Art. 3 da Lei 13247/16 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 13.247 de 12 de Janeiro de 2016

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF

Advogados podem criar sociedade com um único sócio

Notícias13/01/2016Correio Forense
A presidente Dilma sancionou, sem vetos, a lei 13.247 /16, que permitirá aos causídicos criarem a sociedade unipessoal de advogado....Art. 2º Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15....(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

As mudanças ocorridas no Estatuto Da OAB em 2016

Artigos17/02/2017Marcella de Mattos
Sendo assim, alterações importantes no Estatuto da OAB foram sancionadas pelas Leis n. S 13.245 /16 e 13.247 /16....Sobre a Lei13.247 /16 A Lei13.247 /16 passou a permitir a criação de sociedades unipessoais de advogados....A criação da sociedade unipessoal de advocacia trazida pela Lei13.247 /16 visa sanar esse problema. 3.2.2.

Última questão comentada do dia (EOAB)

Artigos17/04/2021Guilherme Botelho
Nota-se ainda que de acordo com o art. 3°, §1° do EOAB (lei 8906/94) que estes advogados públicos se sujeitam ao Estatuto da OAB, bem como aos seus regimentos internos....O advogado empregado possui todos os vínculos do emprego previsto no art. 3° da CLT, como a subordinação, habitualidade, onerosidade e deve exercer sua profissão pessoalmente diante do contrato a que ele...Já em relação a sociedade individual de advocacia, a vantagem está em relação a diminuição da carga tributária, pois antes da lei 13.247/16 era preciso abrir duas ou mais pessoas para que sejam reduzidos

Criação da Sociedade Unipessoal

Notícias14/01/2016Ricardo Toledo
Reivindicação antiga, a criação da sociedade unipessoal do advogado foi permitida por meio da Lei 13.247 /16 , sancionada nesta terça (12/01) pela presidente Dilma Rousseff, e altera o Estatuto da OAB...Art. 2º Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15....(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Após longa batalha, figura da sociedade unipessoal é criada no país

Notícias13/01/2016OAB - Seccional São Paulo
Reivindicação antiga, a criação da sociedade unipessoal do advogado foi permitida por meio da Lei 13.247 /16, sancionada nesta terça (12/01) pela presidente Dilma Rousseff, e altera o Estatuto da OAB (...Art. 2º Os arts. 15 , 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15....(NR) Art.3ºº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Receita diz que sociedade individual de advogado não pode optar pelo Simples

Notícias23/01/2016Consultor Jurídico
A Lei 13.247 /16 amplia o Estatuto da Advocacia , permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades tradicionais...., de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia , informamos que aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal no art. 3º da Lei Complementar.... 966 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )".

Advogados defendem inclusão da sociedade individual ao Simples

Notícias27/01/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
“Não é a figura do advogado autônomo, mas de uma sociedade devidamente registrada na OAB, como diz a lei sancionada”, afirmou....do que a adequação do Estatuto da Advocacia ao art. 980-A do Código Civil , que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada”....Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, a Lei 13.247 /16 que ampliou o Estatuto da Advocacia , permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades

Fazenda pede suspensão da liminar que incluiu sociedade unipessoal de advogado no Simples

Notícias18/04/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O pedido diz respeito a liminar concedida no último dia 12 em ação declaratória ajuizada pela OAB pelo reconhecimento de que as sociedades unipessoais da advocacia, dispostas no art. 2º da lei 13.247 /...16, estariam abrangidas no caput do art. 3º da LC 123 /06, como sociedade simples, e, portanto, deveriam ser incluídas no Simples Nacional..... 3º da LC 123 , ao novo instituto não seria aplicável o regime especial de tributação.

Advogados defendem inclusão da sociedade individual ao Simples

Notícias26/01/2016OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
“Não é a figura do advogado autônomo, mas de uma sociedade devidamente registrada na OAB, como diz a lei sancionada”, afirmou....do que a adequação do Estatuto da Advocacia ao art. 980-A do Código Civil , que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada”....Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, a Lei 13.247 /16 que ampliou o Estatuto da Advocacia , permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades

Advogados defendem inclusão da sociedade individual ao Simples

Notícias26/01/2016OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
“Não é a figura do advogado autônomo, mas de uma sociedade devidamente registrada na OAB, como diz a lei sancionada”, afirmou....do que a adequação do Estatuto da Advocacia ao art. 980-A do Código Civil , que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada”....Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, a Lei 13.247 /16 que ampliou o Estatuto da Advocacia , permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades
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