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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 319124 2001.51.01.020500-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2003
EMENTA

REO - ADMINISTRATIVO – MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – PRECEDENTES. 1-A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput. 2-Restando comprovada a convivência que manteve a parte autora com o de cujus, militar, por 5 anos, e, por conseguinte, a união estável, faz ela jus à pensão por morte de seu companheiro. 3-Precedentes citados. 4-Remessa necessária conhecida e não provida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200151010205009 RJ 2001.51.01.020500-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2003
EMENTA

REO - ADMINISTRATIVO – MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – PRECEDENTES. 1-A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput. 2-Restando comprovada a convivência que manteve a parte autora com o de cujus, militar, por 5 anos, e, por conseguinte, a união estável, faz ela jus à pensão por morte de seu companheiro. 3-Precedentes citados. 4-Remessa necessária conhecida e não provida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174761 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

Os contratos de transporte contém cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado, inteligência do Código de Defesa do Consumidorhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 e, especialmente, do artigo 37http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728453/artigo-37-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, parágrafo 6º, da Constituição Federal. 2. O limite temporal da pensão mensal é aplicado, tão somente, aos casos de óbito da vítima (pensão aos herdeiros/cônjuge/companheiro), com base na expectativa de vida pensão mensal vitalícia, sem termo final preestabelecido. 3. Danos morais fato extraordinário que ensejou sofrimento, dor e ofensa à personalidade, além do razoável, 'quantum' arbitrado em valor razoável, em face dos paradigmas jurisprudenciais art. 944http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676887/artigo-944-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 valor mantido. 4. A regra do art. 11 , § 1º Da lei 1.060 /50 se aplica apenas quando o beneficiário da assistência judiciária gratuita for o vencido e não o vencedor. Honorários advocatícios corretamente fixados na forma do art. 20 , § 3º do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido nos termos do voto da relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00047722820058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

Os contratos de transporte contém cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado, inteligência do Código de Defesa do Consumidorhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 e, especialmente, do artigo 37http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728453/artigo-37-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, parágrafo 6º, da Constituição Federal. 2. O limite temporal da pensão mensal é aplicado, tão somente, aos casos de óbito da vítima (pensão aos herdeiros/cônjuge/companheiro), com base na expectativa de vida pensão mensal vitalícia, sem termo final preestabelecido. 3. Danos morais fato extraordinário que ensejou sofrimento, dor e ofensa à personalidade, além do razoável, 'quantum' arbitrado em valor razoável, em face dos paradigmas jurisprudenciais art. 944http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676887/artigo-944-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 valor mantido. 4. A regraa1 do art. 11 , § 1º Da lei 1.060 /50 se aplica apenas quando o beneficiário da assistência judiciária gratuita for o vencido e não o vencedor. Honorários advocatícios corretamente fixados na forma do art. 20 , § 3º do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido nos termos do voto da relatora.

TJ-ES - Apelação APL 00344498820158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017
EMENTA

A teor do preconizado no art. 138 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721698/artigo-138-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002 do CC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 , que dispõe sobre o erro ou ignorância, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanar de erro substancial, que no caso do inc. I, do art. 139, do CC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 , verifica-se quando interessar à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. 3. É inviável o reconhecimento de vícios do contrato arguido pela apelante, por tratarem, na verdade, de descumprimento contratual. Não se faz presumir o vício de consentimento a impedir a vontade livre, espontânea, ou a boa-fé, a contaminar a validade do negócio jurídico. 4. Pelo que consta nos autos, a autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, não merecendo reforma a sentença apelada. Sem a produção de provas hábeis a comprovar o fato constitutivo alegado pela autora, resta ao magistrado proferir julgamento de acordo com a regra do ônus probatório prevista no artigo 373 , I , do CPC/15 . 5. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010069119 RJ 2005.51.01.006911-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL – PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728 /96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – FILHOS E EX-ESPOSA PENSIONADA - ATRASADOS - PRECEDENTES. -Assim, improsperável a irresignação, forte nos termos do parecer Ministerial, que se adota como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, por comprovado o direito alegado na proemial, sequer contestado pelos demais réus, que recebem a totalidade da pensão instituída. -Noutro eito, impõe-se reajustar o valor da verba honorária, eis que preponderante a regra do § 4º , do artigo 20 do CPC , pelo que hei por bem arbitrá-la em R$3500,00 (três mil e quinhentos reais). -Precedentes citados. -Recurso desprovido. Remessa necessária, parcialmente provida.

