Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6650 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente inconstitucional a subversão da lógica sistêmica das normas gerais nacionais pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto. 3. A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de mineração pelo legislador estadual esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao art. 24 da Constituição da Republica . 4. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição da Republica por inobservar o princípio da prevenção. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12714133001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MULTA - RAZOABILIDADE. - A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225 , o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo - A Lei Federal nº 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece a responsabilidade objetiva para o transgressor que causa danos ao meio ambiente. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição ( Constituição Federal , art. 23 , VI , e art. 3º da Lei 6.938 /1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva." ( AREsp XXXXX/SP ) - A multa cominatória tem como objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer imposta, devendo ser fixada em importância proporcional e compatível com o bem jurídico tutelado.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 623 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. ARRANJOS INSTITUCIONAIS DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL. DEMOCRACIA DIRETA E ENGAJAMENTO CÍVICO. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. IGUALDADE POLÍTICA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E SUA DIMENSÃO ORGANIZACIONAL-PROCEDIMENTAL. DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS. PERFIL NORMATIVO E DELIBERATIVO DO CONAMA. REFORMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E PROCESSO DECISÓRIO. DECRETO N. 9.806 /2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS E DA IGUALDADE POLÍTICA. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO COMO DIREITO DE EFETIVA INFLUÊNCIA NOS PROCESSOS DECISÓRIOS. RETROCESSO INSTITUCIONAL-DEMOCRÁTICO E SOCIOAMBIENTAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ENCONTRA LIMITES NA ARQUITETURA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PARA A OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES E PRÁTICAS NECESSÁRIAS PARA A OPERAÇÃO DA DEMOCRACIA. 1. O CONAMA é instância administrativa coletiva que cumula funções consultiva e deliberativa (art. 6º , II , da Lei n. 6.938 /1981). Esse perfil funcional autoriza a sua categorização como autêntico fórum público de criação de políticas ambientais amplas e setoriais, de vinculatividade para o setor ambiental e para a sociedade, com obrigação de observância aos deveres de tutela do meio ambiente. 2. A governança ambiental exercida pelo CONAMA deve ser a expressão da democracia enquanto método de processamento dos conflitos. A sua composição e estrutura hão de refletir a interação e arranjo dos diferentes setores sociais e governamentais. Para tanto necessária uma organização procedimental que potencialize a participação marcada pela pluralidade e pela igualdade política, bem como a real capacidade de influência dos seus decisores ou votantes. 3. Na democracia constitucional, o cidadão deve se engajar nos processos decisórios para além do porte de título de eleitor. Esse engajamento cívico oferece alternativas procedimentais para suprir as assimetrias e deficiências do modelo democrático representativo e partidário. 4. A igualdade política agrega o qualificativo paritário à concepção da democracia, em sua faceta cultural e institucional. Tem-se aqui a dimensão procedimental das instituições governamentais decisórias, na qual se exigem novos arranjos participativos, sob pena do desenho institucional isolar (com intenção ou não) a capacidade ativa da participação popular. 5. Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), a Constituição Federal está a exigir a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade. E assim o faz tomando em conta duas razões normativas: a dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e o projeto constitucional de democracia participativa na governança ambiental. 6. Análise da validade constitucional do Decreto n. 9.806 /2019 a partir das premissas jurídicas fixadas: (i) perfil institucional normativo-deliberativo do CONAMA, (ii) quadro de regras, instituições e procedimentos formais e informais da democracia constitucional brasileira, (iii) igualdade política na organização-procedimental, e (iv) direitos ambientais procedimentais e de participação na governança ambiental. 7. O desmantelamento das estruturas orgânicas que viabilizam a participação democrática de grupos sociais heterogêneos nos processos decisórios do Conama tem como efeito a implementação de um sistema decisório hegemônico, concentrado e não responsivo, incompatível com a arquitetura constitucional democrática das instituições públicas e suas exigentes condicionantes. 8. A discricionariedade decisória do Chefe do Executivo na reestruturação administrativa não é prerrogativa isenta de limites, ainda mais no campo dos Conselhos com perfis deliberativos. A moldura normativa a ser respeitada na organização procedimental dos Conselhos é antes uma garantia de contenção do poder do Estado frente à participação popular, missão civilizatória que o constitucionalismo se propõe a cumprir. O espaço decisório do Executivo não permite intervenção ou regulação desproporcional. 9. A Constituição Federal não negocia retrocessos, sob a justificativa de liberdade de conformação decisória administrativa. A eficiência e a racionalidade são vetores constitucionais que orientam o Poder Executivo na atividade administrativa, com o objetivo de assegurar efetividade na prestação dos serviços públicos, respeitados limites mínimos razoáveis, sob pena de retrocessos qualitativos em nome de incrementos quantitativos. Inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806 /2019. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Diários Oficiais que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • DJGO 03/04/2024 - Pág. 2875 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Partindo-se do norte traçado pela Carta Magna , a Lei Federal n. 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providencias... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente... preceitua que: Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 8965 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nesse contexto constitucional, é que observo a importância de se destacar o que a lei da política nacional do meio ambiente , que é anterior ao texto constitucional e que lhe serviu de inspiração, já estabelecia... política nacional do meio ambiente e atuar, ainda que supletivamente, no licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras"... e ainda estabelece, ao instituir a política nacional do meio ambiente neste país, iluminada pelas conclusões da Conferência Mundial de Estocolmo, em 1972, no sentido de que compete ao IBAMA executar essa

