Art. 3 da Lei 12401/11 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Art. 3o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha.
Art. 3o A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha. (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 639 MG 0101599-92.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde) e se densificou com a edição da Lei12.401 /11, que deu maior evidência àquela divisão....Já a Lei12.401 /11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC...12.401/11).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1226707 RJ 0015099-09.2014.8.19.0036

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Os artigos 19-M a 19-R da Lei nº 8.080 /90, introduzidos pela Lei12.401 /11, não vedam a ministração de medicamentos diversos dos constantes em protocolos clínicos do SUS....Nessa direção, os artigos 19-M a 19-R da Lei nº 8.080 /90, introduzidos pela Lei12.401 /11, não vedam a ministração de medicamentos diversos dos constantes em protocolos clínicos do SUS..... 3.

Judicialização da saúde e a repartição de competências do SUS

Artigos30/06/2020Marcos Paulo Da Luz Chagas
O primeiro artigo da Lei faz uma referência ao art. 196 da CF/88 ....Conclusões Reiterando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 855178/2019, o artigo 19-Q, da lei 12.401 /11 disciplina: quando a demanda judicial se tratar de tecnologia...Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990 . Disponível em: . Acesso em 12 mai. 2020. _____. Lei12.401 /11 de 28 de abril de 2011.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 638 SP 0101503-77.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde) e se densificou com a edição da Lei12.401 /11, que deu maior evidência àquela divisão....Já a Lei12.401 /11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC...Isso se dá porque no Sistema Único de Saúde, a decisão quanto à incorporação de nova tecnologia …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 651 MT 0102241-65.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde) e se densificou com a edição da Lei12.401 /11, que deu maior evidência àquela divisão....Já a Lei12.401 /11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC...12.401/11).

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 530 SP 0099788-97.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde) e se densificou com a edição da Lei12.401 /11, que deu maior evidência àquela divisão....Já a Lei12.401 /11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC...Isso se dá porque no Sistema Único de Saúde, a decisão quanto à incorporação de nova tecnologia …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1298493 PR 0026092-33.2019.8.16.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

A edição da Lei12.401/11 deu maior evidência a essa divisão....Já a Lei12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União.... 19-Q, da Lei 8080/90).

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4656671 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLU. NECESSITANDO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESPONDE AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES FIRMADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MATÉRIA PACÍFICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embargante alega ser omisso o acórdão embargado, haja vista que "não houve manifestação no acórdão acerca da vedação à Administração Pública para fornecer o fármaco que não possua registro na ANVISA fora da hipótese prevista em lei, incorrendo, portanto dita decisão em ofensa aos arts. 10 , 12 , 16 e 16 da Lei nº 6.360 /76 e art. 19-T , II , da Lei nº 8.080 /90 - com alteração conferida pela Lei12.401 /11 e do art. 5º , da Constituição Federal /88." - fl. 228v. 2. Pugna, ainda, quanto à multa arbitrada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 . 3. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, não justificando a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015 . 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade.

Encontrado em: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1...., incorrendo, portanto dita decisão em ofensa aos arts. 10 , 12 , 16 e 16 da Lei nº 6.360 /76 e art. 19-T , II , da Lei nº 8.080 /90 - com alteração conferida pela Lei12.401 /11 e do art. 5º , da Constituição...Pugna, ainda, quanto à multa arbitrada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 . 3.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1240111 SP 2018/0020572-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1240111 - SP (2018/0020572-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIAO) AGRAVANTE : HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA...Os Embargos Declaratórios apresentados foram rejeitados (fls. 2.752). 3....em sede de Aclaratórios em relação aos arts. 46, 128, 292, 460 e 515, § 1º, do CPC/1973; 2º, 8º, caput, incisos X, XXI, XXIV, XXVIII e XVLIII, da Lei 11.182/2005 e 4º, 36, 37 e 38 da Lei 10.257/2001.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03944991220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º , 5º , 194 , parágrafo único , III , E 196 , TODOS DA CRFB , ARTIGOS 19-M , I , 19-P , 19-Q e 19-R , TODOS DA LEI 8.080 /90, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI12.401 /11. 1. Evidenciada a premente necessidade dos fármacos e insumos postulados, bem como a precariedade financeira da postulante, correta a decisão que determinou o fornecimento dos mesmos, garantindo-se a imediata eficácia do direito à vida, protegido constitucionalmente. Súmula nº 65 deste TJRJ. 2. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas, sob a ótica constitucional. 3. Não se trata de afastar a aplicação da Lei nº. 12.401 /2011, mas de sua interpretação à luz da Constituição . 4. Inocorrência das hipóteses capituladas no art. 1.022 do NCPC . 5. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

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