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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
IV – a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: . 3º. Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc....e XXXV do art. 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....IV - Visando atender ao enunciado constitucional, o art. 8º, da Lei nº 8.029/90, instituiu a contribuição...ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: . 3º. Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....e XXXV do art. 8º da Lei11.182⁄05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

TRF-3 05/08/2014 - Pág. 371 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou ofício...II, alínea 'j' e 3º, inc. I, da Lei nº 8.032 /90 e art. 1º , inc....As condições exigidas para a concessão do benefício (art. 3º, inc.

STJ 02/12/2016 - Pág. 2749 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2016Superior Tribunal de Justiça
. 3º. Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....e XXXV do art. 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 149955 RS 2016/0309345-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: . 3º . Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....e XXXV do art. 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....Após este quadro normativo, em 27 de setembro de 2005, foi editada a Lei11.182 /05, que em seu artigo...nº 11.182 /05 e, portanto, o seu ingresso deve ocorrer na forma que o processo se encontrava naquela...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052888187 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: Disse que a Lei 11.182/05 incumbiu à ANAC o poder de regulamentar e fiscalizar o transporte aéreo em.... 6º , inc. E, no mesmo sentido, o art. 1º , incisos II e IV , da Lei n. 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública...

TRF-3 27/09/2017 - Pág. 120 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Notificada, a ré Turkish Airlines Inc. . 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...dias, e constando a advertência de que será nomeado curador especial emcaso de revelia (artigo 257 , IV...