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Doutrina que cita Art. 3 da Lei 10637/02

Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 10637/02

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃOE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOSESCRITURAIS DE PIS E COFINS. ART. DAS LEIS 10.637 /02 E 10.833 /03.1. Hipótese em que a ação foi ajuizada objetivando o aproveitamentode créditos de PIS e Cofins apurados nos termos do art. 3º das Leis10.637/02 e 10.833/03, sem as restrições temporais da Lei10.833/2003 e do art. 31 da Lei 10.865 /2004.2. A demanda foi julgada inteiramente procedente, ressaltando-se aausência de pretensão quanto à forma de aproveitamento dos créditos.O Tribunal a quo manteve a sentença, indeferindo o pleito decompensação consoante o art. 74 da Lei 9.430 /80.3. Em momento algum, na lide, cogitou-se aplicar o disposto no art. 16 da Lei 11.116 /05. Trata-se de matéria completamente estranha àcontrovérsia, que, por não ter sido objeto da pretensão da autora,não foi examinada pelas instâncias ordinárias. Saliente-se que nemmesmo houve resistência do Fisco nesse ponto.4. Desse modo, não poderia o STJ ter apreciado o tema (que tambémnão foi abordado no Recurso Especial).5. Imperioso reconhecer, portanto, que o acórdão embargado écontraditório, ao negar o pedido da empresa e, ao mesmo tempo, darparcial provimento ao Recurso Especial, conferindo-lhe algo que nãoera objeto da ação. Além disso, cuida-se, evidentemente, de decisãoextra petita.6. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitomodificativo. Embargos de Declaração da empresa prejudicados.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS10.637/02 E 10.833/03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOSPELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 11.116 /05.CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regramento específico para os créditos de PIS e Cofins apuradosna forma do art. das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 só permite quesejam deduzidos do montante a ser pago a título da própriacontribuição. No entanto, havendo saldo credor acumulado ao final dotrimestre, é possível a compensação com outros tributosadministrados pela Receita Federal do Brasil, conforme autoriza oart. 16 da Lei 11.116 /2005.2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RS (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), pacificou o entendimento de que somente édevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI noscasos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momentooportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. O mesmoraciocínio aplica-se aos créditos escriturais de PIS e Cofinsobtidos na forma do art. das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, jáque não há previsão legal que admita sua correção monetária.3. Recurso Especial parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033 /2004, C/C ART. 16 , DA LEI N. 11.116 /2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17 , da Lei n. 11.033 /2004, e 16, da Lei n. 11.116 /2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637 /2002 e art. 10 , VII a da Lei n.º 10.833 /2003 pelo art. 42 , III , c e d , da Lei n. 11.727 /2008, e pelo art. 21 , da Lei n. 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.833 /2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.637 /2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. , I , da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865 /2004, a vedação migrou para o art. , I , a e b , da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787 /2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. , I , b , da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17 , da Lei n. 11.033 /2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787 /2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Tema já julgado nos recursos repetitivos REsp. n. 1.895.255/RS e REsp. n. 1.894.741/RS . 6. Agravo interno não provido.

Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 10637/02

  • Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de CSN Mineracao e Minerios Nacional contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Assim, nos termos do artigo 195, § 12, da CF/88 e dos artigos das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, as Impetrantes têm direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o pagamento da CFEM, na medida em que... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 2... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 10

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Supermercado Porto Seguro Taboao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6130 em 28/08/2023 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    das leis 10.637 /02 e 10.833 /03... Por atuar no ramo varejista e estar sujeita à modalidade não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS, a Impetrante faz uso de diversos créditos previstos no art. das Leis n. 10.637 /02 e 10.833... A justificativa utilizada pela Receita Federal para vedar o creditamento das cifras em comento está fundada numa interpretação extensiva do artigo , § 2 , II , das leis 10.637 /02 e 10.833 /03: § 2

  • Petição - TRF03 - Ação Registro Profissional - Mandado de Segurança Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 30/11/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei nº. 10.637 /02 e da Lei 10.833 /03... É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. , inciso II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 e sobre... O art. , § 1º , III , da Lei nº 10.637 /02, referente à cobrança do PIS e o art. 3º , § 1º , III da Lei nº 10.833 /03, em relação à COFINS, previam a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos

Notícias que citam Art. 3 da Lei 10637/02

  • Supremo Tribunal Federal validou as normas que restringem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS

    É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. , II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 e sobre a compatibilidade... /02 e 10.833 /03... Com relação ao conceito de insumo, utilizado pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, e à compatibilidade das instruções normativas da Secretaria da Receita Federal com estes diplomas legais, ficou decidido

  • MP que altera PIS e COFINS e exclui ICMS na apuração de créditos é publicada

    Isso porque a legislação do PIS e da Cofins ainda prevê que a base de cálculo para apuração dos seus respectivos créditos correspondem ao “valor do bem“ (artigo , parágrafo 1º , I das Leis nos 10.637... /02 e 10.833 /03) e, em sendo tributada a operação de entrada do bem, não poderia ser segregado o ICMS incidente na aquisição, já que se trata de parcela integrante do “valor do bem” transacionado

Artigos que citam Art. 3 da Lei 10637/02

  • Definição de insumos

    Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03... De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833 /03, que é o mesmo do inciso II , do art. , da Lei nº 10.637 /02, que trata do PIS , o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade... O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. da Lei 10.637 /2002

Diários Oficiais que citam Art. 3 da Lei 10637/02

  • STJ 21/02/2024 - Pág. 5873 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Dessa forma, a decisão recorrida fere os artigos , inciso II das Leis n. 10.637 /02 e Lei 10.833 /03, ao afirmar que deve ser dado ao conceito de insumo a interpretação à luz do REsp 1.221.170 (relevância... Neste sentido, o acórdão recorrido expressa evidente contrariedade à legislação federal, notadamente nos artigos da Lei 10.637 /02 e art. 3º da Lei 10.833 /034, justamente porque não se manifesta especificamente... Ou seja, o acórdão recorrido não observou o entendimento firmado no REsp XXXXX/PR, com evidente violação aos artigos das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 e diante desses motivos, resta evidente a necessidade

  • STJ 15/04/2024 - Pág. 4395 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO , VI , DA LEI Nº 10.637 /02 E ARTIGO 3º , VI , DA LEI Nº 10.833 /03. SENTENÇA MANTIDA. 1... Cinge-se a questão em saber se o direito ao creditamento de PIS e de COFINS previsto no artigo da Lei 10.637 /02 e no artigo 3º da Lei nº 10.833 /03, respectivamente, subsiste mesmo após a alienação... O egrégio Superior Tribunal de Justiça Federal entende que o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de COFINS previstos no artigo. , VI , da Lei nº 10.637 /2002 e no artigo 3º , VI , da Lei

  • STJ 11/05/2023 - Pág. 5909 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Hipótese em que se consignou expressamente que: a) "para fins de creditamento de PIS e Cofins (art. , II , da Leis 10.637 /02 e 10.833 /03), a idéia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla... "Para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. , II , da Leis 10.637 /02 e 10.833 /03), a idéia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização... ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do Código de Processo Civil , art. , II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003 e art. 110 do Código Tributário

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