  • DJGO 08/05/2023 - Pág. 7836 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nestes termos, tem-se o art. 4º , inciso VII , da Lei 6.938 /81, que assim dispõe: “Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]... Já a legislação infraconstitucional impõe ao poluidor e ao degradador o dever de reparação do bem ambiental como uma das diretrizes da política nacional do meio ambiente... Isto poque o direito ao meio ambiente equilibrado tem índole constitucional, sendo garantido pelo art. 225 da Magna Carta brasileira: “Art. 225

Notícias que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6938/81

    Por sua vez, os objetivos específicos estão disciplinados pela lei em questão de uma forma bastante ampla no art. 4º da Lei em comento: Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilizacao... Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos específicos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938 /81... No entanto não está determinada como instrumento pelo artigo 9º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente

  • Taubaté será referência na implantação dos jardins verticais, explica estudante

    No Brasil o conceito legal de meio ambiente está disposto no art. 3º , I , da Lei nº. 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições... Por isso, no que tange à participação municipal em questão ambiental, as leis orgânicas também incluíram dentre seus itens a proteção do meio ambiente... O meio ambiente tem sido uma pauta discutida com enorme preocupação pelas comunidades do nosso planeta nas últimas décadas, seja pelas mudanças provocadas diretamente pelas ações do homem na natureza

  • Entenda quais foram as quatro (4) resoluções do Conama (Federal nº 6.938/81) revogadas pelo governo em 28/09/2020

    SISNAMA - que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, possuindo a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente... O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal nº 6.938/81 ), conforme dispõe o art. 6º, inciso II da lei supra, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -... CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal nº 6.938/81 Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm >. Acesso em: 29 de set. 2020

Peças Processuais que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482 em 23/01/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    No âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 /81) prevê a imposição, a todo e qualquer degradador do meio ambiente (art. 14, § 1º), a obrigação... A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81 - LPNMA), ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou a teoria do risco integral... (Lei estadual n. 9.989/98, art. 1 º)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei - Apelação Cível - de Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482 em 28/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    No âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 /81) prevê a imposição, a todo e qualquer degradador do meio ambiente (art. 14, § 1º), a obrigação... A lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938 /81 - LPNMA ), ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou a teoria do risco integral... independentemente da obrigação de reparar os danos causados " (Art. 225, § 3º)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482 em 23/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    No âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 /81) prevê a imposição, a todo e qualquer degradador do meio ambiente (art. 14, § 1º), a 3... A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938 /81 - LPNMA ), ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou a teoria do risco integral... independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (Art. 225, § 3º)

Doutrina que cita Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • Política Nacional do Meio Ambiente

    Política Nacional do Meio AmbienteLei nº 6 938 /81 • Acontecimentos Históricos (Visão geral) • Evolução do Direito • Conflito de Interesses • A Política Ambiental no Contexto Histórico: • Liga das Nações... A promulgação da Lei 9.605 /98, de crimes Ambientais, as penalidades constantes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente passaram a constar desta nova lei, permanecendo inalterada a responsabilidade... Art. 30. Inciso I, da Lei 6938 /81. Acontecimentos Históricos Para compreender a política brasileira relativa ao meio ambiente, é necessário situar-se sobre a questão da história contemporânea

  • Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

    Estes órgãos estão elencados na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , em seu artigo 6º e incisos... do Meio Ambiente (PNMA), com a edição da Lei nº 6.938 /81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente... CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CUIABÁ – MT MARÇO / 2019 WESLEY DIAS DA SILVA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Exercício de aprendizagem apresentado

  • Direito Ambiental - Evolução Histórica, Princípios e a Política Nacional do Meio Ambiente

    O MEIO AMBIENTE A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inciso I, conceituou o meio ambiente como sendo “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química... POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA e SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA. 3.1 OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE São sete os objetivos do PNMA, contudo destacam-se três e o... Em 1981 foi criada a Lei nº 6.938 , que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, se tornando um marco histórico significativo e passando a compor no ordenamento jurídico brasileiro, diretrizes

Modelos que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  • Ação Popular Meio Ambiente

    Modelos • 12/05/2020 • Edmilson Pereira Lima

    No âmbito infraconstitucional, o EIA/RIMA está previsto como um dos instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia... e Rio Juqury, em violação ao que dispõem o art. 8º , § 2º da Lei nº 12.651 /2012; art. 3º, inciso X, da Resolução CONAMA nº 303/2002... Nesse aspecto, por sua própria natureza, tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção. 3

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 05/12/2017 • Isaac Menezes

    Por outro lado, a Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1.981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, que instituiu a avaliação de impactos ambientais... como instrumento da Política Nacional... Esta, aliás, em seu art. 6º, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e defere-lhe a possibilidade de "deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado

  • MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    No âmbito do SUS, as ações relativas à Assistência Farmacêutica são pautadas pela Política Nacional de Medicamentos e pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica... 44 , inciso I e XI , da Lei Complementar nº 80 /94 c/c art 186 do CPC ; Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos, notadamente a documental, a testemunhal e a pericial com médico... DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERATIVOS NO TOCANTE À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO SUS