Art. 3 da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:
I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e
II - o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.

Aplicação da legislação de consumo e do trabalho aos contratos de franquia

Artigos19/04/2021Humberto Furtado
Neste contexto, vejamos o artigo 1º da Lei13.966 /19 e o artigo 2º da Lei nº 8.955 /94: Art. 2º , Lei nº 8.955 /94 (REVOGADO) Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado...Art. 1º , Lei 13.966 /19: Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual...de Franquia (Lei 13.966 /19), que por sinal é posterior ao julgado trazido como paradigma em que impunha a aplicação do CDC , que é de 2008, portanto anterior à lei atual, que como já dito proíbe a aplicação

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888316 DF 2021/0130912-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/...Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/19) e Súmula 7/STJ (arts. 113, 248 e 422 do CC; art. 371 do CPC)....Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3.

A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação

Artigos30/03/2020Sandra R de Lima
Nova Lei de Franquias (NLF*) e a aplicabilidade nos Contratos de Locação Entrou em vigor em 27 de março de 2020 a NLF de n. 13.966/19, sancionada pelo Presidente em 26 de dezembro de 2019....Outra alteração importante que trata o artigo 3º da mesma Lei, refere-se à legitimidade para propositura da ação renovatória, que agora compete a qualquer uma das partes....Na Lei do Inquilinato , o Art. 51 , § 1º dispõe que no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário – previsão legal esta que não mais se aplica

TJ-SP - Apelação Cível AC 10234732820188260564 SP 1023473-28.2018.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

APELAÇÃO – FRANQUIA "PET CURSOS" – 1. ADESIVIDADE CONTRATUAL – CDC – Inaplicabilidade – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 2. MÉRITO – 2.1. NULIDADE CONTRATUAL – Não entrega da COF (art. 2º , §§ 1º e 2º , Lei 13.966 /19)– Hipótese de exercício da atividade franqueada por mais de 4 anos consecutivos sem reclamação formal – Convalidação tácita – Precedentes jurisprudenciais – 2.2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – Ausência de prova – Exercício da atividade de franquia por mais de 4 anos sem qualquer reclamação formal dos franqueados – Convalidação tácita – Precedentes – Ausência de comprovação de prejuízos pela mudança da marca – Concordância da apelante firmada em aditivo contratual – Conjunto probatório que não permite alteração da r. sentença – Afastamento dos pedidos de imposição de multa e perdas e danos – Sentença de acerto mantida – 3. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração – Observância do art. 85 , § 11 do CPC – percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo (art. 98 , § 3º , CPC )– Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação

Artigos31/03/2020Daiana Takeshita
Sandra R de Lima Nova Lei de Franquias (NLF*) e a aplicabilidade nos Contratos de Locação Entrou em vigor em 27 de março de 2020 a NLF de n. 13.966/19, sancionada pelo Presidente em 26 de dezembro de 2019...Outra alteração importante que trata o artigo 3º da mesma Lei, refere-se à legitimidade para propositura da ação renovatória, que agora compete a qualquer uma das partes....Na Lei do Inquilinato , o Art. 51 , § 1º dispõe que no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário – previsão legal esta que não mais se aplica

A nova lei de franquia empresarial: o que mudou?

Artigos02/01/2020Renan Rico Diniz
O que muda com a nova lei? A Lei13.966 /19, publicada em 27/12/2019, possui expressamente 90 dias de vacatio legis e passará a vigorar em 28 de março de 2020....Merecem destaque os seguintes pontos: A descaracterização do vínculo empregatício é reforçada, trazendo o novo texto (art. 1º, caput ) a previsão expressa de que esse vínculo é inexistente não somente...A partir da entrada em vigor da nova lei, de nº 13.966 /19, a antiga, de nº 8.955 /94, será revogada (previsão para o final do mês de março de 2020).

Nova Lei de Franquia Empresarial (Franchising)

Notícias28/04/2020Maria Olivia Duarte
Maria Olivia Duarte [1] A nova Lei de Franquia foi aprovada (Lei13.966/19, de 27 de dezembro de 2019 - “nova Lei de Franquia”), revogando a Lei anterior e entrou em vigor aos 26/03/2020, e traz importantes...Logo no primeiro artigo a nova Lei traz uma definição mais completa do instituto: “Art. 1º - Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato...Ademais, se restarem pontos de divergência entre franqueadora e franqueado estes podem ser resolvidos por um juiz arbitral, segundo prevê a nova Lei, em seu artigo 7º.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

. 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna …

Nova Lei de Franquia

Artigos19/02/2020Paulo Henrique Maruca
A Lei13.966/19 revogará em 26/03/2020 a atual Lei de Franquia, Lei nº 8.955/94....Para melhorar e amarrar algumas pontas que ficaram soltas, veio a Lei 13966 /19 publicada em 27, no Diário Oficial da União revogando a antiga lei de franquia - 8.955 /94 que dispõe sobre o sistema de...Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das

STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1396619 SP 2018/0296231-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 22/06/2019 13:43:19 Publicação no DJe/STJ nº 2696 de 25/06/2019....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 362.136/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL....Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento GMACF 30.1 AREsp 1396619 Petição : 219886/2019 C5425605510;021…

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