Art. 3 da Lei 14095/20 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 14.095 de 17 de Novembro de 2020

Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307600 PE 2011/0302552-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: art. 535, II do CPC/1973; arts. 1º , 3º e 4º da Lei n. 2.116/53; art. 31 da Lei n. 5.787/72; art. 4º, §3º, do Dec. n. 86.763.../81; art. 8º, §3º, da Lei 8.237/91 e arts. 1º , §3º, e 10 do Dec. n. 722/2002..... 10 da Lei nº 2.116/53 c/c os arts. 2º e 3º, da mesma Lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1678815 RJ 2017/0141723-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

Documento Página 3 de 14 Superior Tribunal de Justiça sentença, apena assegura a suspensão da execução, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.050/60....Nesse diapasão, se a portaria 671/GC3/95 do Comando da Aeronáutica tinha como base a Lei n° 8.237/91, essa portaria não mais subsiste porque a Lei maior caiu....Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.409.520/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2016).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694049 PE 2017/0211134-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.234/50; art. 3º da MP 2215-10; art. 2º da Lei nº 7923/89 e aos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 4.307/02....De início, não prospera a alegação de violação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.234/50....Consoante ressaltado pelo acórdão recorrido, "a Lei nº 1.234/1950 é uma lei geral para todos os servidores que operam com Raio X e substâncias radioativas, e que a Medida Provisória 2.215/2001 é específica

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14095205720218120000 MS 1409520-57.2021.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 1409520-57.2021.8.12.0000 . Município de Campo Grande Herbert Silva do Nascimento Município de Campo Grande inconformado com a decisão proferida pelo MM....A lei processual contém rol taxativo a limitar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 2....Despacho ordenatório de emenda à petição inicial não possui cunho decisório, impugnável por meio de agravo de instrumento. 3. Agravo interno conhecido e desprovido, à unanimidade.

APRECE 22/06/2020 - Pág. 55 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

· 34.228-9 1409-5 · 34.258-0 1409-5 CNPJ: 07.993.439/0001-01 · 22.552-5 1409-5 · 20.803-5 1409-5 · 9746-2 1409-5 · 6254-5 1409-5 · 20.025-5 1409-5 · 20.350-5 1409-5 · 8690-8 1409-5 · 29.761-5 1409-5 ·...-2 1409-5 · 14.743-5 1409-5 · 14.744-3 1409-5 · 6254-5 1409-5 · 14.743-5 1409-5 · 14.744-3 1409-5 · 20.394-7 1409-5 RAFAEL HOLANDA PEDROSA Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador...Rafael Holanda Pedrosa , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de poderes de gestão das

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Deu à causa o valor de R$14.095,20 (quatorze mil, noventa e cinco reais e vinte centavos). Comprovante de depósito no valor de 14.095,20, realizado no proc. 1002084-80.2017.5.02.0712 (ID. 118d190)....13.467/17, pagamento de férias +1/3, média de horas extras sobre férias, média dos DSR's sobre as horas extras da rescisão, multa do art. 477, da CLT, aplicação do art. 467, da CLT, honorários advocatícios...De acordo com o art. 1º da Lei 6.858, de 25 de novembro de 1980, o pagamento de haveres trabalhistas não recebidos em vida será efetuado aos dependentes habilitados perante o INSS e, sucessivamente, aos

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 8349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Deu à causa o valor de R$14.095,20 (quatorze mil, noventa e cinco reais e vinte centavos). Comprovante de depósito no valor de 14.095,20, realizado no proc. 1002084-80.2017.5.02.0712 (ID. 118d190)....13.467/17, pagamento de férias +1/3, média de horas extras sobre férias, média dos DSR's sobre as horas extras da rescisão, multa do art. 477, da CLT, aplicação do art. 467, da CLT, honorários advocatícios...De acordo com o art. 1º da Lei 6.858, de 25 de novembro de 1980, o pagamento de haveres trabalhistas não recebidos em vida será efetuado aos dependentes habilitados perante o INSS e,

DJMS 07/06/2019 - Pág. 87 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Direta de Inconstitucionalidade nº 1409520-62.2018.8.12.0000 Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Autor: Prefeito do Município de Brasilândia Proc....O tema férias é questão que se insere no contexto do regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual o tratamento legislativo se restringe à iniciativa privativa do Poder Executivo. 3.Constatado...Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 , do CPC , de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

TRF-3 - Inteiro Teor. 112665920084036183

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

. -:- 2008.61.83.011266-2 Ap 1409520 D.J. -:- 28/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011266-59.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.011266-2/SP APELANTE : VICENTE LENZI JUNIOR ADVOGADO : SP270596B BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI...e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91" Diante do exposto, em Juízo de retratação...Supremo Tribunal Federal, acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, …

APRECE 07/01/2021 - Pág. 178 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal; R E S O L...Agência 1409-5 -Nova Russas/CE, conta corrente de titularidade do município de Nova Russas/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 30.881.302/0001-87; R E S O L V E: Art...-5 • 20.024-7 1409-520.500-1 1409-520.570-2 1409-520.571-0 1409-5 • 21.796-4 1409-5 • 21.282-2 1409-5 • 21.758-1 1409-5 • 21.796-4 1409-5 • 21.883-9 1409-5 • 23.377-3 1409-5 • 23.704-3 1409-5
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