Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); 2º. Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); 3º....Desta forma, com fundamento no art. 3º da Lei 10.741 /03 (Estatuto do Idoso), que determina ser obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à...final. 3.
EXEGESE DOS ARTS. 74 , II , e 3º , da Lei nº 10.741 /2003. PRELIMINAR AFASTADA....EXEGESE DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....Vejamos: Dispõe o art. 3º da Lei 10.741 /03: "Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida
Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
Nas razões do seu recurso especial (fls. 154/160), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 31 da Lei 10.741/2003, do art. 41-A da Lei 8.213/1991, do art. 5° da Lei 11.960.../2009 e do art. 1°-F da Lei 9.494/1997....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3° do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
como índice oficial de correção. 3....10.741/2003 c/c o art. 1o. da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 8....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
como índice oficial de correção. 3....10.741/2003 c/c o art. 1o. da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 8....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs
como índice oficial de correção. 3....10.741/2003 c/c o art. 1o. da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 8....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs