Art. 3, inc. VII da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09018147720108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47109000977 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADOS: IZAIR RECLA NARCISO E HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS LTDA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE À AUTORA, REGRA GERAL, A REMUNERAÇÃO DO PERITO QUANDO A PROVA TÉCNICA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ART. 33 DO CPC . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SEM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , INC. VIII DO CDC . CUSTEIO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO QUE, OFICIADO, NÃO INDICOU EXPERT DOS SEUS QUADROS PARA REALIZAR A PROVA. ART. 3º , V DA LEI 1.06050. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Como regra geral, cabe à autora a remuneração do perito quando a prova técnica é requerida por ambas as partes. Art. 33 , caput do CPC . Contudo, se amparada pela AJG, esse ônus deve recair sobre o Estado, nos moldes do art. 3º , inc. V da Lei 1.06050. 2. A inversão do ônus da prova não é automática nos processos que versam sobre relação de consumo, devendo o Magistrado verificar a existência dos requisitos do art. 6º , inc. VIII do CDC para a sua concessão. 3. Impossibilidade de nomear novo perito quando, oficiado para indicar expert de seus quadros, o Estado se queda inerte, devendo arcar com os honorários sugeridos pelo perito nomeado pelo Juízo. Precedente do TJ-ES. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 10 de maio de 2011 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 47109000977 ES 47109000977 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47109000977AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADOS: IZAIR RECLA NARCISO E HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS LTDARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE À AUTORA, REGRA GERAL, A REMUNERAÇAO DO PERITO QUANDO A PROVA TÉCNICA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ART. 33 DO CPC . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RELAÇAO PROCESSUAL QUE VERSA SOBRE RELAÇAO DE CONSUMO, MAS SEM INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , INC. VIII DO CDC . CUSTEIO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO QUE, OFICIADO, NAO INDICOU EXPERT DOS SEUS QUADROS PARA REALIZAR A PROVA. ART. 3º , V DA LEI 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Como regra geral, cabe à autora a remuneração do perito quando a prova técnica é requerida por ambas as partes. Art. 33 , caput do CPC . Contudo, se amparada pela AJG, esse ônus deve recair sobre o Estado, nos moldes do art. 3º , inc. V da Lei 1.060 /50.2. A inversão do ônus da prova não é automática nos processos que versam sobre relação de consumo, devendo o Magistrado verificar a existência dos requisitos do art. 6º , inc. VIII do CDC para a sua concessão.3. Impossibilidade de nomear novo perito quando, oficiado para indicar expert de seus quadros, o Estado se queda inerte, devendo arcar com os honorários sugeridos pelo perito nomeado pelo Juízo. Precedente do TJ-ES. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 10 de maio de 2011 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47109000977, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 19/05/2011)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27555020125020 SP 00027555020125020501 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA. ART. 3º , INC. VII , DA LEI1.060 /50. "A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00633077920108260000 SP 0063307-79.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3o, inc. VII, da Lei 8.009/90). Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4o, § 1o, da Lei1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00000053520155040721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, sendo tal posicionamento compatível com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita a qualquer cidadão que comprovar insuficiência de recursos para estar em juízo, notadamente com a inclusão do inc. VII do art. 3º da Lei1.060/50 pela LC nº 132/2009, que estendeu a isenção ao pagamento do depósito recursal. No caso em tela, as reclamadas comprovam a condição de miserabilidade exigida pela lei para a concessão do benefício, motivo pelo qual isentas estão da comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo provido.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00003779520155040102 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA MICRO EMPRESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, sendo tal posicionamento compatível com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita a qualquer cidadão que comprovar insuficiência de recursos para estar em juízo, notadamente com a inclusão do inc. VII do art. 3º da Lei1.060/50 pela LC nº 132/2009, que estendeu a isenção ao pagamento do depósito recursal. No caso em tela, as reclamadas comprovam a condição de miserabilidade exigida pela lei para a concessão do benefício, motivo pelo qual isentas estão da comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50197815120124040000 5019781-51.2012.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LC 132 /09. Não há necessidade de garantia integral para apresentar Embargos à Execução Fiscal quando a parte embargante é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, isso porque a LC 132 /09 incluiu nova isenção através do inc. VII no art. 3º , da Lei1060 /50. Deferida a Assistência Judiciária Gratuita porque a agravante demonstrou que percebe remuneração inferior a 10 salários mínimos, limite estabelecido por este Tribunal para a concessão do pedido.

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836411180 PALMEIRAS DE GOIAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. 1 - É ACERTADO O INDEFERIMENTO DOS DEPóSITOS NO VALOR PRETENDIDO, NãO SOMENTE POR SE ENCONTRAR SUPERADA A TESE DE LIMITAçãO DOS JUROS PACTUADOS, MAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES SEM O CONTRATO. 2 - A ALEGAçãO DA SITUAçãO DE POBREZA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI1060/50, ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS FORNECIDOS NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO, CONSTITUI EM FAVOR DO POSTULANTE PRESUNçãO JURIS TANTUM DE NECESSIDADE, TORNANDO-A SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, POR TRATAR-SE DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADãO. 3 - A ESSE RESPEITO, é DE SE RESSALTAR QUE, POR FORçA DO PRINCíPIO DA INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, CONSAGRADO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 355 DO CPC, PODE O JUIZ DETERMINAR, A PEDIDO DO AUTOR, QUE A PARTE REQUERIDA EXIBA DOCUMENTO IMPRESCINDíVEL PARA A DEMONSTRAçãO DA EXISTêNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, MORMENTE POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM AOS INTERESSES EM DISCUSSãO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00000044120135120028 SC 0000004-41.2013.5.12.0028 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA-TUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALCANCE. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inc. LXXIV , assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. A Lei no 1.060 /50 prevê a concessão da assistência judiciária gratuita para efeito de isenção do pagamento das custas processuais à pessoa física "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Assim, embora a Lei Complementar nº 132 de 7 de outubro de 2009, tenha incluído o inc. VII do art. 3º da Lei1.060 /50, que trata da assistência judiciária gratuita, acrescentando a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, entendo que não há como estender tal benefício à pessoa jurídica, pois o parágrafo único do art. 2º da citada a Lei, não faz referência ou estende esse direito à pessoa jurídica, de forma que elas não se equiparam às pessoas carentes.

Encontrado em: SECRETARIA DA 3A TURMA 14/06/2013 - 14/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00000044120135120028

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00004740720155120027 SC 0000474-07.2015.5.12.0027 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALCANCE. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inc. LXXIV , assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. A Lei n. 1.060 /50 prevê a concessão da assistência judiciária gratuita para efeito de isenção do pagamento das custas processuais à pessoa física "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Assim, embora a Lei Complementar n. 132 de 7 de outubro de 2009, tenha incluído o inc. VII do art. 3º da Lei n. 1.060 /50, que trata da assistência judiciária gratuita, acrescentando a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, não há como estender tal benefício à pessoa jurídica, pois o parágrafo único do art. 2º da citada a Lei, não faz referência ou estende esse direito à pessoa jurídica, de forma que elas não se equiparam às pessoas carentes.

Encontrado em: SECRETARIA DA 3A TURMA 11/05/2016 - 11/5/2016 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00004740720155120027 SC

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