Art. 3, inc. VII da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 3 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Artigo 3º. - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
  Além disso, nenhum dos hospitais que sofreram diligência por esta Comissão Parlamentar de Inquérito possui Conselho Gestor que siga as diretrizes definidas na Lei Federal 8.142 /1998, como ocorre em alguns hospitais públicos. Nesse tipo de Conselho, os usuários compõem 50% de suas vagas.
A política dos contratos de gestão Uma das diferenças da gestão por Organizações Sociais em relação à gestão por administração direta é a realização de contratos de gestão para definição de metas, as quais devem ser cumpridas pela contratada. Esse é o principal critério que orienta a atuação da OS na administração do hospital.
O cumprimento das metas é vinculado à remuneração que a OS receberá. Segundo a Lei Complementar nº 846 /1998, essa remuneração é proporcional ao percentual das metas que foram cumpridas. Ela segue o padrão definido no Contrato de Gestão padrão, enviado pelo Gabinete do Secretário Estadual de Saúde no Ofício G.S. n.º 5.752 /2007, o qual segue em anexo para análise.
Questões orçamentárias A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), Lei Complementar nº 101, de 2000, fixa limites de gastos com pessoal para os três entes federativos e, dentre estes, para cada um dos Poderes. A repercussão dessa obrigação, sujeita a fortes punições, se deu nos serviços fortemente dependentes do trabalho humano para execução, como é o caso da saúde.
As Organizações   Sociais apareceram, em determinado momento, nesse sentido, como uma manobra para contornar a imposição da lei, pois tecnicamente um contrato firmado não é contabilizado no Orçamento como gastos com pessoal, mas dentro de outro grupo de despesa, denominado "Outras Despesas Correntes", inalterando o índice proposto pela LRF .
No entanto, nosso Estado não sofria com o índice proposto para o Estado de 60% e distanciou-se ainda mais, ao longo da década, desse patamar, evidenciando que os propósitos implícitos com os investimentos nas OS´s divergem da manobra orçamentária supostamente proposta.
Entre os anos de 2000 e 2007, os gastos proporcionais com as Organizações Sociais cresceram 114,14%, saltando de 9,76% para 20,90% dos recursos do Tesouro do Estado com Saúde, enquanto que os gastos com "pessoal e encargos sociais" caíram, proporcionalmente, para índices de 26,08%, saindo do patamar em 2000 de 53,58% para 39,6% em 2007 [3] .
Estes dados mostram o esforço do Governo para distanciar-se dos gastos com a manutenção do funcionalismo público, como exemplificado no gráfico a seguir.

DOSP 25/01/2014 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc.SAP/GS 1702/04 - CONHECENDO DO RECURSO interposto por CARLOS ALBERTO JAIME – RG. 13.069.480, para...de São Paulo. de São Paulo.

DOU 05/03/2004 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/03/2004Diário Oficial da União
., CNPJ/MF nº 96.486.683/0001-08, sediada no Estado de SÃO PAULO, para adquirir em estabelecimento comercial...de serviços de VIGILÂNCIA, para exercer suas atividades no Estado de SÃO PAULO. DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 , do Decreto nº 3.698 ,...

DJU 22/01/2004 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais22/01/2004Diário de Justiça da União
R: MARCENARIA SÃO JOSE LTDA. Adv (s).: (.). . 269 , inc. Designo para interrogatório o dia 17/02/04,às 14:00h...

DOSP 14/08/2013 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
XIII e XIV , da Lei nº 10.261 /68, com fundamento nos art. 256 , inc. II e 257, inc....II, c.c. o art. 256, inc. II, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc....Proc.SAP/GS 1702/04 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista aos servidores JOSÉ MARCOS...

DOU 15/08/2005 - Pág. 49 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2005Diário Oficial da União
: International Business and Trade Inc. Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (International Business Solutions Ltda....Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO...

DJSP 28/07/2011 - Pág. 2083 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Denilson Lima de Jesus - nos termos da Portaria nº 01/2009 do MM Juiz Corregedor da Primeira Vara Cível.... 267 , inc. MENEZES DIREITO, 3º TURMA, j. 17.02.2004, DJ 03.05.2004 p. 159).

DOU 03/11/2014 - Pág. 85 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/11/2014Diário Oficial da União
, 26 , VII , da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001; nos arts. 3º, IX e XXII, e 5º, VII, do anexo...Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . 43, inc.

DJSP 23/01/2018 - Pág. 708 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
dignidade, o dano moral não é pertinente (Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 554.876 3ª...Tais fatos são incontroversos, já que não impugnados.Comprovada a conclusão do curso, faz o autor jus.... 6º , inc.

DOU 25/02/2004 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/02/2004Diário Oficial da União
ROBERTO ALVES, para a Agência da Previdência Social Assis, em Marília, no Estado de São Paulo, na vaga...Bernardo do Campo, em São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, na vaga criada pelo art. 21 da.... 186 , Inciso III , d da Lei 8.112 /90, assegurado pelo o Art. 8º , § 1º , Inc.

DOU 23/02/2016 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/2016Diário Oficial da União
centésimos) URT, por violação ao Art. 9º / Inc. Paulo. Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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