Art. 3 da Lei 1741/52 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Renova a concessão da Rádio Pomerode Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00181216620044013300 0018121-66.2004.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇUCAR E ÁLCOOL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADENCIA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI 9784 /99. INOCORRENCIA. SERVIDOR AGREGADO AO CARGO DE COMISSÃO COM VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. ART. 1º , LEI 1.741 /52 C/C ART. 60 , LEI 3.780 /60. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A VANTAGEM DE 20%, PREVISTA NO ART. 184 , LEI 1711 /52. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei 9.784 /99, também estão sujeitos ao prazo de decadência de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54 . Entretanto, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor da referida norma jurídica, qual seja 01/02/1999. Nestes termos, não há que se falar em decadência, pois, apesar de o ato de aposentadoria datar de 26 de setembro de 1989 (fl. 12), a verba remuneratória questionada foi suprimida em agosto de 1999, conforme ficha financeira de fls. 67. Precedentes. 2. A pretensão deduzida nos autos resume a duas questões: (a) o direito do autor, ora recorrido, a ser enquadrado na condição de agregado, para fins de recebimento de vencimento de cargo; (b) o direito à percepção dos proventos de aposentadoria com o acréscimo da vantagem remuneratória de 20% prevista no art. 184 , II da Lei 1.711 /52. 3. No caso dos autos, pode-severificar que o autor/apelado foi agregado, a partir de 23/04/1975, ao quadro de pessoal permanente do extinto Instituto do Açúcar e Álcool (autarquia federal), com os vencimentos correspondentes ao símbolo 5-F da função gratificada de "Chefe do Serviço de Controle e Administração da Delegacia Regional da Bahia", tal como se pode ver do apostilamento feito junto a Portaria nº 331, de 30 de Agosto de 1958 (fl. 46 - verso) e da Portaria nº 41, de 11 de Junho de 1975 (fl. 47). Consoante o art. 1º da Lei 1.741 /52 c/c o art. 60 da Lei 3.780 /60, assegura-se ao servidor que tiver efetivamente exercido, por mais de 10 anos ininterruptos, cargo efetivo ou de comissão, o direito de continuar percebendo o respectivo vencimento. A denominação de agregado se dava porque os servidores beneficiários dessa estabilidade financeira ficavam enquadrados nos símbolos correspondentes à denominação dos cargos/funções que haviam exercido, agregando-se aos respectivos quadros e considerando-se vagos os cargos efetivos que titularizavam. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência do STJ e do TRF-1, a regra contida no § 3º do art. 180 da Lei 1711 /52, que veda a cumulação de proventos de aposentadoria com a vantagem remuneratória de 20%, prevista no art. 184 , II da mesma norma, não alcança os servidores enquadrados na condição de "agregados" em cargos de comissão. Precedentes. 5.Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00229204620044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AGREGADO. LEI N. 1.741 /52. PROVENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE. LEIS N. 9.030 /95 E N. 10.470 /2002. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 , § 4º DA CF/88 . SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor postula receber diferenças remuneratórias desde 01/03/1995 e, em 12/05/1995, formulou requerimento administrativo nesse sentido, o qual suspende o prazo prescricional até a decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto N. 20.910 /32. Todavia, não se tem notícia da data em que foi proferida a decisão para fins de se verificar quando o prazo voltou a correr. Além disso, por meio da declaração de fl. 105, há informação sobre a existência do processo administrativo n. 25000.014232/2003-65, em que restou reconhecido o direito à revisão dos proventos, com crédito de R$ 180.904,43 (cento e oitenta mil novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Prescrição quinquenal afastada. 2. O servidor público aposentado como agregado, de acordo com a Lei n. 1.741 /52, com proventos do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior (DAS), faz jus ao reajuste da remuneração do referido cargo instituído pela Lei n. 9.030 /95 e Lei n. 10.470 /2002. As novas leis majoraram o valor das DAS 101.5 e 102.5 para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), com efeitos financeiros a partir de 01/03/1995 e 01/03/2002, respectivamente. 3. Com o reajuste na remuneração dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS), o autor viu-se privado dos referidos reajustes, sob a alegação de que as vantagens incorporadas em razão do exercício do cargo em comissão, transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, somente poderiam ser atualizadas pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. 4. A isonomia remuneratória entre servidores ativos e inativos, insculpida no art. 40 , § 4º da Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, assegurava a extensão a estes de todos os reajustes concedidos àqueles pela Lei n. 9.030 /95 e Lei n. 10.470 /2002. Tanto assim o é, que os comprovantes de rendimentos demonstram que a Administração, a partir de junho de 2003, passou a pagar os proventos básicos no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), ou seja, nos termos da Lei n. 10.470 /2002. 5. Juros e correção monetária nos termos do voto do Relator. 6. Apelação da União não provida e reexame necessário parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00327692719904036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012

