Art. 3 da Lei 14166/21 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Art. 3º (VETADO).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416621 RS 2013/0369319-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205...Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014)....Documento: 72111169 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/05/2017 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. 3.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416621 SC 2011/0088110-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

Nas razões do especial, a recorrente apontou, em suma, as seguintes violações à lei federal: - art. 3º do Código de Processo Civil: ilegitimidade passiva; - art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil:...PTVS13 C542944155740944494407@ C560425089290<50@ Ag 1416621 2011/0088110-7 - Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo regimental desprovido....C542944155740944494407@ C560425089290<50@ Ag 1416621 2011/0088110-7 - Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça incontroversa, o seu reexame em sede de recurso especial encontra o óbice das

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14166218220208120000 MS 1416621-82.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1416621-82.2020.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....(f. 5) Argumentam que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser feito entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do art. 20, § 3º, CPC/73...Contudo, a interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente …

Gastos com campanha eleitoral: uma conta que não fecha

Artigos12/08/2014Carneiro Lêdo Advogados
Na ADI, são atacados dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. [1] Art. 23 3, § 1º º, incisos I e II , art. 24 4 da Lei 9.504 4/97; art. 31 e art. 39 , § 5º , da Lei nº 9.096 /95. [2] Disponível em http://www.asclaras.org.br/@index.php...http://bd.câmara.gov.br/bd/handle/bdcamara/14166 , acesso 21/05/2014.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21666820125140131

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-a , I , DA CLT ....REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015 /2014.

DJCE 15/09/2021 - Pág. 642 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/09/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854....SEJUD: Dito isso, e considerando a efetivação da indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte devedora, intime-se a parte executada para, em cinco dias, oferecer manifestação, conforme § 3º do art....10 do CPC) acerca da pretensão da parte executada de página 327, que invocou os benefício s da Lei 14.166/21.

STJ 09/05/2017 - Pág. 3832 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3....Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.836/SP, Rel....Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568

TRT-15 28/11/2016 - Pág. 2645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Judicial nº2199/2016 , nos termos do art. 899 9 da CLT T, devendo o credor do valor dirigir-se à Caixa Econômica Federal para recebimento....Os recolhimentos mencionados neste despacho deverão ser comprovados nos autos pelo Banco em 5 dias, sob as penas da Lei....Encaminhe-se por registrado postal, com cópia do auto de penhora deID. d5206a3. **********************Atenção Sr.

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 1º, § 2º e art. 2º, inciso xIv, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria...do IPSM, juntada a este processo, Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, praticado pelo Diretor de Saúde do IPSM, com base no Inciso Iv do Art. 24 e do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº..., rATIFICo o ATo de DISPENSA DE LICITAÇÃo, praticado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF do IPSM, com base no art. 24, inciso vIII, e do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº

DJMT 08/10/2019 - Pág. 395 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais08/10/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 1º do Decreto-lei nº 1.025 , de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda...Nacional. - CÓDIGO PENAL Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 43/1997: Art. 15 -...I da Lei 5.172 /1966 – Código Tributário Nacional (ID 9789603).
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