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Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 3, inc. VI lei da Reforma Bancária)
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TJ-RS - Apelação Cível AC 194076691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1994
EMENTA

LEI DA REFORMA BANCÁRIA . NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. A COBRANCA DE TAXAS QUE EXCEDAM O PRESCRITO NO DEC. 22.626 , DE 1.933, DESDE QUE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, NAO E ILEGAL, SUJEITANDO-SE OS SEUS PERCENTUAIS AOS LIMITES FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NAO AOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA . NO ENTANTO, AUSENTE A AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO, AS TAXAS DE JUROS, MESMO EM SE TRATANDO DE OPERACAO REALIZADA POR INSTITUICAO FINANCEIRA, SUJEITAM-SE AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. CREDITO RURAL. CAPITALIZACAO. O DECRETO-LEI 167 /67, QUE TRATA DO CREDITO RURAL, TAL COMO DECRETO- -LEI 413 /69, QUE TRATA DAS CEDULAS E NOTAS DE CREDITO INDUSTRIAL, EM SEU ART. 5 , ADMITE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL REGULADOS PELOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, A CAPITALIZACAO DOS JUROS ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NAO SE LHES APLICANDO AS REGRAS DA LEI DE USURA . LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO DA ADIN 4 . TODAVIA, CONTINUA EM VIGOR A LEI DA USURA APLICAVEL TAMBEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, AS QUAIS SO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A TEOR DA LEI 4.595 /65, ART. 4 , INC. IX . NO CASO, SENDO OS RECURSOS MUTUADOS PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANCA VERDE, POSSIVEL E A EXTRAPOLACAO DO LIMITE, "EX VI" DA CIRCULAR 1.130/87 DO BACEN. (Apelação Cível Nº 194076691, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/06/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -192 PAR-3 DE 1988; DLF-167 DE 1967 ART-5; DLF-413...DE 1969; DF-22626 DE 1933; LF-4595 DE 1965 ART-4 INC-IX; CBCB-1130 DE 1987; SUMULA STF-596 CADERNETA...LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO. 2. AGENTE FINANCEIRO. CREDITO RURAL. JUROS.

TJ-SP - Apelação APL 10077897920158260625 SP 1007789-79.2015.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro, de forma simples. Apelo da instituição financeira pleiteando a reforma parcial do decidido. Alegação de ilegitimidade passiva em relação à cobrança do seguro. Inocorrência. Seguro de proteção financeira oferecido pela recorrente junto ao financiamento do veículo que concedera ao recorrido no momento da celebração do contrato. Aplicação do art. 7º , parágrafo único , do CDC . Preliminar rejeitada. Registro de contrato. Contrato firmado em data posterior à vigência da Resolução nº 3.954/2011, que vedou a cobrança desta tarifa, conforme art. 17. Impossibilidade de cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Art. 5º, inc. VI, da Resolução CMN nº 3.919/2010. A cobrança de tal valor, no caso em tela, não se revela abusiva, ante a expressa previsão contratual. Sentença neste ponto modificada. Seguro. Financiamento de veículo. Cédula de Crédito Bancário. Seguro do bem. Venda casada não configurada. Aplicação do art. 36 da Lei 10.931 /04. Cobrança regular. Sentença aqui reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110887574 DF 0024680-60.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - CUMPRIDO O REQUISITO DO ART. 514 , INC. II , DO CPC , POIS FORAM APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A APELANTE-AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. II - SENTENÇA-TIPO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO JUÍZO, ART. 285-A DO CPC . III - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA PELO ART. 28 , § 1º , INC. I , DA LEI 10.931 /04. IV - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC , A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. V - JULGADA A LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC E MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, ADVÉM A INCIDÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. NESSA HIPÓTESE, SERÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS NOS TERMOS DO § 4º, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, TODOS DO ART. 20 DO CPC . VII - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

TJ-DF - APR APR 119031320078070003 DF 0011903-13.2007.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS - TERMINAIS DE ATENDIMENTO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CRIME CONTINUADO - CAUSA DE AUMENTO. I. A CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E TAMBÉM EM ROBUSTA PROVA JURISDICIONALIZADA DEVE SER MANTIDA QUANDO O CONTEXTO SE MOSTRA HARMÔNICO. II. NÃO CABE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUANDO AS PROVAS DEMONSTRAM-NAS SEM MARGEM DE DÚVIDAS. III. A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PODE SER FEITA, DESDE QUE HAJA PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA, CONFORME ART. 67 DO CP . VI. PRATICADOS VÁRIOS CRIMES, CORRETO O PERCENTUAL EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. V. A LEI 11.719 /08 ALTEROU O ART. 387 DO CPP E INCLUIU NO INC. IV A POSSIBILIDADE DE SER FIXADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O VALOR MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. A REPARAÇÃO EX DELITO OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. EXIGE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFESA, A FIM DE VIABILIZAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O CRIME DEVE SER POSTERIOR A REFORMA. VI. APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400005236401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2011
EMENTA

Aclaratórios que invocam pronunciamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão [arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990]; ilegalidade e abusividade da cláusula nona do contrato, com aplicabilidade do art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto possibilita a alteração contratual unilateral implícita do negócio; a circunstância de que a Caixa Econômica Federal detém o controle da conta corrente e da folha de pagamento do autor; condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de ofensa ao inc. VI , do art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor , e arts. 186 e 927 , do Código Civil , e incs. V e X , do art. 5º , da Constituição Federal . 1. O aresto negou provimento à apelação do autor, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de cinqüenta e cinco mil e quarenta reais, por motivo de inclusão do nome, indevidamente, em órgãos de restrição ao crédito [Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA], em decorrência de um empréstimo bancário realizado junto à Caixa Econômica Federal. 2. A pretensão do embargante é de verdadeira reforma da decisão. Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso da pretensão do embargante. 3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 4. Embargos declaratórios improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 28/01/2011 - 28/1/2011 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART-186 ART-927 ***** CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-2 ART-3 ART...-51 ART-6 INC-6 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-10 INC-15 EDAC Embargos de Declaração...

