Art. 3 da Lei 14161/21 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 3º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 3º-A como § 1º:
“Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.
§ 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:
I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:
a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;
..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º (VETADO).”
§ 3º As instituições participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe, de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo Fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Pronampe, não podendo ultrapassar 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira à qual esteja vinculada.
§ 4º Ato do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade de que trata o caput deste artigo definirá também a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo previsto no inciso I do caput deste artigo.” (NR)
“Art. 3º-A. .......................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................
§ 2º Para efeito de controle do limite a que se refere o inciso III do caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.
§ 3º As operações de que trata o caput deste artigo deverão ser formalizadas nos mesmos prazos, inclusive prorrogações, estabelecidos no art. 3º desta Lei.” (NR)
“Art. 6º ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º-A. A garantia de que trata o § 4º deste artigo será limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira de cada agente financeiro nos termos do estatuto do Fundo, observado o disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.
§ 4º-B. Os agentes financeiros que aderirem ao Pronampe poderão optar por limite individual de cobertura de carteira inferior ao estabelecido no § 4º-A deste artigo, nos termos em que dispuser o estatuto do FGO.
§ 5º Nas operações de que trata o § 4º deste artigo, o limite global a ser ressarcido às instituições financeiras em razão da garantia prestada pelo FGO no âmbito do Pronampe fica limitado ao montante aportado pela União no FGO para o atendimento do Programa.
.............................................................................................................” (NR)

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416121 MG 2013/0018706-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1416121 - MG (2013/0018706-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CARLOS FERNANDO COSTA ADVOGADOS : MAURO JORGE DE...AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESAO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11)....TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011). 3.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇAO....Salete Silva Sommariva, j. em 6-4-2006). 2.- Nas razões do Recurso Especial, alega violação dos artigos 3º e 20, § 3º, do Código de Processo Civil; 170, § 1º, II, e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76; 205...2011/0086767-9 Documento Página 2 de 1 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA3802792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sidnei

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....favoráveis. 3.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2020

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Plantão Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000 Impetrante : Caio Magno Duncan Couto Advogado.... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....favoráveis. 3.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Plantão Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000 Impetrante : Caio Magno Duncan Couto Advogado.... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TRT-1 16/09/2020 - Pág. 4338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais16/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de salário de 16 dias do mês de maio/2020; c) Férias, 2018/2019, com acréscimo de 1/3, à míngua da comprovação efetiva de seu pagamento; d) Férias proporcionais (11/12), com acréscimo de 1/3; e) Décimo...Lei 8036/90; h) Multa do §8º, do art. 477, da CLT; i) Multa do art. 467, da CLT....da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício

TRT-1 16/09/2020 - Pág. 4335 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais16/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de salário de 16 dias do mês de maio/2020; c) Férias, 2018/2019, com acréscimo de 1/3, à míngua da comprovação efetiva de seu pagamento; d) Férias proporcionais (11/12), com acréscimo de 1/3; e) Décimo...Lei 8036/90; h) Multa do §8º, do art. 477, da CLT; i) Multa do art. 467, da CLT....da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício

DJMS 28/04/2021 - Pág. 603 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tal solidariedade também não tem o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJMS; AI 1416121-16.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des....Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir....coletiva nº 94.0008514-1 foram afetados por esse conjunto de decisões, motivo pelo qual tantos os processos individuais quanto os coletivos devem ser suspensos até que haja deliberação pelo Plenário do STF. 3.

DJRJ 22/10/2019 - Pág. 23 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80..... 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80..... 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80.
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