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Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 3º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário...ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 , de...Id: 966719. A faturar por empenho
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