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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012
IV - gerenciar a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências governamentais, com atuação e interesse na área, buscando evitar duplicidade de esforços e perdas da eficiência e eficácia dos resultados;
(Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )

TRT-2 21/03/2019 - Pág. 715 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 39 da lei 8.177/91, Lei 12.703/12, Lei.... 39 da lei 8.177/91, que não sofreu alteração com a lei 12.703/12, tal lei modificou os parâmetros para...TST (NCPC, artigos 489, § 1º, VI c/c art. 927, IV e V), passo a seguir a linha de raciocínio definida...

TRF-1 24/01/2019 - Pág. 322 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração.... 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015).

TRF-1 24/01/2019 - Pág. 280 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração.... 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015).

TRF-1 24/01/2019 - Pág. 320 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração.... 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração...

TRF-1 24/01/2019 - Pág. 278 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração.... 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 4953020105010070 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

Decisão: com a Lei 12.703/12. não sofreu alteração com a Lei 12.703 /12 e continua em plena eficácia. com a Lei 12.703 /12.

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 4953020105010070

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

Decisão: com a Lei 12.703/12. não sofreu alteração com a Lei 12.703 /12 e continua em plena eficácia. com a Lei 12.703 /12.

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 355 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração.... 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015).

TRT-2 - Inteiro Teor. 11842620115020001 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

Decisão: n.º 8.177/91, que não sofreu alteração com a lei 12.703/12. LEI Nº 8.177/1991, ART. 39, E LEI Nº 10.192/2001, ART. 15. (DJ 11.08.2003....Entretanto, em 20/3/2017 foi publicada o v. acórdão do C.

TRF-1 02/05/2019 - Pág. 315 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais02/05/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). . 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração...