Art. 3, inc. V do Decreto Lei 1752/79 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T
V A L O R F D D E 0913 OPERAÇÕES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS
73.762.862 OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212 0913 00C9 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF
73.762.862 04 212 0913 00C9 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL
73.762.862 F 5 2 90 0 100 73.762.862 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO
11.148.628 ATIVIDADES
04 126 1054 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE
11.148.628 04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL
11.148.628 F 3 2 90 0 100 11.148.628 TOTAL - FISCAL
84.911.490 TOTAL - SEGURIDADE
0 TOTAL - GERAL
84.911.490 ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PÚBLICA

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 28609520134036111 SP

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

do Decreto-lei1.752 /79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto, mais adendos (juros e multa de 75%), exatamente o que foi objeto do lançamento objurgado...É o que consta nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei1.752 /79....Se, como no caso, decide-se que a empresa não tem direito, o que há é pagamento do imposto, via DARF, nos moldes da alternativa irremovível prevista no precitado artigo 3º do Decreto-lei1.752 /79 (

DJSP 09/04/2021 - Pág. 3163 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Juízo da Vara local da Fazenda Pública em razão da pessoa que aqui figura como corré (art. 36, inc. I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo Decreto-lei Complementar n. 3, de 27.08.1969)...., da Lei Estadual n. 10.394/70), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 , CPC )....I, da Lei Estadual 11.608/03), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 , CPC ).

DJSP 18/02/2021 - Pág. 3150 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 925 cc o art. 924 , inc..... 925 cc o art. 924 , inc....VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. V - Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro (Prov.

DJSP 29/04/2020 - Pág. 2828 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 925 cc o art. 924 , inc....Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485 , inc IV . CPC c/c art. 196 , inc. IV, NSCGJ)....(FLEXPOWER) 4P (AG) COMPLETO - 2010/2011 - PRETA - ERB9429 - 9BGAJ48C0BB161425 - 228522080, na forma do artigo 3º , parágrafo 1º do Decreto-Lei 911 /69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução

DJSP 23/04/2021 - Pág. 3732 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A medida aqui postulada, embora não se despreze o tratamento como liminar (art. 3º do Dec. Lei n. 911/69), não foge à ordinariedade....O procedimento especial prescrito pelo Decreto lei nº 911/69, não valida, por si, o risco de perecimento do direito e a urgência argumentada pela agravante..... 485, inc.

DOU 25/06/2020 - Pág. 78 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/06/2020Diário Oficial da União
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017..... 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados...do art. 3º desta Portaria.

DJSP 03/02/2021 - Pág. 3907 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
porque o contrato estabelece a inindenizabilidade de benfeitorias (cláusula 6ª), o que assegura ao locador, a rigor, a garantia de não ter de reembolsar gastos da natureza (art. 35 da Lei n. 8245 /91)....II.3 Não identifico a solicitação para a expedição do alvará definitivo e nem a sua negação, assim também os motivos que a tenha ensejado....I Processe com isenção de custas, decorrente de imposição da própria Lei (art. 129 , parágrafo único , lei n. 8.213 /91; art. 7º, inc. II, da Lei Estadual n. 11608/03, quanto à taxa judiciária).

DJSP 12/03/2021 - Pág. 3210 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
bancárias, uma vez que, segundo consta da certidão de óbito, a falecida deixou bens (artigo 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto nº. 85.845/1981)....I Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc....V Na petição inicial o autor afirmou que tem rendimentos de R$2.900,00 e ofereceu alimentos às 3 (três) filhas no importe de 15% de sua renda, correspondendo a

TRF-3 12/03/2020 - Pág. 508 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. FINAM. BENEFÍCIO FISCAL. TRIBUTO PAGO. DECRETO-LEI 1.753 /79. PERC....do Decreto-lei1.752 /79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto, mais adendos (juros e multa de 75%), exatamente o que foi objeto do lançamento objurgado...A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 4º , § 6º , da Lei nº 9.532 /1997 e art. 60 , da Lei nº 9.069 /1995, que tratamdos requisitos para a concessão

DJSP 23/03/2021 - Pág. 3777 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I Não identifico a juntada: - dos comprovantes dos recolhimentos da taxa judiciária (10 Ufesp art. 4º, § 3º, Lei Estadual n. 11608/03)- da guia do recolhimento das custas da diligência de Oficial de Justiça...II Nos termos do art. 3º , caput, do Dec....Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do § 12 do art. 3º do referido Decreto Lei.
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