TJ-PR - Apelação APL 10762397 PR 1076239-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015
EMENTA

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Diante da expressa previsão, é possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 , I, DA Lei nº 10.931 /2004 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331 -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.251.331/RS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE. INACUMULATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1063343/RS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO3. Assim, é o caso de reforma do julgado para declarar-se a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, conforme prevista no contrato n. 4245592357 (fl. 30). 3 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1050232-8 - Cascavel - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 04.02.2015. 3.3. A apelante postula, também, o reconhecimento da legalidade da tarifa de gravame. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos) a título de tarifa de gravame (fl. 30).

Encontrado em: TARIFA DE AVALIAÇÃO ­ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ­ COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 5º, INC....VI, DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010 ­ AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PLANO CONCRETO ­ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA...O artigo 5º, inc.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7472953 PR 0747295-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO V , DO ARTIGO 3º , DA LEI 8.009 /90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 41 DO DECRETO-LEI Nº 413 /69. REVOGAÇÃO PELO ART. 585 , INC. VII DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 288 DA SÚMULA DO STJ. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. 1. O recurso no ponto em que a parte não restou sucumbente carece de interesse recursal. 2. Para evitar ou excluir sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. Não atendidos esses requisitos não há como reconhecer o impedimento de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. 3. A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90 deve se restringir às hipóteses em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários 2 diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios. (STJ. Agr no Ag 597.243-GO , 07.03.2005). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor do contido na Súmula nº 297 , do STJ. 5. A cédula de crédito industrial é título executivo hábil a instruir processo executivo por força do disposto no art. 10 do Decreto-lei 413 /69, uma vez revestida das formalidades legais e acompanhada do demonstrativo do débito. 6. É entendimento assente no STJ que se encontram revogadas, pelo art. 585 , VI , do CPC , as normas contidas no art. 41 do DEL 413 /69. (REsp 124.021/AM, Rel. MIN....

Encontrado em: provimento parcial, nos termos do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 602 Apelação Cível AC 7472953 PR 0747295-3

TJ-PA - Apelação APL 00108013920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de Apelação Cível, o qual visa à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento nos arts. 284 , parágrafo único, do CPC /73, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do 295, VI, do Código de Processo Civil/73, por ausência da Cédula de Crédito Bancário original. Analisando as alegações do apelante, entendo por não lhea3 assistir razão, vez que a Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária em sua via original é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos da Lei nº 10.931 /2004, sendo, portanto, documento essencial para a propositura da ação, não sendo suprido nem mesmo pela referida autenticação. Foi dado oportunidade ao Banco Apelante para apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 61). No entanto, foi apresentado apenas cópia autenticada de tal documento bancário, conforme petição e documentos às fls. 69-75. Em razão do não atendimento aos termos da emenda à inicial, está correta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com base no que consta nos autos, bem como no entendimento majoritário dos Tribunais (inclusive da antiga 3ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal), conforme abaixo: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DEa4 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. I , DO CPC , POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

TJ-CE - Apelação APL 00132610420178060128 CE 0013261-04.2017.8.06.0128 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 43 , DO NCPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I – Tratam os autos de apelação cível interposta por FILOMENA AVELINO NOVAIS, fls. 88/89, autuada sob o número em epígrafe, visando à reforma pelo Juízo ad quem da sentença de fls. 83/84, exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova, que, com fundamento no art. 485 , inc. VI do CPC , decretou a extinção do feito, sem resolução de mérito, vislumbrando a inadequação da via eleita pela autora para a tutela de seu direito. II - A conclusão sentencial no que concerne à necessidade de se habilitar nos autos do processo de origem, de onde decorreu o depósito, não em razão de ser, já que, em estando disponível o valor ao patrimônio do de cujus, não haveria se falar na incidência do art. 43 , do NCPC , que apregoa que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 ". Isso porque o valor já é parte integrante do patrimônio daquele, a ser destinado ao espólio e dirimido pelo Juízo do inventário. Em excepcionando a Lei 6.858 /80 o levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário, passa a ser o Juízo comum estadual o competente para julgar o pedido de alvará em referência III – Por outro lado, em tendo sido extinto o processo com base no art. 485 , não há como ser aplicado ao caso o disposto no art. 1.013 , § 3º , I , do NCPC (causa madura), já que o processo em referência não se encontra em condições de imediato julgamento por esta Corte.

Encontrado em: 4ª Câmara Direito Privado 27/03/2019 - 27/3/2019 Apelação APL 00132610420178060128 CE 0013261-04.2017.8.06.0128

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.