Art. 3 da Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
(Revogado)
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
(Revogado)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
(Revogado)
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
(Revogado)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano

A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...

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TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20138130035 MG

Jurisprudência

Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); 2º. Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); 3º....Desta forma, com fundamento no art. 3º da Lei 10.741 /03 (Estatuto do Idoso), que determina ser obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à...final. 3.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX Lages 2011.067243-4

Jurisprudência

EXEGESE DOS ARTS. 74 , II , e 3º , da Lei nº 10.741 /2003. PRELIMINAR AFASTADA....EXEGESE DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....Vejamos: Dispõe o art. 3º da Lei 10.741 /03: "Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Jurisprudência

Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

Jurisprudência

Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Jurisprudência

Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-4

Jurisprudência

Aponta o recorrente violação dos arts 5° da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela pela Lei 11.430/06..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

Jurisprudência

Nas razões do seu recurso especial (fls. 154/160), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 31 da Lei 10.741/2003, do art. 41-A da Lei 8.213/1991, do art. 5° da Lei 11.960.../2009 e do art. 1°-F da Lei 9.494/1997....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3° do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Jurisprudência

como índice oficial de correção. 3....10.741/2003 c/c o art. 1o. da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 8....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Jurisprudência

como índice oficial de correção. 3....10.741/2003 c/c o art. 1o. da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 8....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Jurisprudência

como índice oficial de correção. 3....10.741/2003 c/c o art. 1o. da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 8....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs

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