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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00228115520064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2017
EMENTA

Por conseguinte, também não há de se cogitar na aplicação da alíquota zero (art. 8º da Lei 9.311 /96) por não se tratar de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. 8 - A Lei das Sociedades por Acoes prevê expressamente que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (art. 229 , caput, da Lei 6.404 /76), sendo que a cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (§ 3º do art. 229 da referida lei), não havendo de se falar em idêntica titularidade de contas. Ademais, o fato gerador da CPMF não precisa ser necessariamente o "lançamento a débito", podendo se tratar de movimentação financeira "equivalente" conforme o estabelece o art. 2º , inc. VI , da Lei 9.311 /96. 9 - Apelação não provida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 - 18/1/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00228115520064036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 274333 AMS 17075 SP 2003.61.00.017075-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. 1. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311 /96, cuja hipótese de incidência vem descrita por meio da r. sentença atacada. 2. Tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira". 3. Em referida sede, assim, dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, insta recordar-se admita o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (aliás, em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente). 4. Por mais que tente a parte impetrante/apelada atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser, obviamente, expressões monetárias, dinheiro em mínima instância. 5. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença proferida, a fim de se julgar improcedente o mandamus, ante a legitimidade da incidência da CPMF sobre a operação "simbólica" de câmbio, sem sucumbência (Súmula 512, do E. STF) e sem custas....

Encontrado em: PÁGINA: 1224 - 23/8/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 274333 AMS 17075 SP 2003.61.00.017075-8 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17075 SP 2003.61.00.017075-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. 1. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311 /96, cuja hipótese de incidência vem descrita por meio da r. sentença atacada. 2. Tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira". 3. Em referida sede, assim, dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, insta recordar-se admita o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (aliás, em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente). 4. Por mais que tente a parte impetrante/apelada atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser, obviamente, expressões monetárias, dinheiro em mínima instância. 5. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença proferida, a fim de se julgar improcedente o mandamus, ante a legitimidade da incidência da CPMF sobre a operação "simbólica" de câmbio, sem sucumbência (Súmula 512, do E. STF) e sem custas....

Encontrado em: SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17075 SP 2003.61.00.017075-8 (TRF-3)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32532 SP 2002.03.00.032532-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte agravante, consoante o firmado na r. decisão constante dos autos, no sentido de que, pelo Provimento n. 226/01, o Município de Jandira faz parte da jurisdição de São Paulo, dessa forma a abranger aquela localidade. 2. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311 /96. 3. Tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira". 4. Dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, admite o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente). 5. Por mais que tente a parte agravada atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser expressões monetárias, dinheiro em mínima instância. 6. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados. 7.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32532 SP 2002.03.00.032532-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7963 SP 2005.61.09.007963-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

DECRETO N. 3.724 /01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO. I. O art. 11 da Lei 9.311 /96 atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização e arrecadação, autorizando seu acesso à movimentação das contas bancárias, nos termos de seu § 3º, o qual dispôs que a Secretaria da Receita Federal resguardará o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430 /96. II. Impedir a autoridade fiscal de proceder a lançamento de outros tributos por meio das informações da CPMF, revelar-se-ia ilegal, na medida em que é obrigado o agente fiscal a proceder ao lançamento, procedimento vinculado ( Código Tributário Nacional ) e, cujo descumprimento sujeita o funcionário à responsabilização. III. A Secretaria da Receita Federal sempre teve acesso às contas bancárias das pessoas jurídicas e físicas por meio das Declarações de Imposto de Renda, relativizando o sigilo no tocante à fiscalização, sem que tal significasse intervenção na vida privada do contribuinte. IV. A Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 expressamente conclamou não constituir violação do dever de sigilo o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 11 , § 2º , da Lei 9.311 /96. V. Na forma da lei, a instauração da fiscalização submete-se a dois requisitos prévios: antecedente procedimento ou processo fiscal; e, decisão motivada da autoridade competente. VI.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-6 ART-3 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-12 INC-10 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-6 ART-3 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001...LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-3 PAR-2 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-42 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7325 SP 2004.61.19.007325-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

DECRETO N. 3.724 /01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO. I. O art. 11 da Lei 9.311 /96 atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização e arrecadação, autorizando seu acesso à movimentação das contas bancárias, nos termos de seu § 3º, o qual dispôs que a Secretaria da Receita Federal resguardará o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430 /96. II. Impedir a autoridade fiscal de proceder a lançamento de outros tributos por meio das informações da CPMF, revelar-se-ia ilegal, na medida em que é obrigado o agente fiscal a proceder ao lançamento, procedimento vinculado ( Código Tributário Nacional ) e, cujo descumprimento sujeita o funcionário à responsabilização. III. A Secretaria da Receita Federal sempre teve acesso às contas bancárias das pessoas jurídicas e físicas por meio das Declarações de Imposto de Renda, relativizando o sigilo no tocante à fiscalização, sem que tal significasse intervenção na vida privada do contribuinte. IV. A Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 expressamente conclamou não constituir violação do dever de sigilo o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 11 , § 2º , da Lei 9.311 /96. V. Na forma da lei, a instauração da fiscalização submete-se a dois requisitos prévios: antecedente procedimento ou processo fiscal; e, decisão motivada da autoridade competente. VI.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-6 ART-3 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-12 INC-10 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-6 ART-3 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001...LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-2 PAR-3 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-42 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12153 SP 2001.61.00.012153-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005
EMENTA

