Art. 3 da Lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 3º A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º desta Lei, ficarão a cargo:
I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e
II - da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento não incluído no inciso I do caput deste artigo.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

RELATIVIZAÇAO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. (...) 3....GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1452204/MG , Rel....mais recente desta corte, merecendo reforma. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1....APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869/73....Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/3/2019, DJe 28/3/2019 – sem destaque no original) MR45 REsp 1631336 C5424255514<1416221:10@ C584812038494032461740@ 2016/0266134-8 Documento Página

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802314 SP 2019/0066134-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

A admissibilidade do Agravo de Instrumento, também, se impõe, cabalmente, visto ser a taxatividade da lista o art. 1015 do CPC incompatível com a interpretação teleológica e sistemática da lei de rito,...VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça Observe-se o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015: "Art. 1.015....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

GMRD 19 REsp 1416221 C542416449;00614038740@ C074:10311548032@ 2013/0362289-5 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça O recorrente alega contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal...e ao art. 6º, § 3º, da LICC....O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , como ocorre in casu . 3....Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , como ocorre in casu . 3....LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , como ocorre in casu . 3....LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NAO CABIMENTO. ERRO …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128707 MS 2017/0158811-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Em razão disso, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.212, por meio de decisão proferida em 6 de novembro de PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221.... 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221@ 2017/0158811-4 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento...eletrônico VDA20656180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/12/2018 16:13:55 Publicação no

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1736952 PE 2018/0095430-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CP. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇAO NAO CONFIGURADA. ACÓRDAO FUNDAMENTADO. INOVAÇAO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO..... 2º, II, da Lei nº 8.137/12 [sic], c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em continuidade delitiva. (...) 2.2.3.2..... 2º, II, da Lei nº 8.137/12 [sic], c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em continuidade delitiva. (...) 2.2.3.2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 45089 MG 2014/0025822-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014

Consta dos autos que o ora Recorrente foi preso em flagrante, prisão posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 35,...ambos da Lei 11.343/06, tendo sido indeferido o pleito de liberdade provisória....Superior Tribunal de Justiça RC08 Relatora C542452155605443542;00@ C0894<10:1416221@ RHC 45089 2014/0025822-0 Documento Página 3 de 1

STJ 25/03/2021 - Pág. 9212 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/03/2021Superior Tribunal de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO ADRIANA DA CRUZ OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1416221...A paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006.
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