Art. 3, inc. V da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 3 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Artigo 3º. - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;

DOSP 25/01/2014 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc.SAP/GS 1702/04 - CONHECENDO DO RECURSO interposto por CARLOS ALBERTO JAIME – RG. 13.069.480, para...de São Paulo. de São Paulo.

DOSP 14/08/2013 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
XIII e XIV , da Lei nº 10.261 /68, com fundamento nos art. 256 , inc. II e 257, inc....II, c.c. o art. 256, inc. II, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc....Proc.SAP/GS 1702/04 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista aos servidores JOSÉ MARCOS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 20296341220208260000 SP 2029634-12.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

São Paulo, 12 de maio de 2020. da Lei n. 11.343/2006 e art. 155, inc. DE SAO PAULO Validade dos depoimentos dos policiais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 313853 PI 2001/0035320-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM ATRASO – PORTARIA 714/93 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇAS – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , III , alínea c , da Constituição Federal ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. - Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte. - Não há infringência ao artigo 535 , II , do CPC , quando o Tribunal a quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão, pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes. - Ressalvado o posicionamento do Relator, em sentido contrário, somente com a edição da Portaria Ministerial nº 714, de 09.12.93, que determinou o pagamento administrativo da complementação dos benefícios previdenciários inferiores a um salário mínimo, é que se iniciou o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear diferenças de correção monetária plena, incidentes sobre os valores pagos tardiamente, consoante os termos da mencionada Portaria. Precedentes. - A ação proposta antes do término do lapso qüinqüenal, não está alcançada pela prescrição. - Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. - Devida, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários, expressos em IPC, na correção monetária das parcelas referentes ao período que vai de janeiro/89 a fevereiro/91, pagas administrativamente por intermédio da Portaria 714/93, conforme entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes. (EREsp 371.657/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA MARIA HELENA DINIZCURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, SÃO PAULO, 15ª ED .,...V. 1, P. 247.. ORLANDO GOMESTRANSFORMAÇÕES GERAIS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RT, SÃO PAULO, 1967, P. 117. --> DJ 16/...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diogo, 275 -V.Deodoro-Cambuci-Capital/SP-Local: quadro de avisos junto à portaria; MLA-R.Chamaná, 90-...UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...São Paulo, 03 de Fevereiro de 2004.

DOSP 17/02/2004 - Pág. 38 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diogo, 275 -V.Deodoro-Cambuci-Capital/SP-Local: quadro de avisos junto à portaria; MLA-R.Chamaná, 90-...UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...São Paulo, 03 de Fevereiro de 2004.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 33033 PR 93.04.33033-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2001

ART- 18 DO CPC -73. VALOR DA CAUSA. 1. A contradição a que alude o art- 535 , inc-1 , do CPC -73 não é entre o texto legal aplicável e a decisão...Extraordinário nº 170204/SP, verbis: REC. EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 33033 PR 93.04.33033-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2001

ART- 18 DO CPC -73. VALOR DA CAUSA. 1. A contradição a que alude o art- 535 , inc-1 , do CPC -73 não é entre o texto legal aplicável e a decisão...Extraordinário nº 170204/SP, verbis: REC. EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 33033 PR 93.04.33033-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999

ART- 18 DO CPC -73. VALOR DA CAUSA. 1. A contradição a que alude o art- 535 , inc-1 , do CPC -73 não é entre o texto legal aplicável e a decisão...Extraordinário nº 170204/SP, verbis: REC. EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 33033 PR 93.04.33033-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999

ART- 18 DO CPC -73. VALOR DA CAUSA. 1. A contradição a que alude o art- 535 , inc-1 , do CPC -73 não é entre o texto legal aplicável e a decisão...Extraordinário nº 170204/SP, verbis: REC. EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO.

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