Art. 3 da Lei 14167/21 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 14.167 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Ficam autorizadas:
I - a abertura de créditos suplementares envolvendo as programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.144, de 2021; e
II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no inciso III do § 1º e no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416721 RJ 2018/0332788-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.721 - RJ (2018/0332788-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARTINHO ADALMO VENTURIM AGRAVANTE : ISOLINA MARIA COLLODETTI...A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça.../0332788-3 Documento Página 1 de 2 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1545528 RS 2015/0181457-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015

VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇAO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 23/09/2015 17:58:00 Publicação no DJe/STJ nº 1825 de 28/09/2015.

TRT-2 21/01/2021 - Pág. 5273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Por não contestados, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, ide3510c3,para fixar o seu crédito, atualizado para 01/06/2020, em: - R$ 543.985,52 de principal atualizado; - R$ 40.066,05 de juros...Autorizado o desconto previdenciário da cota do empregado (R$ 28.577,70) e fiscais (R$ 14.167,21 , sendo R$ 232.600,03 de base de cálculo, correspondente a rendimentos recebidos acumuladamente de 60 meses...Juros de mora sobre o crédito atualizado do autor na forma do § 1 , do art. 39 da lei 8.177 /1991. A ação foi julgada improcedente em face da primeira e segunda reclamadas.

DJMA 04/10/2016 - Pág. 365 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/10/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
FINALIDADE: "Cite-se o (a) executado (a) supracitado (a), por Edital, para pagar o valor da dívida mais custas e honorários nos termos do art. 8º, III in fine e IV, da Lei de Execuções Fiscais."...VALOR: R$ 14167.21....VALOR: R$ 3.963,00.

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
termos do inciso xIx do art. 7º, c/c o cia administrativa . § 3º , do artigo 39 da Cr/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da Cr/1988 , Marcelo Alexandre da Silva, MASP 946 .167-4, Perito Criminal, nível v.v...Fixa em 30 dias o período de art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores: inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129 , de 8 de novembro de trânsito ..... 136, inciso Iv, § 1º; Art. 159, § 2º, inciso II, todos da Lei 1 .241 .912-3, Investigador de Polícia, nível III, para prestar serviço na Estadual n . 5 .301/1969, com as alterações da Lei complementar

AMP 27/02/2018 - Pág. 153 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/02/2018Associação dos Municípios do Paraná
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320 , de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 1.144/2017, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito...ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320 , de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 1.144/2017, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito...410-339030.495 Material de Consumo 14.167,21 TOTAL 30.918,60

DJDF 26/04/2017 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais26/04/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (fls. 497/502 - ID 1416721)....Art. 1.015..... 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

DJPR 06/08/2018 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/08/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
Ação Originária: 2017.00019372 Lei. Autor: Apras - Associação Paranaense de Supermercados . Advogado: Marcelo de Souza Teixeira , Mariane Reis , Cleverson Marinho Teixeira ....Lei Estadual nº 19.372/2017..... 125 , § 2º , da CR/88 ). 3.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7029909220168070000 DF 0702990-92.2016.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC , de forma que não está o julgador obrigado...a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1....Pede a manifestação quanto aos artigos 354 e 485 , incisos IV e VI , e § 3º , art. 509 , II , artigo 240 , artigo 503 , do Código de Processo Civil /2015, 2º-A da Lei

DOM-CAMP 13/12/2018 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais13/12/2018Diário Oficial do Município de Campinas
dos requisitos dispostos no art. 28 , parágrafos 2º e 4º , inciso III da Lei Municipal nº 12.392 /2005..... 2º- subitens 7.02, 7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art. 14 - incisos II e V, art. 22 e art. 27 - incisos I e II , todos da Lei Municipal n.º 12.392 /2005, e a Resolução SMF n.º 001/2016....3298450 030543/2018 1946/0/14167 3423.21.66.0040.00000 LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RUA BARRETO LEME CAMBUÍ 13025085 2352 DEMOLIÇÃO 346,50 05/09/2017 R$ 1.315,52 5048567 030544/2018 2004/11/
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