AÇÃO DE CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - FAMILIARES DE SERVIDOR DESEJOSOS PELA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA "AGREGAÇÃO", ART. 1º , LEI 1.741 /52, TODAVIA SEM ADEQUAÇÃO AO VERTENTE CASO, POIS EXONERADO O AGENTE EM QUESTÃO A PEDIDO, DESDE AQUELE 1955, ENQUANTO A CUIDAR A NORMA DAQUELES QUE MANTIDOS NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, COMO DELA MANIFESTO - IGUALMENTE SUPERADO O PRAZO QUINQUENAL DE DEBATE SOBRE O INDEFERIMENTO ESTATAL DAQUELE 1956, SEJA EM FUNÇÃO DO AJUIZAMENTO EM CURSO, DE 1990, SEJA DO AVENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE 1987 - ACERTADA A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIDO O APELO PRIVADO 1 - Irrepreensível a r. sentença que, com precisão, extraiu a incontornável inadequação do conceito do falecido servidor em questão em relação ao instituto da agregação, art. 1º , Lei1.741 /52, o qual explicitamente refere o agente público evidentemente mantido junto aos quadros da Administração Pública, tanto que ali positivado venha de ser "aproveitado", exatamente por que quando dele apenas "afastado", o que incompatível com o cenário dos autos, no qual manifesto pediu dito Agente para ser (e o foi) exonerado, ali em 1955. 2- É dizer, com explicitude a invocada norma a voltar-se ao agente que permanecesse nos quadros do serviço público, não em face dos que, como o sucedido autor/apelante, desconstituíram seu elo para com a Administração, admitir-se o contrário então a sequer se amoldar o evento ao ditame em prisma, como visto a reger situações nas quais os servidor, repita-se, simplesmente "afastado", para que, oportunamente, fosse "aproveitado", sem nexo com a lide em cume. 3- Já padecendo a substância do pleito de explícita inobservância ao dogma da legalidade dos atos estatais, caput do art. 37, Lei Maior, também com sapiência extraiu o E. Juízo a quo há muito suplantado o capital prazo quinquenal de discussão em torno da decisão administrativa de 1956, indeferitória das vantagens em questão, face ao ajuizamento em prisma, de 1990, à luz da específica regra de prazo a tanto, art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32 - assim nem de longe cuidando-se de "meras prestações", mas da substância daquela denegação estatal, por veemente - tanto quanto a aventada reiteração de requerimento administrativo em 1987 igualmente alcançada pela consumação prescricional em foco, por patente. 4- Sob quaisquer dos ângulos agitados, a não sobreviver a intenção cognoscitiva ajuizada, logo impondo-se improvimento ao privado recurso. 5- Improvimento à apelação.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2012 - 20/1/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00327692719904036100 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037508 SP 2016/0336682-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "In casu, o v. acórdão recorrido, violou as Leis 1741/52, 1711/52, 6732/79, 9030/95 e 10470/2002....Superior Tribunal de Justiça do ex-servidor com a Vantagem Nominalmente Identificada - VPNI - art. 62 da Lei 8112/90....No que tange às alegações recursais, relativamente à contrariedade às Leis 1.741/52, 1.711/52, 6.732/79, 9.030/95 e 10.470/02, a ausência da técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1710195 DF 2017/0278352-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

