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Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999
Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

TRF-2 - Apelação AC 00010919520104025105 RJ 0001091-95.2010.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017
EMENTA

ARTS. 10 , 11 E 12 , DA LEI 8.429 /92. NÃO RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMOS DE PARCERIA NA ÁREA DA SAÚDE MUNICIPAL. DIRECIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. A hipótese cuida de ação de improbidade administrativa em razão dos réus, direta ou indiretamente ligados à Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, supostamente terem praticado atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário público e atentado contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, devido à contratação de três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs - com base em recursos públicos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde, valendo-se de certos expedientes para direcionar a contratação direta de um único grupo de pessoas, com a indevida dispensa de licitação, ferindo o princípio da impessoalidade. 2. Nos termos da petição inicial, os supostos atos de improbidade administrativa se encaixariam na previsão contida no art. 10 , da Lei n. 8.429 /92, em especial nos incisos V, VIII e IX, a saber: "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"; "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente" e "permitir, facilitar ou concorrer para a que terceiro se enriqueça ilicitamente". Além de tais imputações, o MPF observa que as condutas também teriam infringido os princípios constitucionais que regem a Administração pública, de modo a "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" (Lei n. 8.429 /92, art. 11 , II ). 3.

TRT-12 24/04/2019 - Pág. 821 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
nº 9.637/98), quer mediante "gestão por colaboração" (Lei9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo...nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3....(art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)".

TRT-7 03/09/2019 - Pág. 37 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
nº 9.637/98) ou de gestão por colaboração (Lei9.790/99), qualificase como convênio administrativo...exame pontual dos casos submetidos ao judiciário, o que, aliás, agora, está retratado no novo item (V).... 58, inc.

TRT-15 05/04/2019 - Pág. 9087 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 5º, inc. nº 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei9.790/99), qualifica-se como...nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3....

TRT-7 22/03/2019 - Pág. 885 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
consolidando o entendimento pelo direito dos socioeducadores ao benefício em questão, com apoio no Anexo 3,...nº 9.637/98) ou de gestão por colaboração (Lei9.790/99), qualificase como convênio administrativo.... 58, inc.

DJMA 30/11/2018 - Pág. 618 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 5º, inc. , observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei"; (art. 3º.... 6º, I, V, VIII, da Lei nº 13.019/2014.

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 12420 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei9.790/99), qualifica-se como...nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3....ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997....

TRT-7 22/03/2019 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
pagamento das verbas postuladas, sob o argumento de que o art. 71 da Lei 8666/93 fora declarado constitucional...nº 9.637/98) ou de gestão por colaboração (Lei9.790/99), qualificase como convênio administrativo.... 58, inc.

TRT-7 18/10/2018 - Pág. 981 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
nº 9.637/98) ou de "gestão por colaboração" (Lei9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo...nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3....Nessa seara, não há que se falar em ofensa ao art. 37, inc. II da CF.

TRT-15 27/06/2019 - Pág. 10969 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei9.790/99), qualifica-se como...nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3....ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997.