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Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 3, inc. VI lei da Reforma Bancária)
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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10046050720168260100 SP 1004605-07.2016.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

Decisão: Inteligência do art. 358 , inc. III , do CPC /73. Sentença reformada, com determinação....I e VI, do CPC /73, por falta de interesse processual. III , do CPC /73, atual art. 399 , inc.

TRT-12 07/02/2019 - Pág. 580 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais07/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS SUPLEMENTARES INDEFERIDAS. . 818/CLT, c/c art. 373, inc. COGNOMINADA "REFORMA TRABALHISTA" 1. A Lei nº 13.467/17, de 13-07-2017, denominada "Reforma...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7190 SP 2000.61.11.007190-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

Resta claro a falta de interesse na reforma do "decisum", para que a correção monetária sobre os valores anteriormente pagos pela própria CEF incida somente a partir do ajuizamento da ação. - Não se questiona descumprimento do contrato de mútuo. Ocorrido o roubo das jóias penhoradas, a CEF, em observância às disposições contratuais anteriormente firmadas, procedeu ao pagamento dos valores previstos. No entanto, a parte autora insurge-se contra a indenização, porquanto tenha sido realizada com base em cláusula que estipula um percentual sobre uma avaliação feita unilateralmente e que julga abaixo do mercado. Justificado o interesse de agir. - Caracterizada a legitimidade passiva da CEF, visto que o contrato de mútuo com garantia pignoratícia foi firmado com ela e a cláusula terceira impõe-lhe indenização em caso de extravio ou dano. A responsabilidade que o autor buscou é a contratual e não a do artigo 159 do CC (artigos 186 e 927 do NCC). - A sentença não padece de nulidade. Houve um pedido de indenização e o juiz deferiu-o. Nada impede que o "quantum" seja apurado em liquidação, como faculta o artigo 606 , inciso I , do CPC . Não é o caso de invocação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ou do artigo 460 do CPC . - Os contratos objeto desta ação devem ser interpretados sob regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor . Os artigos 1º a 3º da Lei n.º 8.078 /90 autorizam tal entendimento. A CEF é fornecedora de produto (dinheiro) para consumidores finais (tomadores particulares em situação financeira difícil). São relações de natureza bancária: empréstimo e garantia pignoratícia. - Os contratos de penhor são de adesão (art. 54 , CDC ). Suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela CEF e o mutuário não pôde discutir ou modificar seu conteúdo. A avaliação das jóias empenhadas foi realizada pelos agentes da credora. - Sob o enfoque do CDC , as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47)....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-51 INC-1 ART-6 INC-2 INC-6 ART-1 ART-2 ART-3 ART-4 INC-3 ART-54 ART-47...DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-51 INC-1 ART-6 INC-2 INC-6 ART-1 ART-2 ART-3 ART...-4 INC-3 ART-54 ART-47 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-460 ART-...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21757510620198260000 SP 2175751-06.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019
EMENTA

Contratos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Indeferimento. Reforma. Planilha de cálculos que não atende ao disposto no art. 28, §2º, inc. II, da Lei nº 10.931/04. Ausência de extratos bancários demonstrativos da utilização do crédito e da evolução do saldo devedor. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Emenda da inicial que deveria ter sido determinada initio litis. Determinação para que tal ocorra, recebendo-se os embargos com atribuição do almejado efeito suspensivo, ao menos até o cumprimento da determinação. Em regra, os embargos à execução são recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput). Apenas excepcionalmente o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir-lhes efeito suspensivo, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, §1º). No caso concreto, embora a execução não esteja garantida, mostra-se imprescindível, ao menos por ora, a atribuição do almejado efeito suspensivo aos embargos. A execução encontra-se aparelhada com cédula de crédito bancário, representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embora se trate de título executivo extrajudicial ex vi legis, a cédula veio desacompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária vinculada à operação, necessários à comprovação da utilização do crédito e da evolução do saldo. Por isso, não se pode afirmar que a planilha de cálculos descreva de forma clara, pormenorizada e de fácil compreensão a evolução do débito exequendo, porquanto utiliza datas e valores que não encontram lastro probatório – ao menos até o atual estágio do processo, em análise perfunctória do caderno processual....

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Privado 03/10/2019 - 3/10/2019 Agravo de Instrumento AI 21757510620198260000 SP

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1579204 00575-2004-109-03-00-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004

Decisão: Preconiza o art. 23 , inc. VI , publicou a Lei nº. 12.971/98, que, nos arts. 2º. e incisos e 3º., parágrafo único, suplementando...Art. 3º. ...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710060083 DF 0005907-80.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. ARTIGO 461 , § 5º , DO CPC . VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM PROTESTO OU CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), OU SEJA, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. 2. AINDA QUE SE VERIFIQUE A CULPA DE TERCEIRO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, UMA VEZ QUE LHE INCUMBE PRECAVER DAS FRAUDES PERPETRADAS (FORTUITO INTERNO), EM RAZÃO DOS DEVERES BÁSICOS CONTRATUAIS DE CUIDADO E SEGURANÇA, NÃO SE COGITANDO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 553 DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE PESE A FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, DEVE SER PAUTADO PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE SERVIR COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO AO DANO SOFRIDO E DE POSSUIR CARÁTER INIBIDOR DA CONDUTA PRATICADA. 4. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ADMITE QUE O JULGADOR ESTIPULE, DE OFÍCIO, MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COMO É O CASO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 461 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 5. NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, O MAGISTRADO DEVE PONDERAR COM EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE O VALOR DA MULTA EM COTEJO COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO, ADEMAIS, A POSTURA DA PARTE EM CUMPRIR OU RESISTIR À ORDEM EMANADA, DE MODO QUE, OBSERVADOS ESSES PARÂMETROS, NÃO MERECE REFORMA O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: .: 80 - 25/2/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 2 ART- 3 ART- 14 PAR-3 INC-...2 ART- 6 INC- 6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 461 PAR-5 STJ SUM-479 VIDE EMENTA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 607658920058070001 DF 0060765-89.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2007
EMENTA

SE A P ARTE NÃO SE REBELA PROCESSUALMENTE CONTRA A DECISÃO QUE EXPLICITA O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POSTULADA, PERMITE SUA IMUNIZAÇÃO RECURSAL EM FACE DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 473 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. NA SISTEMÁTICA DOS C ARTÕES DE CRÉDITO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO TÊM COMO SER PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO CONTRATO. SÃO CONTEMPORÂNEOS À UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE PAGAMENTO E À OPÇÃO DO CLIENTE PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IV. ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA A INSERÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DO MÊS DE REFERÊNCIA E DO MÊS SEGUINTE NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO CONSUMIDOR, NÃO LHE SENDO LÍCITO DIZER-SE SURPREENDIDO OU LUDIBRIADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS ECONÔMICOS DO FINANCIAMENTO DO DÉBITO QUE DEIXOU DE SER PONTUALMENTE ADIMPLIDO. V. OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE USURA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEIXARAM DE SER APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AÍ INCLUÍDAS AS ADMINISTRADORAS DE C ARTÕES DE CRÉDITO, DESDE A REFORMA BANCÁRIA DE 1964. VI. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL NÃO INTERDITA A POSSIBILIDADE DE SE DESCORTINAR, À LUZ DO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. NO ENTANTO, ISSO SÓ PODE ACONTECER MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PATAMAR AJUSTADO DESTOA VISCERALMENTE DO PADRÃO MÉDIO ADOTADO NO MERCADO FINANCEIRO. VII. APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-35, PERENIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 , DEIXOU DE INCIDIR O VETO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS POR ENTIDADES PERTENCENTES AO SISTEMA FINANCEIRO. VIII. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 13/11/2007, DJU Pág. 143 Seção: 3 - 13/11/2007 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 1 ">...0000FF"> ART- 473 FED LEI- 4595 /1964 "> 0000FF"> ART- 4 INC- 9 LEI DE USURA FED DEC- 22626 /1933 CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 79096 AL 2007.05.00.047264-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

Em relação a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação dos depósitos relativos aos valores ofertados para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 5º , VI , da Lei Complementar nº 76 /93, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 88 /96, a mesma não procede, tendo em vista que o agravado/expropriante acostou aos autos daquele processo, os respectivos comprovantes, às fls. 207/215, os quais evidenciam que tais valores (R$ 470.066,88 - quatrocentos e setenta mil e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) encontram-se depositados em conta aberta na agência da CEF na Justiça Federal em Alagoas. 4. Em relação à alegação de que o MM. Juiz a quo, não fez referência à juntada, por parte da autarquia expropriante, do comprovante de lançamento das TDA"s correspondente ao valor ofertado da terra nua, bem como as Notas de Empenho e Ordem Bancária relativamente ao valor das benfeitorias, requisito essencial para a imissão liminar, nem tampouco fez referência aos Laudos de Vistoria e Avaliação dos Imóveis - Vistoria Preliminar, a mesma não procede, pois a Lei Complementar nº. 76 /93 exige apenas que tais documentos devam instruir a petição inicial da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 5º , da LC nº. 76 /93), determinando somente que o juiz verifique se os mesmos se encontram acostados nos autos, antes de imitir o expropriante na posse do imóvel, conforme se depreende da leitura do art. 6º , da Lei Complementar nº. 76 /93. 5.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 567 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LEG-FED LCP -76 ANO-1993 ART...- 5 INC-6 ART- 4 ART- 6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LCP -88 ANO-1996 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 Agravo...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 79096 AL 0047264-90.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

Em relação a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação dos depósitos relativos aos valores ofertados para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 5º , VI , da Lei Complementar nº 76 /93, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 88 /96, a mesma não procede, tendo em vista que o agravado/expropriante acostou aos autos daquele processo, os respectivos comprovantes, às fls. 207/215, os quais evidenciam que tais valores (R$ 470.066,88 - quatrocentos e setenta mil e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) encontram-se depositados em conta aberta na agência da CEF na Justiça Federal em Alagoas. 4. Em relação à alegação de que o MM. Juiz a quo, não fez referência à juntada, por parte da autarquia expropriante, do comprovante de lançamento das TDA"s correspondente ao valor ofertado da terra nua, bem como as Notas de Empenho e Ordem Bancária relativamente ao valor das benfeitorias, requisito essencial para a imissão liminar, nem tampouco fez referência aos Laudos de Vistoria e Avaliação dos Imóveis - Vistoria Preliminar, a mesma não procede, pois a Lei Complementar nº. 76 /93 exige apenas que tais documentos devam instruir a petição inicial da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 5º , da LC nº. 76 /93), determinando somente que o juiz verifique se os mesmos se encontram acostados nos autos, antes de imitir o expropriante na posse do imóvel, conforme se depreende da leitura do art. 6º , da Lei Complementar nº. 76 /93. 5.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 567 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LEG-FED LCP -76 ANO-1993 ART...- 5 INC-6 ART- 4 ART- 6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LCP -88 ANO-1996 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 Agravo de Instrumento AGTR 79096 AL...

DJSP 22/07/2019 - Pág. 1669 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PREVISÃO NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO...VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO...