Art. 3, inc. VI da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 3 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Artigo 3º. - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; e

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1535222 MA 2015/0127069-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

ART. 38, § 1º, INC. I, DA LEI N. 8.625 ⁄93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67 , INC. II , DO CPP . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL....Alega o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o art. 80 da Lei n. 8.625 ⁄93 e, por consequência, o art. 244 , inc....PAULO GALLOTTI, DJU 28⁄5⁄2007). 3.

DJSP 22/04/2021 - Pág. 3106 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Acerca do tema, são estes os precedentes do E. TRF -3ª Região: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO INSUFICIENTE....VI - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem...calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 78219003020065090670

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

São Paulo: LTr, 2000.p. 114/115). Neste sentido a súmula nº 422 do c. TST, aplicável à hipótese: RECURSO. APELO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NAO CONHECIMENTO....Aponta violação do art. 276, § 4º do decreto nº 3.048 /99 que regulamenta a Lei nº 8.122/91, bem como contrariedade à Súmula 368, III do C.TST . Analiso ..... 7º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70070780820188260482 SP 7007078-08.2018.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

PAULO....Tendo o agravante praticado falta disciplinar que configura crime (desobediência), cuja pena máxima é inferior a 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, do Cód. Penal)....(HC nº 01160556.3/8-0 São Paulo v.u 13.01.2008 Des. San Juan França 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Egr. TJSP).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16760724 PR 1676072-4 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

(art. 85 , § 2.º , do NCPC ). Suspendo a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98 , § 3.º , do NCPC . 3....São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, t. 19.1). Sobre o tema, corroborando o sustentado, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL....Nestes termos, em conclusão, uma vez que carente de requisito intrínseco, com fundamento no art. 932 , inc.

DOM-SP 16/03/2017 - Pág. 1 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 57.616, de 3 de março de 2017, que regulamenta o Programa de Combate...Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de março de 2017, 464º da fundação de São Paulo....PORTARIAS PORTARIA 68, DE 15 DE MARÇO DE 2017 JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: I – Designar a senhora MARGARETH PINTO, RG

DOSP 16/03/2017 - Pág. 1 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 57.616, de 3 de março de 2017, que regulamenta o Programa de Combate...Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de março de 2017, 464º da fundação de São Paulo....PORTARIAS PORTARIA 68, DE 15 DE MARÇO DE 2017 JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: I – Designar a senhora MARGARETH PINTO, RG

DOSP 16/03/2017 - Pág. 11 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI do art. 7º da orientação de nº 01/2012/ IPREM- SUP e inc....I, §§ 3º e 5º do art. 2º e art. 3º todos da Lei 15.080/09 e arts. 6º e inc. V do art. 7º da Orientação de Serviço 01/2012/IPREM-SUP....II e art. 3º da Lei 15080/09, pagandose a pensão na forma prevista no inc. VIII do art. 12 do mesmo diploma legal.

DOM-SP 16/03/2017 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
VI do art. 7º da orientação de nº 01/2012/ IPREM- SUP e inc....I, §§ 3º e 5º do art. 2º e art. 3º todos da Lei 15.080/09 e arts. 6º e inc. V do art. 7º da Orientação de Serviço 01/2012/IPREM-SUP....II e art. 3º da Lei 15080/09, pagandose a pensão na forma prevista no inc. VIII do art. 12 do mesmo diploma legal.

DOM-SP 17/03/2017 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC....COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC....João, 473, Centro, São Paulo/SP.
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