DECRETO N. 3.724 /01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO. I. O art. 11 da Lei 9.311 /96 que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização e arrecadação, autorizando seu acesso à movimentação das contas bancárias, nos termos de seu § 3º, o qual dispôs que a Secretaria da Receita Federal resguardará o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430 /96. II. Impedir a autoridade fiscal de proceder a lançamento de outros tributos por meio das informações da CPMF, revelar-se-ia ilegal, na medida em que é obrigado o agente fiscal a proceder ao lançamento, procedimento vinculado ( Código Tributário Nacional ) e, cujo descumprimento sujeita o funcionário à responsabilização. III. A Secretaria da Receita Federal sempre teve acesso às contas bancárias das pessoas jurídicas e físicas por meio das Declarações de Imposto de Renda, relativizando o sigilo no tocante à fiscalização, sem que tal significasse intervenção na vida privada do contribuinte. IV. A Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 expressamente conclamou não constituir violação do dever de sigilo o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 11 , § 2º , da Lei 9.311 /96. V. Na forma da lei, a instauração da fiscalização submete-se a dois requisitos prévios: antecedente procedimento ou processo fiscal; e, decisão motivada da autoridade competente. VI.

Encontrado em: QUARTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12153 SP 2001.61.00.012153-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 241280 AMS 12153 SP 2001.61.00.012153-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

DECRETO N. 3.724 /01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO. I. O art. 11 da Lei 9.311 /96 que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização e arrecadação, autorizando seu acesso à movimentação das contas bancárias, nos termos de seu § 3º, o qual dispôs que a Secretaria da Receita Federal resguardará o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430 /96. II. Impedir a autoridade fiscal de proceder a lançamento de outros tributos por meio das informações da CPMF, revelar-se-ia ilegal, na medida em que é obrigado o agente fiscal a proceder ao lançamento, procedimento vinculado ( Código Tributário Nacional ) e, cujo descumprimento sujeita o funcionário à responsabilização. III. A Secretaria da Receita Federal sempre teve acesso às contas bancárias das pessoas jurídicas e físicas por meio das Declarações de Imposto de Renda, relativizando o sigilo no tocante à fiscalização, sem que tal significasse intervenção na vida privada do contribuinte. IV. A Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 expressamente conclamou não constituir violação do dever de sigilo o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 11 , § 2º , da Lei 9.311 /96. V. Na forma da lei, a instauração da fiscalização submete-se a dois requisitos prévios: antecedente procedimento ou processo fiscal; e, decisão motivada da autoridade competente. VI.

Encontrado em: PÁGINA: 386 - 26/4/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 241280 AMS 12153 SP 2001.61.00.012153-2 (TRF-3)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35250 SP 2002.03.00.035250-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /01 - LEIS N.º 9.311 /96 E N.º 10.174 /01 - ADVOGADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PROFISSIONAL - ART. 5º , INCISOS X E XII , ART. 133 E ART. 145 , § 1º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança a lei exige, cumulativamente, a presença de fundamento relevante e do perigo de ineficácia da medida caso a ordem seja concedida ao final. 2. Com o advento da Lei n.º 10.174 /01 e da Lei Complementar n.º 105 /01, não se afigura ilegal a conduta da autoridade administrativa em proceder à instauração dos competentes procedimentos fiscais, por meio dos quais o contribuinte é intimado a demonstrar a origem dos recursos movimentados, em razão de seu dever de ofício. 3. A atividade fiscalizatória da autoridade decorre ex vi legis, possuindo, outrossim, o dever de sigilo quanto aos dados a que tem acesso, estando, assim, preservada a privacidade do contribuinte. 4. A Constituição Federal , art. 133 , o Estatuto da OAB, art. 7º , inc. II , e o Código de Ética e Disciplina, art. 25 , asseguram ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício profissional. 5. A mera notificação, por parte do Fisco ao profissional, para fornecimento de documentos ou esclarecimentos, com o fim de explicar a incompatibilidade apurada entre a Declaração Anual de Rendimentos e sua movimentação financeira, não implica violação ao sigilo profissional. Eventuais informações quanto à origem de seus rendimentos não têm o condão de expor suas relações profissionais, tornando-as públicas, em prejuízo ao sigilo profissional que lhe é assegurado. 6. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional.

Encontrado em: ART-135 ART-145 PAR-1 ART-133 LEG-FED LEI- 4215 ANO-1963 ART-7 INC-11 INC-19 ART-2 PAR-3 LEG-FED LEI-...- 4657 ANO-1942 ART-6 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-3 LEG-FED LEI-...54 INC-55 ART-135 ART-145 PAR-1 ART-133 LEG-FED LEI- 4215 ANO-1963 ART-7 INC-11 INC-19 ART-2 PAR-3 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4368 SP 2006.61.00.004368-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2008
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - ISONOMIA OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE SEGURANÇA. 1. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311 /96, cuja hipótese de incidência vem descrita por meio da r. sentença atacada. 2. Em tal contexto, tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira". 3. Em referida sede, dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, admite o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente). 4. Por mais que tente a parte impetrante/apelante atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser, obviamente, expressões monetárias, dinheiro em mínima instância. 5. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados. 6. Repousa a regra da isonomia, como cediço junto à "communis opinio doctorum", calçada, entre outros, na célebre afirmação de Rui Barbosa, consistente na dispensa de tratamento igual aos que se encontrem em situação equivalente e distinto aos que se situem em circunstâncias diferentes. 7....

Encontrado em: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4368 SP 2006.61.00.004368-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO