Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047109 RS XXXXX-76.2015.4.04.7109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS. PRODUTOS APREENDIDOS PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INAPLICABILIDADE. AUXÍLIO DO IBAMA. POSSIBILIDADE. 1. Com base nos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802 /89 e no art. 1º , XLII , do Decreto nº 4.074 /02, sendo a União a Pessoa Jurídica competente para, através de seus órgãos, conceder o registro, bem como controlar e fiscalizar a correta importação dos agrotóxicos, é também responsável e competente para cumprir todas as demais fases dessa fiscalização, inclusive e, diga-se, principalmente, naqueles casos referentes à importação irregular de tais substâncias, devendo adotar atos suficientes para garantir que tais produtos sejam armazenados em local adequado durante o trâmite dos processos, podendo cobrar do infrator o custo por tal atuação. 2. O princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 18 , parágrafo único da Lei 7.802 /89, não encontra fundamento por restarem evidentes os riscos à saúde e ao meio ambiente para toda a coletividade quando do armazenamento inadequado dos agrotóxicos. 3. Não há óbice de que a União posteriormente ao armazenamento adequado dos produtos, uma vez identificado o infrator, busque sua responsabilização pelos custos que teve de arcar, através de ação regressiva, ou mesmo em ação penal, como efeito da condenação. 4. Nos termos do art. 6º da Lei6.938/81, o IBAMA é órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA que, embora não mencionado pela legislação (Lei 7.802 e Decreto 4.074 ), constitui-se em Pessoa Jurídica de Direito Público com papel relevante dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, por atuar como órgão executor e com poder de polícia ambiental.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036113 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /1969. ARTIGO 17-H , III , DA LEI 6.938 /1981. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (Tema 969), o encargo de 20% constante do Decreto-Lei 1.025 /1969 configura crédito não tributário, destinado a recompor dispêndios necessários à arrecadação, modernização e custeio de despesas relacionadas à atuação judicial da Fazenda Nacional. Fixou-se, outrossim, o entendimento de que não se trata de verba de sucumbência, sendo inviável cogitar, portanto, de sua revogação pelo novo Código de Processo Civil . 2. Existente, ademais, expressa correspondência legal entre o previsto no artigo 1º do DL 1.025 /1969 e o disposto no artigo 17-H , III , da Lei 6.938 /1981. 3. Apelação desprovida.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. ARTS. 3º E 14 DA LEI 6.938 /81 E LEI COMPLEMENTAR 140 /2011. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Distrito Federal, ora recorrente, sustenta, no Recurso Especial, ser parte ilegítima para responder pelo dano ambiental verificado no caso concreto, argumentando que não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão específica e o dano, de modo que o Acórdão na origem estaria a violar dispositivos processuais e da legislação ambiental. 2. Contudo, a tese apresentada vai de encontro à jurisprudência desde muito consolidada do STJ, no sentido de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm, por igual, o dever-poder de polícia ambiental na salvaguarda do meio ambiente, podendo sua omissão quanto a tal mister ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária. Precedentes, entre muitos outros: "A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938 /1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação" ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015); "A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva" ( AgInt no REsp XXXXX/DF , Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.4.2018, grifei); REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1.10.2020. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Diários Oficiais que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

  • STJ 27/05/2024 - Pág. 4170 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Prevê a Lei Federal 6.938 /81, Instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente: (..) Porém, não só o Código de Processo ou a Lei Federai 6.938/81 são afrontados... Havendo ainda violação aos artigos 9o, inciso IV e 10 14, § 1o, todos da Lei Instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), pois evidentemente, com a ausência de autorização dos órgãos... Portanto, além do evidente dano ambiental não reconhecido pelo v. acórdão, em flagrante violação ao art. 3o , inciso III , da Lei 6.938 /81 e ao § 1o do art. 14 da mesma Lei Instituidora da Política Nacional do Meio

  • STJ 07/12/2023 - Pág. 1774 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Em matéria de direito ambiental, vige o princípio da solidariedade, conforme se depreende dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, ambos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, nº 6.938/81. 3... A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art : 14, parágrafo 1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVANTE : LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

  • STJ 07/12/2023 - Pág. 1766 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Em matéria de direito ambiental, vige o princípio da solidariedade, conforme se depreende dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, ambos da Lei de Política Nacional de. Meio Ambiente, nº 6.938/81. 3... A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVANTE : LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

Peças Processuais que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Doutrina que cita Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

  • Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei6938/81

    Por sua vez, os objetivos específicos estão disciplinados pela lei em questão de uma forma bastante ampla no art. 4º da Lei em comento: Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilizacao... Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos específicos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938 /81... No entanto não está determinada como instrumento pelo artigo 9º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente

  • Entenda quais foram as quatro (4) resoluções do Conama (Federal nº 6.938/81) revogadas pelo governo em 28/09/2020

    O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal nº 6.938/81 ), conforme dispõe o art. 6º, inciso II da lei supra, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -... SISNAMA - que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, possuindo a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente... CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal nº 6.938/81 Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm >. Acesso em: 29 de set. 2020

  • A atuação do Ministério Público na tutela do Meio Ambiente

    O conceito jurídico de meio ambiente é definido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , nº 6.938/81 como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica... lesarem ao meio ambiente... Pública em defesa do meio ambiente

Artigos que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

  • Politica Nacional do Meio Ambiente(PNMA) – Lei6.938/81

    Por sua vez, os objetivos específicos estão disciplinados pela lei em questão de uma forma bastante ampla no art. 4º da Lei em comento: Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização... Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos específicos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938 /81... No entanto não está determinada como instrumento pelo artigo 9º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente

  • O Meio Ambiente e o Direito Brasileiro

    A legislação definiu o meio ambiente, conforme redação dada no art. 3º , I , da Lei n. 6.938 /81 (a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ): “Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por... Possui ainda estes entes políticos, o dever de polícia de proteção ao meio ambiente. 1.2.2 A relevância da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81) O sistema nacional do meio ambiente... e objetivos que compõem a Política Nacional do Meio Ambiente

  • Responsabilidade Civil por Danos Causados ao Meio Ambiente

    A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , não traz o conceito exato, mas, em seu artigo 3º , I , traz uma definição do que pode vir a ser meio ambiente, senão vejamos: Art 3º - Para os fins previstos... Assim dispõe a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente : Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os... (MILARÉ, 2014, p. 139) Importante discorrer sobre alguns dos aspectos do Meio Ambiente, para que se possa compreender referida crítica doutrinária feita à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Modelos que citam Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

  • Ação Civil Pública contra a Sabesp

    Modelos • 24/10/2018 • Edmilson Pereira Lima

    ), verbis : Lei nº 6.938 /81: “Art. 2º- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país... Outro não é o posicionamento do legislador infraconstitucional, conforme se pode inferir da Lei nº 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e Decreto 24.643 /34 ( Código de Águas... A doutrina de Walace Paiva Martins Filho, a propósito, é elucidativa: “É inconcusso que a omissão da administração lesou o meio ambiente nos termos do art. 3º, III, a e e da Lei Federal 6.93881 e dos arts