LEI1.741/52. PROVENTOS DO CARGO EM COMISSAO. REAJUSTE. LEI N° 9.030/95. EXTENSAO AOS INATIVOS. ISONOMIA DE REMUNERAÇAO. REDAÇAO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, CF/88. 1....O servidor público aposentado como agregado, de acordo com a Lei1.741/52, com proventos do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior (DAS) faz jus ao reajuste da remuneração do...INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. 1.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4412 DF 1996/0004861-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA, DA EXTINTA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, AGREGADA A CARGO EM COMISSÃO. LEIS NºS 1.741 /52 E 3.780 /60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184 , III , DA LEI Nº 1.711 /52.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. "Possui direito ao acréscimo de 20% nos proventos da aposentadoria, na forma do artigo 184 , inciso III , da Lei nº 1.711 /52, o servidor que exercia cargo em comissão e foi enquadrado e agregado em tal cargo comissionado, passando a exercê-lo em caráter efetivo e estável por força do artigo 60 da Lei3.780 /60, (...), não havendo falar em opção e não incidindo, portanto, a vedação do artigo 180 , parágrafo 2º " ( REsp 448.640/RS , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/8/2003). 2. Mandado de segurança concedido

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 30.10.2006 p. 236 - 30/10/2006 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00180 PAR: 00002 ART : 00184 INC:00002 INC:00003 . LEG:FED LEI: 001741 ANO:1952 ART : 00001 ....LEG:FED LEI: 003780 ANO:1960 ART : 00060 ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO A QUALQUER TEMPO - LEI 9.784 /99 STJ - MS 9112 -DF (RDDP 35/234) CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - LEI 1711 /52 STJ - RESP 448640 -RS, MS...4408 -DF (JSTJ 3/296) MANDADO DE SEGURANÇA MS 4412 DF 1996/0004861-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4412 DF 1996/0004861-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA, DA EXTINTA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, AGREGADA A CARGO EM COMISSÃO. LEIS NºS 1.741 /52 E 3.780 /60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184 , III , DA LEI Nº 1.711 /52.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. "Possui direito ao acréscimo de 20% nos proventos da aposentadoria, na forma do artigo 184 , inciso III , da Lei nº 1.711 /52, o servidor que exercia cargo em comissão e foi enquadrado e agregado em tal cargo comissionado, passando a exercê-lo em caráter efetivo e estável por força do artigo 60 da Lei3.780 /60, (...), não havendo falar em opção e não incidindo, portanto, a vedação do artigo 180 , parágrafo 2º " ( REsp 448.640/RS , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/8/2003). 2. Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 30/10/2006 p. 236 - 30/10/2006 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00180 PAR: 00002 ART : 00184 INC:00002 INC:00003 . LEG:FED LEI: 001741 ANO:1952 ART : 00001 ....LEG:FED LEI: 003780 ANO:1960 ART : 00060 ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO A QUALQUER TEMPO - LEI 9.784 /99 STJ - MS 9112 -DF (RDDP 35/234) CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - LEI 1711 /52 STJ - RESP 448640 -RS, MS...4408 -DF (JSTJ 3/296) MANDADO DE SEGURANÇA MS 4412 DF 1996/0004861-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1609474 DF 2016/0165187-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

LEI1.741/52. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184, III, DA LEI Nº 1.711/52....LEIS NºS 1.741/52 E 3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1....Os agregados na forma da Lei1.741/52, por força da Lei3.780/60, foram enquadrados em novos símbolos e perderam os cargos efetivos de que eram titulares (art 60).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307064 DF 2011/0277199-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

ART. 40, §§ 4° E 5° DA CF/88. AUTO - APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT/CF. DIREITO ÁS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSAO ESPECIAL. LEI N° 6.782/80 C.C. ART.242 DA LEI1.741/52....O §5° do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável. Por isso que devidas diferenças desde 05/10/88, data dá promulgação da CF/88. Precedentes do STF e desta Corte. 3....Assim, as autoras que tiveram suas pensões concedidas nos termos da Lei3.373/58 fazem jus à diferença pleiteada desde o início da vigência da Constituição …

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 174152 SP 2020/0205358-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174152 - SP (2020/0205358-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TUPA - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP...Jurisprudência. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4....No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de …

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