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Legislação direta

Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART- 58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169. 921-3/ES.3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED...PARÁGRAFO- 3 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO- 58 , ADCT -1988.ARA/EJB APELAÇÃO CIVEL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169.921-3/ES. 3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 8213 ANO...PARÁGRAFO- 3 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO-58, ADCT-1988.ARA/EJB APELAÇÃO CIVEL AC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: 1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201...PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 CONSOLIDAÇÃO DAS...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TJ-MG - 1933084 MG 1.0000.00.193308-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - TRABALHO PESSOAL - ART. 146 , III , a , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DECRETO-LEI 406 /68, ART. 9º , § 3º. Lei Ordinária Municipal não pode definir base de cálculo do ISSQN inobservando o art. 146 , III , a , da Constituição da República, por se tratar de matéria restrita a lei complementar. O Decreto-Lei 406 /68 foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16448 RS 97.04.16448-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ART- 192 PAR-3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os juros vinculados aos Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente não são capitalizáveis. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o PAR-3do Art-- 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. 3. Impossível a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, sob pena de burla à vedação contida na sum-30 do STJ.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 16/09/1998 PÁGINA: 395 - 16/9/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-30 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, RELAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.MMM/CFS APELAÇÃO CIVEL AC 16448 RS 97.04.16448-3...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16448 RS 97.04.16448-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ART- 192 PAR-3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os juros vinculados aos Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente não são capitalizáveis. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o PAR-3do Art-- 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. 3. Impossível a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, sob pena de burla à vedação contida na sum-30 do STJ.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 16/09/1998 PÁGINA: 395 - 16/9/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-30 STJ DESCABIMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, RELAÇÃO, CONTRATO, CRÉDITO...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, RELAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.MMM/CFS APELAÇÃO CIVEL AC 16448 RS 97.04.16448-3...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...-1988, ANTERIORIDADE, ABRIL-1991.APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO- 201 , COSNTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES. 3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA- 260 , TFR.APLICAÇÃO, LEI,...-1988, ANTERIORIDADE, ABRIL-1991.APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO- 201 , COSNTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...ANO-1966 ART-3 LEG-FED DEL- 2434 ANO-1988 LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 LEG-FED SUM-50 STJ LEG-FED LEI-...HMF APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI...