27 do DL 227/67, Código de Mineracao . . 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento..., nos termos do art. 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648051 DF 2015/0002758-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Decisão: . 105, III, alínea "a", da CF⁄88, em oposição a acórdão proferido nos seguintes termos (e-STJ, fls. 630...Sustenta o agravante afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, bem como aos arts. 20, § 3º, inc....II, alínea "b", e 68 do Decreto-Lei n. 227⁄67.