Art. 3 da Lei 10741/03 em Todos os Documentos

ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSULTA DE PROCESSO NO INSS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO DO ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. SÚMULA 211/STJ. ATENDIMENTO DE ADVOGADO EM AGÊNCIA DO INSS. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Relativamente ao art. 3º da Lei n. 10.741/03, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 3. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação de tal natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741 /03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A matéria referente ao art. 3º da Lei n. 10.741 /03 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ADIN 1232-1/DF. ART. 34 DA LEI Nº 10741/03. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se para seu acolhimento a presença dos pressupostos legais necessários à sua utilização, competindo ao embargante indicar com precisão o ponto obscuro, contraditório ou omisso a macular o v. acórdão embargado, 2. A Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º, definiu a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, objetivamente considerada, como insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência, regra que não afasta, no caso em concreto, a apreciação de outros meios de prova acerca da condição de miserabilidade da família do necessitado. 3. Não ocorrendo os vícios apontados pela parte embargante, tem-se que o objetivo por ela pretendido não é o de suplementar ou aclarar o v. Acórdão impugnado, mas unicamente o de provocar uma nova manifestação a respeito de matéria já apreciada e julgada pelo Órgão Colegiado, o que, via de regra, é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. Se o julgamento da causa, ainda que com conclusão diversa daquela almejada pela parte embargante, se deu com a aplicação da legislação de regência, consoante interpretação dada à matéria pelo órgão colegiado competente, tem-se por descabida a necessidade de prequestionamento, ainda que ao argumento de que determinadas normas não teriam sido explicitamente sopesadas pelo julgado impugnado (v.g., ERESP nº 162608/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 16.06.99 e RE nº 184347/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 20.03.98). 5. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º DA LEI Nº 10.741/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DIGNAS DE CREDIBILIDADE.DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA.AMPLA VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E APTO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.REPRIMENDA ARBITRADA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DL Nº 3.688/41) ESCORREITA. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ASCENDENTE E CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 61, II, ‘E’ E ‘H’, CP). PENA ESTABELECIDA PELO CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º DA LEI Nº 10.741/03) ADEQUADA E PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE, COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL (DE CÁLCULO) CONSTANTE DA SENTENÇA, RELATIVO AO AUMENTO DA PENA DE MULTA PELA MAJORANTE DO ART. 96, §2º, DA LEI Nº 10.741/03.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA À ACUSADA PELO CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 96, §§1º E 2º Apelação criminal nº 1.729.390-6 fls. 2/11 DA LEI Nº 10.741/03), CORRIGINDO-SE O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1729390-6 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 08.03.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /03. RENDA FAMILIAR. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. EXCLUSÃO. RE Nº 580.963/PR. HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93. RESP 1.355.052/SP. 2. O teto de ¼ do salário mínimo como renda per capita estabelecido no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. A verificação da renda per capita familiar é uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única. RESP 1.112.557/MG. 3. O conjunto probatório não indica a existência de situação de miserabilidade. A parte autora está amparada pela família. O cálculo da renda per capita por si só não tem o condão de descaracterizar o conjunto probatório apresentado nos autos. 4. Quanto às demais questões, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração do MPF parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão. Julgado mantido, no mais.

Apelação Cível. Reajuste de plano de saúde. Vedação ao reajuste por faixa etária que se extrai do art. 15 , § 3º da Lei nº 10.741 /03 e do art. 3º , IV , da CF . Nulidade da cláusula contratual que assim prevê. Pacífica jurisprudência do TJ/RJ sobre o tema. Devolução dos valores pagos indevidamente. 1. Apesar de a Lei 10.741 /03 estipular como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), isso não significa dizer que o Direito deve se coadunar com a prática de condutas manifestamente abusivas, que visem a burlar o espírito protetivo idealizado pelo legislador com a edição do Estatuto do Idoso . Com efeito, o reajuste praticado às vésperas de uma pessoa se tornar sexagenária revela-se abusivo e contrário ao ordenamento jurídico, devendo ser rechaçado pelo Poder Judiciário. 2. Prevalência das normas constitucionais (art. 3º , IV , CF ), legais (art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /03) e dos deveres anexos, colaterais ou fiduciários inerentes a todo e qualquer contrato sobre o vetusto princípio da obrigatoriedade, de modo a melhor proteger a parte que teve a sua legítima confiança frustrada por ato da outra. 3. Restituição dos valores pagos indevidamente pela segurada, não havendo como considerar justificável o "engano" da ré, diante da vedação de reajuste abusivo por mudança de faixa etária decorre de expresso texto de lei federal. 4. Desprovimento do recurso.