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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003
Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8008115520168120001 MS 0800811-55.2016.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

Decisão: Complementar; e, e) encaixando-se o serviço prestado pela recorrente nas exceções do art. 3º da LC 116...III, da LC116/03, cujo dispositivo dispõe que: Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto...da LC116/03.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100491831 SC 2010.049183-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2013

Decisão: . 12 , a; LC 116 /03, art. 4º)". APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. . 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16528140 PR 1652814-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

Decisão: ADEQUAÇAO DA ATIVIDADE AO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. 116/03 expõe de forma taxativa os serviços passíveis de tributação por ISSQN, sendo indevida a incidência...A apelante afirma que a LC 116/03 traz uma lista taxativa de serviços, cujos itens devem ser examinados...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11219748 PR 1121974-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2014
EMENTA

Antecipação de tutela - Suspensão de exigibilidade dos créditos tributários de ICMS e ISS supostamente incidentes sobre a venda de medicamentos manipulados, fórmulas dermatológicas e formulações oficinais e magistrais - Possibilidade - Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela demonstrados - CPC, art. 273 - Incerteza acerca da incidência de ICMS ou ISS sobre medicamentos manipulados e comercializados - Superior Tribunal de Justiça que, em casos análogos, proferiu decisões no sentido de que incide ISS no caso em questão - Entendimento diverso manifestado em outros Tribunais do país - Divergência submetida ao Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral - Existência, ademais, de depósito judicial dos valores devidos a título de ICMS, que inclusive superam aqueles relativos a ISS - CTN, art. 151, inc. II. Recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1121974-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 25.02.2014)

Encontrado em: SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre..., incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03...

TJ-PR - Apelação APL 16528140 PR 1652814-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017
EMENTA

JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1652814-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - J. 01.08.2017)

Encontrado em: ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE AO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. 116/03 expõe de forma taxativa os serviços passíveis de tributação por ISSQN, sendo indevida a incidência...A apelante afirma que a LC 116/03 traz uma lista taxativa de serviços, cujos itens devem ser examinados...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16896774 PR 1689677-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Decisão: PREVISAO NO ITEM 15.08 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. N. 56/87 E DA LC N. 116/03 - RENDAS DAS CONTAS DE TARIFA SOBRE SERVIÇOS (CONTRATAÇAO DE OPERAÇÕES ATIVAS...PREVISAO NO ITEM 15.08 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00187945120188160185 PR 0018794-51.2018.8.16.0185 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020
EMENTA

PREVISÃO NO ITEM 15.08 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES. MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 32, §2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0018794-51.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 20.04.2020)

Encontrado em: COMPLEMENTAR 116/03 INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES. . MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PREVISÃO NO ITEM 15.08 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. GÊNERO PREVISTO NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LC. Nº 116/03.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 9244839 PR 924483-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2013

Decisão: VIGÊNCIA DA LC 116/03.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE A PRESTAÇAO DO SERVIÇO FOI PERFECTIBILIZADA...."Tanto o art. 9º do DL 406/68 como o art. 7º da LC 116/03 estabelecem que a base de cálculo do tributo...Como o art. 2º da LC. 116/03 não permite a incidência do ISS sobre operações de créditos, evidentemente...

TJ-PR - Apelação APL 17189327 PR 1718932-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

Lista de serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva. OPERAÇÕES ATIVAS.TARIFAS SOBRE SERVIÇO DE DEPÓSITO.OPERAÇÕES DE CÂMBIO. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA. RENDAS E OUTROS SERVIÇOS.Incidência. Serviços que se amoldam aos itens 95 e 96, da lista anexa à LC 116/03. Irrelevância da nomenclatura adotada. MULTA PUNITIVA DE 60%. Lei Municipal 6.202/80, art. 62, III, e na Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 28, § 4º.Não incidência. Ausência de prova de dolo, simulação ou fraude. Sucumbência mantida.Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.718.932-7 Fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1718932-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 05.09.2017)

Encontrado em: Serviços que se amoldam aos itens 95 e 96, da lista anexa à LC 116/03. 56/87, e ao item 10.01 da LC 116/03: LC 56/87 "45. 116/03.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11219748 PR 1121974-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2014

Decisão: SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre..., incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03...

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