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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 12715/12

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20185010065

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. Verificado eventual desalinho entre os parâmetros de liquidação e a coisa julgada, os cálculos deverão ser refeitos, para que respeitem, na íntegra, o comando emergente da res judicata. Agravo provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O critério para a apuração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras é técnico e específico para cada mês, a saber: o número de horas extras prestadas no mês deverá ser dividido pelo número de dias úteis, multiplicando-se o quociente obtido pelo número total de repousos verificados nesse mês, e multiplicando-se novamente o resultado pelo valor da hora extra com o adicional incidente. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO. Tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais objeto de condenação judicial, não há que se falar em incidência do regime de tributação estabelecido na MP nº 563 /2012, convertida na Lei nº 12.715 /2012, e na MP nº 612 /2013, esta última, inclusive, já sem eficácia. Agravo desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. No caso dos autos, restou determinada pelo v. acórdão deste Regional a atualização monetária com a aplicação da TR e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-e. Não obstante, o trânsito em julgado dessa decisão ocorreu após a decisão do STF na ADC 58, com a respectiva fixação de tese jurídica de caráter vinculante. Sendo assim, a atualização monetária deve ser feita, na fase pré-judicial, com o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177 /1991 (TRD), e, a partir do ajuizamento, isto é, na fase judicial, com a Selic, sem acréscimo de outros índices. Agravo parcialmente provido.

Diários Oficiais que citam Art. 3 da Lei 12715/12

  • DOU 23/11/2018 - Pág. 116 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/11/2018 • Diário Oficial da União

    § 12... da Lei nº 12.715 , de 2012... ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os art. 2º e art.

  • DOU 23/11/2018 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/11/2018 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 12.715 , de 2012, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os art. 2º e art. 3º da referida Lei (Lei nº 9.250, art. 12... caput, inciso VIII; e Lei nº 12.715 , de 2012, art. 1º ao art. 6º e art. 12). § 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: I - transferência de quantias em dinheiro; II -... declaração de ajuste anual, os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços, no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, de que tratam o art. 1º ao art.

  • DOU 24/09/2014 - Pág. 80 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 23/09/2014 • Diário Oficial da União

    no art. , nos termos dos Anexos I, II e III... (NR) Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 6º O fornecedor de insumos estratégicos e ferramentaria de que trata o art. 41-A da Lei nº 12.715 , de 2012, deverá manter registro mensal que permita a verificação detalhada das informações referidas

Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 12715/12

  • Documentos diversos - TJAL - Ação Competência - Agravo de Instrumento - de Gmlm Distribuição e Representações contra Telefônica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0000 em 06/03/2020 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    /2012, arts. 1º e 4º ) 0,00 15 (-) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD (Lei nº 12.715 /2012, arts. e 4º ) 0,00 Relatório de Impressão de Pastas e Fichas... /2012, arts. 1º e 4º ) 0,00 15 (-) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD (Lei nº 12.715 /2012, arts. e 4º ) 0,00 16 (-) Valor da Remuneração da Prorrogação... /2012, arts. 1º e 4º ) 0,00 15 (-) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD (Lei nº 12.715 /2012, arts. e 4º ) 0,00 16 (-) Valor da Remuneração da Prorrogação

  • Recurso - TRF01 - Ação Fundo de Participação dos Municípios - Apelação Cível - de Municipio de Pureza contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 09/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Como é cediço, todos os incentivos fiscais elencados na IN RFB 267/2002, con- cedidos pela União, foram criados por leis ordinárias, como por exemplo o já mencionado PRONON, criado pela Lei 12.715 /12... A título de exemplo, podemos citar o PRONAS/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 12.715 , no ano de 2012, em seu art. , e que tem como finalidade

Doutrina que cita Art. 3 da Lei 12715/12

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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