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Legislação direta

Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73788 SP 96.03.073788-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998
EMENTA

PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 132 DO C.P.C. , PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1 - TRATA-SE DE REMOÇÃO DE UMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA PARA OUTRA, CUJAS SEDES SÃO AS COMARCAS DE SÃO JOSE´DO RIO PRETO E SÃO PAULO. 2 - EXLUÍDA A HIPÓTESE DE "AFASAMENTO POR QUALQUER MOTIVO", QUE COMPREENDE OS CASOS DE DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO JUIZ DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, ANTE O DISPOSTO PELA AÍNEA F DO ARTIGO 96 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - IGUALMENTE EXCLUÍDAS, DE PLANO AS HIPÓTESES DE "CONVOCAÇÃO", "LICENÇA" E "APOSENTADORIA" DO MM. JUIZ SUSCITADO. 4 - SENDO JÁ 'JUIZ FEDERAL TITULAR' À ÉPOCA DA REMOÇÃO, DESCABIDO FALAR-SE EM PROMOÇÃO DO MM. JUIZ SUSCITADO. 5 - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-132 LEG-FED LEI- 8637 ANO-1993 LEG-FED PRV-90 ANO-1994 ART-3 CJF CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-96 INC-1 LET-f ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-132 LEG-FED LEI- 8637 ANO-1993 LEG-FED PRV-90 ANO-1994 ART-3 CJF CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 108503 SP 1999.03.99.108503-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2002
EMENTA

Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, consubstanciada no enunciado de sua Súmula n.º 9, "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação". 2. Quanto ao mérito da lide, a apelação não pode ser conhecida, por não preencher requisito formal de admissibilidade, estabelecido no inciso II do artigo 515 do Código de Processo Civil , consistente na ausência de fundamentação relativamente à matéria decidida na sentença, pois esta declarou a existência do tempo de serviço do autor entre janeiro de 1963 e fevereiro de 1969 e condenou o INSS a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e a apelação não impugna a declaração de existência desse tempo de serviço nem a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expondo nas suas razões questões atinentes à aposentadoria por invalidez, fundamento esse que está divorciado do que foi decidido na sentença. 3. Nos termos do artigo 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91 e da Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de existência de tempo de trabalho rural e urbano, como empregado, não pode fundamentar-se com base em prova exclusivamente testemunhal, sem início de razoável prova material. 4. Sem o reconhecimento do tempo de serviço, o autor não conta, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.1998, nos termos de seu artigo 3.º , caput, até 15.12.1998, com o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, para obter a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, segundo as regras vigentes até então. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não conhecida quanto ao mérito da lide. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido, condenando-se o autor a pagar ao INSS os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 LEG-FED SUM-9 TRF3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...PAR-3 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0...EMC-20 ANO-1998 ART-3 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 108503 SP 1999.03.99.108503-0 (TRF-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: 1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201...PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 CONSOLIDAÇÃO DAS...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART- 58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169. 921-3/ES.3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED...PARÁGRAFO- 3 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO- 58 , ADCT -1988.ARA/EJB APELAÇÃO CIVEL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169.921-3/ES. 3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 8213 ANO...PARÁGRAFO- 3 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO-58, ADCT-1988.ARA/EJB APELAÇÃO CIVEL AC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...-1988, ANTERIORIDADE, ABRIL-1991.APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO- 201 , COSNTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES. 3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA- 260 , TFR.APLICAÇÃO, LEI,...-1988, ANTERIORIDADE, ABRIL-1991.APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO- 201 , COSNTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...ANO-1966 ART-3 LEG-FED DEL- 2434 ANO-1988 LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 LEG-FED SUM-50 STJ LEG-FED LEI-...HMF APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76308 - 9/10/1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 LEG-FED DEL- 2434 ANO-1988 LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 LEG-FED...FEDERAL , DESPROVIMENTO.