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Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50052525120174040000 5005252-51.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017
EMENTA

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ), ou ainda, para fins de prequestionamento ( CPC/2015 art. 1.025 ) e súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 5º , 'caput', art. 37 , 'caput', art. 170 , inc. IV e parágrafo único , art. 174 e art. 177 , § 2º , inc. III , todos da CF/88 ; art. 1º , inc. IX e art. 8º , 'caput', inc. VII e XVL, ambos da Lei 9.478 /97; art. 1º da Lei 9.847 /99; art. 4º , inc. I , inc. V e § 2º da Lei 6.830 /80.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00293956620104030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018
EMENTA

ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC /73. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC /73. 2. Segundo o art. 135 , III do CTN , os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 3. No mesmo sentido é o art. 4º , V da Lei nº 6.830 /80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas. 4. O art. 10 , do Dec. nº 3.708 /19 estatui que: Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. 5. O E. STJ, no julgamento do Resp nº 1.371.128, em sede de recursos repetitivos (Tema: 630), decidiu que, em casos de dissolução irregular da sociedade é cabível o redirecionamento para os sócios gerentes também quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto nº 3.078/19 e art. 158, da Lei nº 6.404/78- LSA . 6. No caso em exame, trata-se de cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio-Combustíveis-ANP, com fundamento no art. 10, inc.V e art. 11, § 3º, da Portaria ANP nº 116/00, art. 3º , incs. VIII e XV , da Lei9.847 /99, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830 /80, possui natureza não tributária. 7. Na hipótese sub judice, a empresa executada não foi localizada no endereço registrado como sua sede, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. 8....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 - 16/3/2018 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00293956620104030000 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18338 SP 0018338-80.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

No caso em exame, trata-se de cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento na Portaria ANP 116/00, art. 10, inc. VIII e Lei 9847 /99, art. 3º , inc. XV , portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830 /80, possui natureza não tributária. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 135 , III , do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias. Precedentes Jurisprudenciais. 9. Admite-se a desconsideração da pessoa jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. 10. Na hipótese sub judice, observo que a empresa não foi localizada em sua sede quando da citação pelo correio (fls. 22); a exequente pugnou pela citação da executada na pessoa de eu representante legal, o que foi deferido (fls. 34 e 49); a devedora, citada, não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora; a pesquisa de numerários da executada pelo sistema Bacenjud resultou negativa (fls. 57); nesse passo, a agravante pleiteou a desconsideração da pessoa jurídica para o fim de alcançar bens dos sócios e assim saldar a dívida, o que restou indeferido pelo d. magistrado de origem. 11. O agravante não apresenta, ao menos, início de prova da ocorrência de fraude ou abuso de direito praticados através da sociedade, ensejando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos sócios, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de pagamento do débito ou inexistência de bens penhoráveis. 12.ºAgravo de instrumento improvido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18338 SP 0018338-80.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

STJ 27/02/2020 - Pág. 2655 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/02/2020Superior Tribunal de Justiça
9847/99 foram irrelevantes para afetar a presente autuação (fl. 658). n° 9847/99, passando de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00, o que não afetou a autuação em questão, posto...9847/99 (fl. 659).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9813 SP 0009813-75.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

ART. 135 , III , DO CTN . INAPLICABILIDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 , CC . RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. 1. A questão relativa à inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. Segundo o art. 135 , III do CTN , os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 3. No mesmo sentido é o art. 4º , V da Lei nº 6.830 /80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas. 4. No caso em exame, trata-se de cobrança de multa, aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, com fundamento no Regulamento Técnico nº 06/99, aprovado pela Portaria ANP nº 197/99, Decreto nº 2.607 /98, art. 1º, Portaria MME nº 09/97, arts. 5º e 11, inc.I, Lei9.847 /99, art. 3º , inc. XI , portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830 /80, possui natureza não tributária. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 135 , III , do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Admite-se a desconsideração da pessoa jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. 7. A presente execução fiscal foi proposta em 2.009, sendo aplicáveis as normas do atual Código Civil , especialmente o art. 50 ....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9813 SP 0009813-75.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29395 SP 2010.03.00.029395-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

ART. 135 , III , DO CTN . INAPLICABILIDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 , CC . RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. 1. Inexistência de preclusão; ao contrário do alegado pela agravante, houve pedido de inclusão dos sócios no polo passivo do feito, conforme fls. 26, deferido às fls. 37, sendo o entendimento modificado posteriormente. Além disso, a legitimidade é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo pelo magistrado. 2. A questão relativa à inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 3. Segundo o art. 135 , III do CTN , os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 4. No mesmo sentido é o art. 4º , V da Lei nº 6.830 /80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas. 5. No caso em exame, trata-se de cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio-Combustíveis-ANP, com fundamento no art. 10, inc.V e art. 11, § 3º, da Portaria ANP nº 116/00, art. 3º , incs. VIII e XV , da Lei9.847 /99, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830 /80, possui natureza não tributária. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 135 , III , do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias. Precedentes Jurisprudenciais. 7.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29395 SP 2010.03.00.029395-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO

TRF-2 - Apelação AC 00069142320144025101 RJ 0006914-23.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP - AUTO DE INFRAÇÃO - EQUIPAMENTO COM VAZAMENTO - ART. 3º , VII , DA LEI9.847 /99 - INFRINGÊNCIA - COMBUSTÍVEL NÃO IDENTIFICADO NO PONTO DE DESCARGA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 24, XII, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 17/06 - MULTA APLICADA - ARTIGO 3º , VIII , DA LEI9.847 /99 - RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - NÃO VIOLADO - INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - INTELIGÊNCIA DOS PRECEITOS DOS ARTS. 170 , 177 (§ 2º) E 238 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DO PETRÓLEO (LEI Nº 9.478 , DE 06.08.1997)- ARGUMENTOS REITERADOS NÃO ABALAM O DECISUM. - O argumento de que o vazamento encontrado nada mais é do que um simples "marejamento" ou um ínfimo gotejamento não se sustenta, porquanto, diante da foto juntada aos autos pelo Procurador Federal, por ocasião das contrarrazões, verifica-se que há uma grande poça que se apresenta, conforme item 7 e 8 do Boletim de Fiscalização, embaixo de "... uma junta que está localizada ao lado de uma válvula, sendo que estes estão na linha entre o filtro (Identificação: Monitor1ACO512L - AQUACON/VELCON) e o dispositivo de drenagem." , agravado pelo fato de que "No momento da atividade de fiscalização a empresa colocou um balde para amparar o produto que está vazando.

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000212643 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011
EMENTA

ART. 135 , III , DO CTN .INAPLICABILIDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAO DA PESSOA JURDICA.ART. 50 , CC . RESPONSABILIDADE DOS SCIOS E CONFUSO PATRIMONIAL NODEMONSTRADAS. 1. A questo relativa incluso do scio gerente no polo passivoda execuo fiscal enseja controvrsias e as diferenciadassituaes que o caso concreto apresenta devem ser consideradas parasua adequada apreciao. 2. Segundo o art. 135 , III do CTN , os scios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurdicas so pessoalmente responsveispelas obrigaes tributrias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infrao da lei, contrato social ouestatutos. 3. No mesmo sentido o art. 4 , V da Lei n 6.830 /80, quandodispe que a execuo fiscal poder ser promovida contra oresponsvel, nos termos da lei, por dvidas tributrias ou no depessoas jurdicas. 4. No caso em exame, trata-se de cobrana de multa, aplicada pelaAgncia Natural do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis-ANP, comfundamento no Regulamento Tcnico n 06/99, aprovado pela PortariaANP n 197/99, Decreto n 2.607 /98, art. 1 , Portaria MME n 09 /97,arts. 5 e 11 , inc. I , Lei n 9.847 /99, art. 3 , incis. II e XI,portanto, dvida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei n6. 830 /80, possui natureza no tributria. 5. O Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido deque o art. 135 , III , do CTN aplicvel somente s dvidastributrias. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Admite-se a desconsiderao da pessoa jurdica nas hipteses emque configurado o mau uso da sociedade pelos scios, os quais,desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento parafraudar a lei ou subtrair-se de obrigao definida contratualmente,com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. 7. A presente execuo fiscal foi proposta em 2.010, sendoaplicveis as normas do atual Cdigo Civil, especialmente o art. 50.

Encontrado em: autos em que so partes as acimaindicadas, decide a Egrgia Sexta Turma do Tribunal RegionalFederal da 3...SEXTA TURMA DJF3 CJ1 DATA:22/09/2011 PGINA: 1160 - 22/9/2011 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000212643

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00212646820114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2017
EMENTA

ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC /73. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AR NEGATIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC /73. 2. Segundo o art. 135 , III do CTN , os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 3. No mesmo sentido é o art. 4º , V da Lei nº 6.830 /80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas. 4. O art. 10 , do Dec. nº 3.708 /19 estatui que: Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. 5. O E. STJ, no julgamento do Resp nº 1.371.128, em sede de recursos repetitivos (Tema: 630), decidiu que, em casos de dissolução irregular da sociedade é cabível o redirecionamento para os sócios gerentes também quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto nº 3.078/19 e art. 158, da Lei nº 6.404/78- LSA . 6. No caso em exame, trata-se de cobrança de multa, aplicada pela Agência Natural do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, com fundamento no Regulamento Técnico nº 06/99, aprovado pela Portaria ANP nº 197/99, Decreto nº 2.607 /98, art. 1º , Portaria MME nº 09/97, arts. 5º e 11, inc.I, Lei9.847 /99, art. 3º , incis. II e XI, portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830 /80, possui natureza não tributária. 7....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/12/2017 - 21/12/2017 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00212646820114030000 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

TRF-2 - Apelação AC 00525954520164025101 RJ 0052595-45.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

Na hipótese dos autos, o Auto de Infração nº 382.438, foi instaurado no âmbito do processo administrativo nº 48610.009792/2013-59, em razão da autora de comercializar combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, tendo sido aplicada multa além da sanção de revogação de autorização para o exercício da atividade, em razão de já possuir em seu desfavor decisão administrativa definitiva, de 12/11/2011, que a condenara por infração no mesmo inciso XI do art. 3º da lei9.847 /99, nos termos do art. 10º, inc. III da mesma lei. III. O art. 3º, § 1º da Resolução nº 64/04 ANP determina que nas hipóteses de parcelamento das penas pecuniárias, as condenações definitivas serão desconsideradas para fins de reincidência desde que o pedido de parcelamento seja homologado até o dia 27 de fevereiro de 2015. IV. In casu, o auto de infração considerado para fins de reincidência (nº 294866) não teve seu crédito parcelado no prazo previsto, eis que a homologação do parcelamento ocorreu em 11.03.2015, razão pela qual não houve desconsideração, para efeito de reincidência, do crédito constituído nos autos do processo administrativo nº 48610.006612/2009-09. V. A aplicação da sanção combatida, cujas razões estão centradas no interesse público, comporta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido à ANP, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. VI. Apelação conhecida e improvida. 1

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