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Legislação direta

Inciso XXI do Artigo 3 do Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977
Art 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
XXI - Nome - Designação do produto, para distingüí-lo de outros, ainda que do mesmo fabricante ou da mesma espécie, qualidade ou natureza.
XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001)

DJGO 11/02/2016 - Pág. 2682 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESSE REGISTRO E DEFINIDO PELO INCISO XXI DO ART. 3 DO DE CRETO N 79.094/77, NA REDACAO QUE LHE FOI ATRIBUIDA...PELO DECRETO N 3.961 /01, SENDO QUE A ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA S ANITARIA E A ENTIDADE...POR INTERMEDIO DE PRESTACOES POSITIVAS , A PROMOVER O DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE DOS CIDADAOS, ONDE INC...

DOSP 28/10/2015 - Pág. 150 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
- FABRICANTE: MICRO THERAPEUTICS, INC., DBA EV3 NEUROVASCULAR/AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA - PROCEDÊNCIA...79094/77, ROTULAGEM COMBINADO COM ART. 31L. 8079/90 PORT. APRESENTAÇÃO DA EMBALAGEM, CONFORME DECRETO LEI 79094/77, ROTULAGEM COMBINADO COM O ART. 31 L. 8078 /...

DOU 31/08/2000 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/2000Diário Oficial da União
. 13 do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029. de 16 de abril de 1999'considerando a necessidade...Art.7° Aprovar o Termo de Responsabilidade, conforme Anexo XXI desta Resolução. . 49° e 50°, do Decreto 79094/77.

DOSP 05/08/2010 - Pág. 115 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
de Julho de 2002 e inciso VII, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de Novembro de 2002...LEI 79094/77, ART. 31, L 8078/90 PORTARIA CONJ. LEI 79094/77, ART 31 LEI 8078 /90 PORTARIA CONJ.

DOU 14/01/2004 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2004Diário Oficial da União
. 51 DA LEI Nº 6360 /76; INCISO V DO ART. 75 E ART. 76 DO DECRETO79.094 /77; ART. 12 INCISO I DA.... 51 DA LEI Nº 6360 /76; INCISO V DO ART. 75 E ART. 76 DO DECRETO79.094 /77; ART. 12 INCISO I DA.... 51 DA LEI Nº 6360 /76; INCISO V DO ART. 75 E ART. 76 DO DECRETO79.094 /77; ART. 12 INCISO I DA...

DOSP 14/09/2017 - Pág. 75 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 79094/77 E LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE - 3786277 - 960,00 - 13.01.2017 01.02 - SONDA DORMIA EM PVC,...XXI , da Constituição Federal , para aquisição de bens e serviços comuns, conforme os Decretos Estaduais...XXI , da Constituição Federal , para aquisição de bens e serviços comuns, conforme os Decretos Estaduais...

TCE-ES 14/08/2017 - Pág. 57 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/08/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF , inc. Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF , inc. . 14 § 4º do Decreto Federal 79.094 /77; 5.C.7.a Desclassificação indevida de empresa pela CPL - Inobservância...

TCE-ES 14/08/2017 - Pág. 55 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/08/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF , inc. Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF , inc. . 14 § 4º do Decreto Federal 79.094 /77; 5.C.7.a Desclassificação indevida de empresa pela CPL - Inobservância...

DOSP 15/11/2014 - Pág. 126 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 31 ,LEI 8078 /90 E DEC.79094/77 Unidade:PACOTE 50,00 UNIDADE Lote mínimo:400 Quantidade:400 Clas. -.... 43 , inciso VI , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c art. 2º, inc. III e V, e art. 5º do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, bem como, art. 9º , Inciso...

DOSP 11/04/2017 - Pág. 174 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Os produtos para saúde estão equiparados aos "correlatos", definidos pela Lei 6360 /76 e Decreto 79094...Federal nº 79.094 /77. nº 79.094 /77 e Lei nº 9.782 /99, Decreto3.029 /99, correlacionadas à Medicamentos, Drogas e Insumos...