TJ-PA - Apelação APL 00058427320078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

Não tendo a recorrente comprovado os requisitos caracterizadores da alegada união estável, nos moldes do art. 1.723http://www.jusbrasil.com/topico/10613814/artigo-1723-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 vigente, é irreparável a sentença de primeiro grau que, julgando conforme o ônus da prova, julgou improcedentes os pleitos de reconhecimento de união estável. 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 338349 RJ 2002.51.01.018500-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – CONCESSÃO – COMPANHEIRA – DESIGNAÇÃO EXPRESSA – DISPENSÁVEL CASO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – STATUS LEGAL IGUAL AO DO CÔNJUGE – ART. 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 C/C ART. 1º DA LEI Nº. 9.278 /96 E ART. 1.723 DA LEI Nº. 10.406 /02 – UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR – INEXISTÊNCIA – CONCUBINATO IMPURO – AUSÊNCIA DE DIREITO. I – A falta da designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão militar, podendo ser suprida pela demonstração da vida em comum através de outros meios idôneos de prova. II – A dependência econômica da companheira é presumida, já que ela possui o mesmo status legal do cônjuge, a quem a lei dispensou de comprovar tal dependência. III – Para receber a proteção do Estado conforme garantido na Constituição de 1988 (art. 226, § 3º), a união estável precisa ser pública, contínua e duradoura, bem como estabelecida com o objetivo de constituir família. O concubinato impuro não possui a natureza de entidade familiar e, portanto, não merece a proteção conferida pela Constituição às uniões construídas no molde previsto na Lei nº. 9.278 /96 (art. 1º) e na Lei nº. 10.406 /02 (art. 1.723). IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::12/01/2009 - Página::140 - 12/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 338349 RJ 2002.51.01.018500-3

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314079 RJ 1999.51.01.004056-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, entendida esta como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Comprovada por prova testemunhal e por farta prova documental a convivência more uxorio e a dependência econômica, faz jus a companheira à pensão do falecido servidor. - Face ao disposto no art. 1º da Lei 9.278/96, convivência sob mesmo teto não é mais requisito indispensável para caracterizar relação entre homem e mulher. - Falta de designação de companheira como beneficiária, não impede concessão de pensão, desde que comprovada vida em comum, a presumir-se dependência econômica. - Legítima a concessão da pensão à companheira do servidor falecido, vez que a proteção à família, seja formalmente constituída ou resultante de união estável, encontra-se indistintamente assegurada pela Constituição Federal , a configurar-se uma evolução social e jurídica. - Deve a União Federal passar a pagar à autora pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, em partição com a ex-esposa. - Quanto aos honorários advocatícios, foram os mesmos corretamente fixados, conforme entendimento desta Turma, vez que a aplicação dos limites do § 3º do art. 20 do CPC não ofende o § 4º do mesmo artigo.

Encontrado em: -2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CPC-73...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451010157764 RJ 2004.51.01.015776-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL – PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728 /96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – ATRASADOS – TERMO INCIAL – JUROS DE MORA – ART. 1 -F, Lei 9.494 /97 – 0,5% AO MÊS – HONORÁRIOS – REDUÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. -Improsperáveis os recursos quanto à questão de fundo, nos termos do parecer Ministerial, que se adota como razões de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, por comprovado o direito alegado na proemial.