Art. 3, inc. V da Lei 12703/12 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
V - supervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação das atividades administrativa, logística, técnica, operacional e de manutenção, em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais, no âmbito do SIPAM;
(Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296480 SP 1022026-25.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

nº 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei12.703/12 Não acolhimento Pretensão de reforma Possibilidade Superveniência do julgamento...Não houve modulação de 3 Supremo Tribunal Federal RE 1296480 / SP efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009....V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798175 RN 2019/0046059-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

. 1º-F da Lei nº9.494/97, quais sejam os juros e correção monetária incidente sobre a caderneta de poupança, inclusive com as modificações da Lei n. 12.703/12; c) não tendo havido a antecipação dos honorários...I do §3º do art. 85 do CPC/2015. 2....feito, já estava em vigor o CPC/2015, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1869016 RN 2020/0074165-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

Art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com as alterações da Lei n. 12.703/12, tudo em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal..... 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305414 SP 2002051-57.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

Cálculo dos juros que deve observar o disposto na Lei12.703 /2012, legislação superveniente à decisão. Matéria de ordem pública....Cálculo dos juros que deve observar o disposto na Lei12.703 /2012, legislação superveniente à decisão. Matéria de ordem pública. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença..... 1º-F da Lei 9.494 /1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009. 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792899 SC 2020/0307051-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, além do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, já com a alteração determinada.... 1.037, inc....Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313553 SP 1045503-77.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc..... 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009; e (ii) a correção monetária, incidente sobre o vencimento de cada parcela...Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46302 SP 0049816-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....No inc....Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394) . 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939133 RN 2021/0153004-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇAO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NAO CONFIGURAÇAO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇAO TEMPORAL. INAPTIDAO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543 - C DO CPC....ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de...Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, observa-se, no que tange à assertiva de …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1923593 SP 2021/0050900-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2021

à correção monetária segundo disciplina a Lei 11.960/09, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7°, inc....I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado, e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inc....Federal n.º 12.703/12.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1264710 PB 0501560-77.2017.4.05.8202

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960 /2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567 /2012, convertida na Lei n. 12.703 /2012)....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. XXXVI do art. 5º, o caput do art. 37, o § 5º do art. 165 , os incs....II , V e VI do art. 167 e o art. 169 da Constituição da República. 4 Supremo Tribunal Federal ARE 1264710 / PB Apreciada a matéria …

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