Art. 3 da Lei 14169/21 em Todos os Documentos

131 resultados
Ordenar Por

Artigo 3 da Lei nº 14.169 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416921 RS 2018/0333258-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Superior Tribunal de Justiça F3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.921 - RS (2018/0333258-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : WANDERLINA JATONI BARIZON ADVOGADOS : ROSEMAR CRISTINA...Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, alega ofensa aos artigo 55, §3º da Lei 8.213/1991, defendendo que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural...AREsp 1416921 2018/0333258-7 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça F3 Decido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1237534 MG 2010/0191061-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 11 da Lei n. 6.830/1980; e 165, 458, II, e 655 do CPC/1973....ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇAO. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3....A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1656200 ES 2020/0021829-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

2017 (DJe 15/3/2017). 4....Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N26 C5425421551644433114=0@ C584320494980032212;00@ AREsp 1656200 2020/0021829-1 Documento Página 3 de 4 Edição nº 0 - Brasília..., Documento eletrônico VDA24840084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOAO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/03/2020 20:05:31 Publicação no DJe

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316925 SP 2012/0063621-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

Inaplicabilidade do art. 185-A CTN. Precedentes do STJ. 3....A recorrente aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, além de dissídio jurisprudencial....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1481241 PR 2014/0234165-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual: Art. 620....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel....O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565990 RS 2015/0284909-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Em suas razões, a recorrente acusa violação do art. 659, § 3º, do CPC/1973 e dos arts. 9º e 11, § 1º, da LEF..... 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1555716 SP 2015/0222343-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por...Incidência da Súmula 83/STJ. 3....Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 15/4/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588496 SP 2015/0213562-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por...Incidência da Súmula 83/STJ. 3....Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 15/4/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982014 MG 2016/0240979-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

O recorrente alega ofensa aos arts. 334, I, 458, 535, II, e 620 do CPC/1973; 11, I, da Lei n. 6.830/1980....A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC,.... 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1324793 RJ 2012/0068097-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

"A penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80....NAO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo