Art. 3 da Lei 14170/21 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 14.170 de 10 de Junho de 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417021 SC 2013/0371586-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Superior Tribunal de Justiça 31 RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.021 - SC (2013/0371586-3) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA...ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇAO. DESCABIMENTO....Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora REsp 1417021 2013/0371586-3 Página 2 de 2

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14170219620208120000 MS 1417021-96.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de fevereiro de 2021 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1417021-96.2020.8.12.0000 - Costa Rica Relator – Exmo. Sr. Des....penal), bem como respeitadas as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal ....Se a defesa contesta a presença desses requisitos, não há como acolher que se trate de pedido juridicamente impossível, como pretende o Ministério Público. 3 O crime é grave, mas suas circunstâncias e

TRF-2 07/05/2020 - Pág. 2296 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC)..... 11 da Lei nº 10.259/2001....A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04.

DJMS 12/01/2021 - Pág. 396 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/01/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa), alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que configurado excesso...Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator Habeas Corpus Criminal nº 1417021-96.2020.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des..... 78, § 3º, do RITJ/MS, mantenho a decisão de fls. 118-122 que indeferiu o pedido liminar em plantão judiciário, por seus próprios fundamentos.

DJMS 12/01/2021 - Pág. 360 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/01/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa), alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que configurado excesso...Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator Habeas Corpus Criminal nº 1417021-96.2020.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des..... 78, § 3º, do RITJ/MS, mantenho a decisão de fls. 118-122 que indeferiu o pedido liminar em plantão judiciário, por seus próprios fundamentos.

TJ-BA - Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80147269520188050000

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

O fumus boni iuris resta configurado, posto que a Impetrante comprova a sua condição de companheira mediante o documento constante no ID de nº 1417021 e nos exatos termos do art. 9º, inciso I e §§ 1º e...3º, da Lei Estadual nº 7.249/1998, vigente à época do óbito do segurado, considera-se dependente do mesmo a companheira, cuja dependência econômica é presumida....Lei Estadual nº 7.249/1998 - “Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º …

TRT-15 04/04/2019 - Pág. 46687 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Fixo o montante condenatório em R$ 20.337,40 (VINTE MIL, TREZENTOS e TRINTA e SETE REAIS e QUARENTA CENTAVOS), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, assim dividido: R$ 14.170,21 -...Imposto de renda, isento nos termos da lei....Intimem-se as partes; a reclamada, POR REGISTRADO POSTAL, para pagamento dos valores devidos nos termos do art. 523 do Novo CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada, sem

DOM-SC 01/11/2017 - Pág. 12 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Alto Bela Vista Prefeitura LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Publicação Nº 1417021 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS I e IV de que trata o artigo 2° desta lei....Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e

TJ-PR - Apelação: APL 14170219 PR 1417021-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016

Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28.08.2013). 3....O Conselho Monetário Nacional – CMN, fazendo uso das atribuições outorgadas pela Lei 4.959/1964 regulamentou a cobrança das tarifas bancárias..... 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; -- 3 STJ, REsp nº 474.475/SP , 1ª Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004.

DJBA 03/08/2018 - Pág. 172 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/08/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
O fumus boni iuris resta configurado, posto que a Impetrante comprova a sua condição de companheira mediante o documento constante no ID de nº 1417021 e nos exatos termos do art. 9º, inciso I e §§ 1º e...3º, da Lei Estadual nº 7.249/1998, vigente à época do óbito do segurado, considera-se dependente do mesmo a companheira, cuja dependência econômica é presumida....Lei Estadual nº 7.249/1998 - "Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, para efeito de Previdência Social: I - cônjuge ou o (a) companheiro
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