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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190456525001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -DE PASSAGEIROS: TRANSPORTE IRREGULAR - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA. 1. O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição Federal - CF) e de modo suplementar. 2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual. 3. Considerando a superveniência da Lei federal nº 13.855/2019, que incluiu a penalidade administrativa de remoção de veículo que realiza transporte de passageiros sem o licenciamento devido, permanece a ilegalidade da Lei estadual tão somente quanto a previsão de multa superior àquela prevista no CTB. V.V.P. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191087451001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231 , VIII , DO CTB . PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. ATO COATOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.855 /19. SEGURANÇA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22 , XI , da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855 /19, que alterou a norma do art. art. 231 , inciso VIII , do CTB , prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271 , do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019). 3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não fora modificada pela Lei13.855 /19 nesse tópico. 4. A apreensão do veículo ocorrida antes da vigência da Lei 13.855 /19 se apresentava ilegal, devendo ser mantida a concessão parcial da segurança, com ordem de liberação do bem, não obstante, mediante o pagamento da multa prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual n. 19.445/2011....

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191090430001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI13.855 /19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO CTB . O transporte de passageiros sem a respectiva permissão do Poder Público configura infração de trânsito em face da qual é aplicável a medida administrativa de remoção do veículo (alteração promovida pela Lei13.855 /19) e a penalidade de multa, consoante art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei13.855 /19, vigente desde 07/10/2019, que prevê a medida administrativa de remoção do veículo, no caso de transporte clandestino de passageiros, lícita a conduta do agente pública de apreender o veículo com fulcro na norma estadual (Lei nº 19.445/2011). É ilegal o ato consistente em condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento prévio de multa, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada. É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/11, por tratar-se de penalidade prevista no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . V.V. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI13.855 /19 - ORDEM DENEGADA. 1.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190779330001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MEDIDA LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855 /19 - FUMUS BONI JURIS - INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). 2. A partir da vigência da Lei 13.855 /19, que alterou o art. 231 , VIII , do CTB , não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 3. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190083972001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MEDIDA LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855 /19 - FUMUS BONI JURIS - INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). 2. A partir da vigência da Lei 13.855 /19, que alterou o art. 231 , VIII , do CTB , não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 3. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191214501001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI13.855 /19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO CTB . O transporte de passageiros sem a respectiva permissão do Poder Público configura infração de trânsito em face da qual é aplicável a medida administrativa de remoção do veículo (alteração promovida pela Lei13.855 /19) e a penalidade de multa, consoante art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei13.855 /19, vigente desde 07/10/2019, que prevê a medida administrativa de remoção do veículo, no caso de transporte clandestino de passageiros, lícita a conduta do agente pública de apreender o veículo com fulcro na norma estadual (Lei nº 19.445/2011). É ilegal o ato consistente em condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento prévio de multa, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada. É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/11, por tratar-se de penalidade prevista no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI13.855 /19 - ORDEM DENEGADA. 1.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000190433060002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231 , VIII , DO CTB . PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22 , XI , da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855 /19, que alterou a norma do art. art. 231 , inciso VIII , do CTB , prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271 , do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender/remover o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019). 3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não fora modificada pela Lei13.855 /19 nesse tópico.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190471854001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231 , VIII , DO CTB . PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22 , XI , da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855 /19, que alterou a norma do art. art. 231 , inciso VIII , do CTB , prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271 , do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019). 3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não fora modificada pela Lei13.855 /19 nesse tópico.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190196956002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019
EMENTA

ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231 , VIII , DO CTB . PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22 , XI , da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855 /19, que alterou a norma do art. art. 231 , inciso VIII , do CTB , prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271 , do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender/remover o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019). 3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não fora modificada pela Lei13.855 /19 nesse tópico.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191334101001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019
EMENTA

ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231 , VIII , DO CTB . PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22 , XI , da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855 /19, que alterou a norma do art. art. 231 , inciso VIII , do CTB , prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271 , do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019). 3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não fora modificada pela Lei13.855 /19 nesse tópico.