Art. 3 da Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

TRT-18 13/09/2018 - Pág. 758 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais13/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Nesse sentido, o art. 3 da Lei 10741 /03 estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida...TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA -RO 01264201310003005 0001264-83.2013.5.03.0100 - TRT-3 - Data de publicação: 15/07/2014 Ementa: CUIDADORA, DOMÉSTICA. GESTOR FINANCEIRO INFORMAL DA FALECIDA....O termo 'família' contido no parágrafo 1º da lei 5.859 /72 permite concluir que todas as pessoas que moram na mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos devidos ao empregado doméstico.

TJ-ES 23/02/2015 - Pág. 356 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/02/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 ) Art. 225 - ........................................... § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos...Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDATURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012)” III - Da suposta violação ao art. 3º da Lei 10741 /03 Adiante, consigno que a parte recorrente afirma que o v....Acórdão violou o disposto no artigo 3º da Lei 10741 /03, sustentando direito de habitação de idoso. Contudo, nesse aspecto, o presente recurso não merece processamento. Explico.

DJAL 07/01/2013 - Pág. 51 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais07/01/2013Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Ante o exposto, com fundamento no art. 1º , da lei 6858 /80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que seja expedido o competente Alvará, para liberação de 50% da quantia existente...No que concerne ao pedido de liberação das quotas de PIS, estas devem ser liberadas, devidamente acrescidas dos reajustes necessários, de acordo com a lei 6.858 /80, que reza: Art. 1º..... 3º da lei 10741 /03, devendo ser inserida a tarja respectiva nos autos.

TJ-RJ - Inteiro Teor. Procedimento Comum 3055907620208190001 Rio Bonito - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2020

Regulando o preceito constitucional, a lei 10741/03, estatuto do idoso, estabelece um conjunto de direitos e políticas públicas destinadas a efetivar o gozo de tais prerrogativas, bem como as vias que...Inicialmente, nos moldes previstos na lei 9069/90 para as crianças e adolescentes, o art. 3º da lei 10741/03 estabelece o princípio da prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais dos idosos.... 6º, I, d, da Lei 8080/90).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 941692 SP 2016/0166547-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSULTA DE PROCESSO NO INSS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO DO ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. SÚMULA 211/STJ. ATENDIMENTO DE ADVOGADO EM AGÊNCIA DO INSS. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Relativamente ao art. 3º da Lei n. 10.741/03, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 3. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação de tal natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 634479 SP 2014/0318134-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741 /03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A matéria referente ao art. 3º da Lei n. 10.741 /03 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004751820064036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ADIN 1232-1/DF. ART. 34 DA LEI10741/03. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se para seu acolhimento a presença dos pressupostos legais necessários à sua utilização, competindo ao embargante indicar com precisão o ponto obscuro, contraditório ou omisso a macular o v. acórdão embargado, 2. A Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º, definiu a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, objetivamente considerada, como insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência, regra que não afasta, no caso em concreto, a apreciação de outros meios de prova acerca da condição de miserabilidade da família do necessitado. 3. Não ocorrendo os vícios apontados pela parte embargante, tem-se que o objetivo por ela pretendido não é o de suplementar ou aclarar o v. Acórdão impugnado, mas unicamente o de provocar uma nova manifestação a respeito de matéria já apreciada e julgada pelo Órgão Colegiado, o que, via de regra, é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. Se o julgamento da causa, ainda que com conclusão diversa daquela almejada pela parte embargante, se deu com a aplicação da legislação de regência, consoante interpretação dada à matéria pelo órgão colegiado competente, tem-se por descabida a necessidade de prequestionamento, ainda que ao argumento de que determinadas normas não teriam sido explicitamente sopesadas pelo julgado impugnado (v.g., ERESP nº 162608/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 16.06.99 e RE nº 184347/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 20.03.98). 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, sendo...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012 - 17/7/2012 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004751820064036113 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

TJ-PR - Apelação APL 17293906 PR 1729390-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º DA LEI10.741/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DIGNAS DE CREDIBILIDADE.DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA.AMPLA VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E APTO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.REPRIMENDA ARBITRADA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DL Nº 3.688/41) ESCORREITA. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ASCENDENTE E CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 61, II, ‘E’ E ‘H’, CP). PENA ESTABELECIDA PELO CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º DA LEI10.741/03) ADEQUADA E PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE, COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL (DE CÁLCULO) CONSTANTE DA SENTENÇA, RELATIVO AO AUMENTO DA PENA DE MULTA PELA MAJORANTE DO ART. 96, §2º, DA LEI10.741/03.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA À ACUSADA PELO CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º Apelação criminal nº 1.729.390-6 fls. 2/11 DA LEI10.741/03), CORRIGINDO-SE O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1729390-6 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 08.03.2018)

Encontrado em: VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º DA LEI10.741/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA....Decreto-Lei3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 96, §1º e §2º, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso), pela prática, em tese,...Discriminação de pessoa idosa (art. 96, §§1º e 2º da Lei10.741/03).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00032833620154036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 34 DA LEI10.741 /03. RENDA FAMILIAR. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. EXCLUSÃO. RE Nº 580.963/PR. HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93. RESP 1.355.052/SP. 2. O teto de ¼ do salário mínimo como renda per capita estabelecido no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. A verificação da renda per capita familiar é uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única. RESP 1.112.557/MG. 3. O conjunto probatório não indica a existência de situação de miserabilidade. A parte autora está amparada pela família. O cálculo da renda per capita por si só não tem o condão de descaracterizar o conjunto probatório apresentado nos autos. 4. Quanto às demais questões, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração do MPF parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão. Julgado mantido, no mais.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019 - 29/5/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00032833620154036127 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02123608720148190001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

Apelação Cível. Reajuste de plano de saúde. Vedação ao reajuste por faixa etária que se extrai do art. 15 , § 3º da Lei10.741 /03 e do art. 3º , IV , da CF . Nulidade da cláusula contratual que assim prevê. Pacífica jurisprudência do TJ/RJ sobre o tema. Devolução dos valores pagos indevidamente. 1. Apesar de a Lei 10.741 /03 estipular como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), isso não significa dizer que o Direito deve se coadunar com a prática de condutas manifestamente abusivas, que visem a burlar o espírito protetivo idealizado pelo legislador com a edição do Estatuto do Idoso . Com efeito, o reajuste praticado às vésperas de uma pessoa se tornar sexagenária revela-se abusivo e contrário ao ordenamento jurídico, devendo ser rechaçado pelo Poder Judiciário. 2. Prevalência das normas constitucionais (art. 3º , IV , CF ), legais (art. 15 , § 3º , da Lei10.741 /03) e dos deveres anexos, colaterais ou fiduciários inerentes a todo e qualquer contrato sobre o vetusto princípio da obrigatoriedade, de modo a melhor proteger a parte que teve a sua legítima confiança frustrada por ato da outra. 3. Restituição dos valores pagos indevidamente pela segurada, não havendo como considerar justificável o "engano" da ré, diante da vedação de reajuste abusivo por mudança de faixa etária decorre de expresso texto de lei federal. 4. Desprovimento do recurso.

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