Art. 3 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 3º e 1.022 do CPC/15 . 2. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 3º , § 2º , e 5º do CPC . SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra ? MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. 2. No Recurso Especial, a recorrente apontou violação aos arts. 3º , § 2º , e 5º do CPC , a existência de comportamento contraditório da Administração Pública e a necessidade de se conferir prioridade à solução do conflito de forma consensual. 3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos ou as teses jurídicas invocadas no Recurso Especial, pois a controvérsia foi decidida exclusivamente à luz dos documentos colacionados pelas partes no processo. Logo, ausente o prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 /STJ. 4. Para averiguar a violação ao princípio venire contra factum proprium, seria indispensável a análise do contexto fático-probatório não apenas da fase de execução, mas também da fase de conhecimento da Ação de Reintegração de Posse, a exemplo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, da atuação do Grupo de Trabalho Interministerial para tentar solucionar o conflito e dos demais fatos narrados no Recurso Especial. Ademais, as instâncias ordinárias deixaram claro que a tentativa de acordo, no caso, foi infrutífera. Nesse ponto aplica-se a Súmula 7 /STJ. 5. Ainda que fossem ultrapassados os óbices das citadas súmulas, o recurso não prosperaria. Afinal, o esforço da Administração Pública de solucionar o litígio por meios extrajudiciais não pode ser visto como afronta ao princípio da boa-fé objetiva, mas, ao revés, como atendimento ao comando inscrito no art. 3º , § 2º , do CPC . 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação dos arts. 3º , 17 , 19 , 20 , 485 , IV , 493 , 937 , I , 1.022 , do Código de Processo Civil e do art. 7º , IX , da Lei n. 8.906 /94. 2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que toda a argumentação do apelo nobre está vinculada à ofensa aos arts. 5º , XXXV , e LV e 93 , IX , da CF (e-STJ fl. 981). 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Indenização por Dano Moral - Atsum - contra Construcoes e Comercio Camargo Correa, Vexia Administradora e CSC Administradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0099 em 04/08/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Americana

    TST, que em seu artigo 3º , XXI, prevê a aplicação do parcelamento previsto no artigo 916 , do CPC ao processo do trabalho, in verbis : Art. 3º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho... todas com vencimento para o dia 15, iniciando em 15/09/2023... 916 do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Cumprse - contra Frigol

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0074 em 21/02/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

    Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista (art. 764 da CLT ), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º , § 3º e 139... TRT/15, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, e a Resolução 174/2016 do CSJT, o reclamante requer seja designada audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Juízo ou por conciliador... inciso V , ambos do CPC/2015 , de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ) e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa nº 12/2014, do E

    Cumprimento Provisório De Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Cumprse - contra Acucareira Quata

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0074 em 22/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

    Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista (art. 764 da CLT ), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º , § 3º e 139... TRT/15, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, e a Resolução 174/2016 do CSJT, o reclamante requer seja designada audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Juízo ou por conciliador... inciso V , ambos do CPC/2015 , de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ) e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa nº 12/2014, do E

    Cumprimento Provisório De Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Doutrina que cita Art. 3 da Lei 13105/15

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial

    A ausência de referência deve ser interpretada a favor da sua realização (art. 3.º , § 2.º , CPC )... do art. 3.º do CPC , que estimula o emprego de todos os meios que possam ser adequados para a solução de conflitos... a complete, no prazo de 15 (quinze) dias

    Degustação da Obra

    sendo aplicável naquilo que não conflite em toda disciplina processual no direito brasileiro (art. 15 , CPC )... fundamentais do processo civil decorre da circunstância desses constituírem compromissos fundamentais do legislador: respeitar a liberdade e a igualdade de todos perante a ordem jurídica (arts. 1.º , 2.º , 3.º... (art. 5.º , LXXIV , CF , e 98 a 102 , CPC ) e com formação de coisa julgada (art. 5.º , XXXVI , CF , e 502 , CPC )

    Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil

    sendo aplicável naquilo que não conflite em toda disciplina processual no direito brasileiro (art. 15 , CPC )... A ordem jurídica brasileira reconhece a possibilidade de pessoas capazes solucionarem seus litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis mediante arbitragem (arts. 3.º , § 1.º , CPC , 1.º, Lei... fundamentais do processo civil decorre da circunstância desses constituírem compromissos fundamentais do legislador: respeitar a liberdade e a igualdade de todos perante a ordem jurídica (arts. 1.º , 2.º , 3.º

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    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    2. A Transposição do Art. 334 do Cpc para o Processo de Execução

    no rito executivo 14 - 15... Ao contrário do Código de Processo de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 privilegiou a promoção da solução consensual dos conflitos em seu artigo 3º , §§ 2º e 3º , como norma fundamental do processo... Uma das mais relevantes diretrizes que constam nos onze primeiros artigos da legislação processual civil é o princípio da consensualidade, instituído no art. 3º , §§ 2º e 3º , do CPC , estipulando um dever

    55. Questões Polêmicas e Formas de Efetivação das Decisões na Execução de Alimentos Fundada em Título Executivo Judicial

    A despeito de definitivos, podem ser revistos se ocorrer causa superveniente ( CC , art. 1.699 ; Lei n. 5.478 /68 , art. 15 )... 537 , CPC ) 3... A doutrina atual é pacífica em interpretar o art. 15 da Lei n. 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) que assevera que “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista

    3. A Efetivação Consensual de Decisões no Processo Estrutural: Algumas Notas

    Obviamente, aqui não há espaço para a ideia de confidencialidade, própria de atividades consensuais privadas (art. 166 , do CPC e art. 2º , inc. VII , da Lei 13.140 /15)... adjudicadas, 37 ao menos desde 2010 se vê clara tendência das instituições públicas em estimular o uso de mecanismos consensuais de solução das controvérsias, o que culminou com o comando inserido no art. 3º... § 2º , do CPC e com a edição da Lei de Mediação, escancarando a prioridade que esses meios têm na composição de conflitos e, de modo mais geral, de casos. 38 2.2

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    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume IV, Revista dos Tribunais e Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

    Encontrados nesta obra:

    15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis

    do art. 15 do CPC , mas também os demais que nele busquem fundamentos e auxílio... como se pode, facilmente, extrair das previsões contidas no art. 3º , § 3º , do CPC e no art. 2º da Lei 9.099 /1995... Inicialmente, analisa-se acerca da determinação da realização de conciliação como uma norma fundamental processual (art. 3º , § 3º , do CPC )

    16. Dever de Comprometimento do Juiz e a Audiência de Mediação do Art. 334 do Ncpc. Críticas aos Dribles Hermenêuticos e à Sua Designação Aleatória

    ignorando a imperatividade do verbo escolhido pelo legislador (“designará”), ratificada pelas expressões “promoverá” (art. 3º , § 2º , do NCPC ) e “deverão ser” (art. 3º , § 3º , do NCPC )... A nova sistemática de resolução consensual de conflitos pelo Poder Público – uma análise a partir do CPC/2015 e da Lei 13.140 /15... Induzida porque, embora sua realização seja a regra (arts. 27 da Lei 13.140 , c/c 334 do NCPC ) e caiba ao juiz estimular, sempre que possível, a busca do consenso (arts. 3º , § 3º , e 139 , V , do NCPC

    44. O Procedimento de Produção “Antecipada” De Provas Sem Requisito de Urgência no Novo Cpc: A Teoria dos Jogos e a Impossibilidade de Acordos Sem Calculabilidade de Riscos

    Isto é, quando as partes não possuem condições mínimas de saber se em uma ação “de mérito” o resultado será -20, -15, -5, 0, 5, 10, 15, 20... retirada do texto do art. 3.º , no sentido de que a busca por soluções conciliadas seja um objetivo dos operadores forenses; 4) Entretanto, por melhor que seja o procedimento, em teoria, é necessário... A quarta característica de tal jogo é que, via de regra, a informação, tanto em um processo de produção antecipada, quanto numa ação “de mérito”, é simétrica para ambas as partes. 15 Isso é, ambas possuem

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