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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12701 SP 2001.03.00.012701-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /01 - LEIS N.º 9.311 /96 E N.º 10.174 /01 - ART. 5º , INCISOS X , XII , XXXVI , LIV e LV , E ART. 145 , § 1º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança a lei exige, cumulativamente, a presença de fundamento relevante e do perigo de ineficácia da medida caso a ordem seja concedida ao final. 2. Com o advento da Lei n.º 10.174 /01 e da Lei Complementar n.º 105 /01, não se reveste de relevância os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade a conduta da autoridade administrativa em proceder à instauração dos competentes procedimentos fiscais, por meio dos quais o contribuinte é intimado a demonstrar a origem dos recursos movimentados, em razão de seu dever de ofício. 3. A atividade fiscalizatória da autoridade decorre ex vi legis, possuindo, outrossim, o dever de sigilo quanto aos dados a que tem acesso, estando, assim, preservada a privacidade do contribuinte. 4. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional. 5. A publicidade dos atos processuais é a regra a ser observada, conforme preceitua o art. 5º , inciso LX , da Constituição Federal . No caso em exame, não está configurada nenhuma das hipóteses excetuadas normativamente, a ensejar a concessão do pedido de processamento do feito em segredo de justiça.

Encontrado em: 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12...INC-36 INC-54 INC-55 ART-145 PAR-1 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-7 INC-2 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964...- ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 INC-36 INC-54 INC-55 ART-145 PAR-1 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-7 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3638

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003

Decisão: : ‘Art. 3. nº 9.311 /96, qual seja, o art. 17 , inc. VI, 4º, inc. V, e 5º, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 69973 SP 1999.03.99.069973-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

CPMF. LEI Nº 9.311 /96. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CPC ). VERBA HONORÁRIA. CARÁTER AUTÔNOMO. Conquanto afirme o contribuinte que a medida cautelar seja o meio próprio para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e disponha o artigo 806 do Código de Processo Civil que o prazo para a propositura da ação principal somente é computado quando da efetivação da medida cautelar, é certo, porém, que a inércia do contribuinte em discutir a exigibilidade do crédito tributário em ação própria, de cognição meritória, apenas confirma a efetiva falta de interesse-necessidade na propositura da medida cautelar. Consta dos autos que o contribuinte não ajuizou, desde quando foi proposta a medida cautelar, qualquer ação com impugnação de mérito à exigibilidade fiscal. Verba honorária mantida, dado o princípio da causalidade, sendo correta a sua fixação sobre o valor da causa, sem qualquer ofensa ao artigo 20 do Código de Processo Civil . Apelação desprovida.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-806 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-806 APELAÇÃO CÍVEL AC 69973 SP 1999.03.99.069973...-5 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

TRF-5 - Apelação Civel AC 487218 PE 0006414-52.2009.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009
EMENTA

Não pode a instituição bancária exigir do contribuinte o ressarcimento de valor pago por ela a título de CPMF que já tinha sido atingido pela decadência. VI. Sucumbência recíproca tendo em vista que cada litigante foi e parte vencedor e vencido, aplicando-se o disposto no art. 21 , caput, do CPC . VII. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , caput, do CPC .

Encontrado em: Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-103-A CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1...INC-2 PAR- ÚNICO ART- 150 PAR-4 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 5 INC-1 PAR...-1 PAR-2 PAR-3 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 884 ART- 934 Código Civil CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 130070 AG 12701 SP 2001.03.00.012701-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /01 - LEIS N.º 9.311 /96 E N.º 10.174 /01 - ART. 5º , INCISOS X , XII , XXXVI , LIV e LV , E ART. 145 , § 1º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança a lei exige, cumulativamente, a presença de fundamento relevante e do perigo de ineficácia da medida caso a ordem seja concedida ao final. 2. Com o advento da Lei n.º 10.174 /01 e da Lei Complementar n.º 105 /01, não se reveste de relevância os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade a conduta da autoridade administrativa em proceder à instauração dos competentes procedimentos fiscais, por meio dos quais o contribuinte é intimado a demonstrar a origem dos recursos movimentados, em razão de seu dever de ofício. 3. A atividade fiscalizatória da autoridade decorre ex vi legis, possuindo, outrossim, o dever de sigilo quanto aos dados a que tem acesso, estando, assim, preservada a privacidade do contribuinte. 4. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional. 5. A publicidade dos atos processuais é a regra a ser observada, conforme preceitua o art. 5º , inciso LX , da Constituição Federal . No caso em exame, não está configurada nenhuma das hipóteses excetuadas normativamente, a ensejar a concessão do pedido de processamento do feito em segredo de justiça.

Encontrado em: LCP -105 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 INC-36 INC-54 INC-55 ART-145 PAR-1 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-7 INC...ART-195 ART-198 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-6 AGRAVO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27291 SP 1999.61.00.027291-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2002
EMENTA

CPMF. EXIGÊNCIA COM ESTEIO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21 /99 E LEIS NOS 9.311 /96 E 9.539 /97. CONSTITUCIONALIDADE. I - Apreciação simultânea das ações principal e cautelar. II - Repristinação de leis operada de forma correta por meio de expressa previsão constitucional. III - Vício formal restrito ao § 3º, do Art. 75, do ADCT, o qual não se relaciona a exigência do tributo em discussão. IV - Inexistência de inconstitucionalidade material. IV - Precedentes do STF (exame liminar da ADIN n.º 2.031- 5/DF) e desta Terceira Turma (AMSs nos 1999.61.00.036912-0 e 1999.61.02.009056-8, julgados, respectivamente, em 12/03/2000 e 06/09/2000) sinalizando pela constitucionalidade da exigência imposta. VI - O decidido nos autos principais tem o condão de fazer cessar a eficácia da medida cautelar, nos termos do Art. 808 , III , do CPC .

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-808 INC-3 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-...1992 ART-138 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 LEG-FED LEI- 9311 ANO...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-808 INC-3 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIAO LEG-FED...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 404256 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. VI – Remessa oficial provida” (fl. 281). 2. . 60 da Carta Política . 3 - Repristinação das Leis 9.311 /96 e 9.539 /97, sendo irrelevante o desajuste...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26969 SP 1999.61.00.026969-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2002
EMENTA

CPMF. EXIGÊNCIA COM ESTEIO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21 /99 E LEIS N. 9.311 /96 E 9.539 /97. CONSTITUCIONALIDADE. I.Apreciação simultânea das ações principal e cautelar. II.Repristinação de leis operada de forma correta por meio de expressa previsão constitucional. III.Vício formal restrito ao § 3º, do Art. 75, do ADCT, o qual não se relaciona a exigência do tributo em discussão. IV.Inexistência de inconstitucionalidade material. V.Precedentes do STF (exame liminar da ADIN n. 2.031- 5/DF) e desta Terceira Turma (AMSs n. 1999.61.00.036912-0 e 1999.61.02.009056-8, julgados, respectivamente, em 12/03/2000 e 06/09/2000) sinalizando pela constitucionalidade da exigência imposta. VI.Improcedência da medida cautelar incidental.

Encontrado em: ART-5 INC-10 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-3 LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997...***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-33 INC-8 TRF3 *****...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-3 APELAÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2915 PR 2000.70.04.002915-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2005

Decisão: LEI 9.311 /96, ART. 3º , III . CIRCULAR BACEN 3001/2000, ART. 3º. LEGALIDADE..... 17 , inc. . 2º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2915 PR 2000.70.04.002915-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2005

Decisão: LEI 9.311 /96, ART. 3º , III . CIRCULAR BACEN 3001/2000, ART. 3º. LEGALIDADE..... 17 , inc. . 2º , inc.