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Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Recurso Especial interposto contra v. ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc.

TRF-2 04/11/2015 - Pág. 1053 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc. . 333 , inc.

DOSP 04/11/1982 - Pág. 15 - Suplemento - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
INNARELLI CORNAGO ENTREOS ADAISIO DA SHIIRA :ARA:C: CCA ...R1 57F..**00.00 E HERANE I ARA LRIOS DO ARTI...ALTERADO OBJETO INCLUSIVE A PRODUCAO FLORESTAIS, ORNAMENTAIS DECRETO-LEI A *O DO DECRETO-LEI N ' SUB-PRODUTOS...375.000,00. - . 1.104.898 IA-DUSTZIAIS - WHEELABRATOR DISTRIBUID * CR*-50.000.000,00 LTDA CA PTAL Z INC...

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...nº 6.830 /80, art. 3º , par. único); o que, pelo quanto visto acima, não logrou fazer....Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nestes embargos ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...Art.111. Compete à Diretoria: (?) V ? nº 6.830 /80, art. 3º , par. único); o que, pelo quanto visto acima, não logrou fazer....

TRF-2 11/01/2016 - Pág. 983 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...Art. 11. , de acordo com o art. 302, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 29865420098260084 SP 0002986-54.2009.8.26.0084

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: acórdão não se manifestou acerca dos artigos 8º , XIX , da Lei11.182 /05, 2º, caput da Lei nº 5.862.../72, 333 , inc. LICC , 403 , 884 , 886 , 944 e 946 do Código Civil e 14 , § 3º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-2 - Inteiro Teor. 1444293720134025101 0144429-37.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 333 , inc. Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO nestes embargos ( CPC , art. 269 , inc.