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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 3 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 3º Ao Gabinete compete:
VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério;

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

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