Art. 3 da Lei 4080/03, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - O art. 246 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1º - Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Receita, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado da Receita ou da Secretaria de Estado de Finanças, de reconhecida experiência em legislação tributária." "§ 2º - Os Auditores Tributários atuarão em rodízio, cujos critérios e mecanismos serão estabelecidos por decreto." "§ 3º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar de seu recebimento, as impugnações serão incluídas na pauta de julgamento da Junta de Revisão Fiscal" "§ 4º - Na hipótese de haver perícia, o prazo mencionado no parágrafo anterior, terá início, a contar da manifestação da parte e do fiscal que lavrou o auto, a respeito da mesma."

DOERJ 05/10/2021 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/10/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO.

DOM-SC 24/09/2020 - Pág. 897 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/09/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
A CANDIDATA NÃO ATENDE O ART. 48 da LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 48....revalidados por universidades públicas 1547-02 Professora de Informática Ramos que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º...Complementar nº 72 de 08 de janeiro de 2010, o processo constará de: Art. 25 Somente terá direito à progressão funcional, o servidor do Magistério que, durante o período aquisitivo: III Não tiver 03 faltas

DJMT 21/01/2022 - Pág. 2444 - COMARCAS 1A 2A E 3A ENTRANCIA - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/01/2022Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não deverá superar 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC) . PUBLIQUE­SE....art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91)....testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ).

DJSP 28/01/2021 - Pág. 2600 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiro - Cooperlotação . - Vistas dos autos À PARTE REQUERIDA para: Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3)..., a partir de 29/3/19 será cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo

DJSP 27/01/2021 - Pág. 3406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP) Processo...Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), RUBENS ROMAO FAGUNDES (OAB 133906/SP) 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª

DOERJ 24/05/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040...Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Décio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Nilson Furtado de Oliveira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

DJSP 19/06/2020 - Pág. 850 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 756). Nessas condições, ausente o requisito mencionado no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, de rigor o imediato trancamento da lide. 3....Defiro a gratuidade da justiça à autora, dispensando o recolhimento de eventuais custas, bem como do depósito previsto no artigo 968, II, da Lei Processual. P....Nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC, complemente a recorrente o preparo recursal em 5 (cinco) dias sob pena de deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2020.

DJSP 28/11/2019 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ribeiro de Almeida - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA para...Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei n 9.099 /95)....Conforme a ficha financeira de fls. 243, no período de janeiro a setembro do corrente ano, a parte autora recebeu rendimentos médios em torno de 3,06 salários mínimos, o que não caracteriza condição econômica

DJSP 04/09/2019 - Pág. 2522 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Aguarde-se, por ora, o julgamento definitivo da ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 0016741-91.2016.8.29.0021, sem prejuízo da continuidade...I. - ADV: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo 1004334-80.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio...Já o art. 99, § 3º, do aludido diploma legal, preceitua que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

DOERJ 12/07/2021 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/07/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação....Rio de Janeiro, 08 de julho de 2021 NELSON ROCHA Secretário de Estado de Fazenda Id: 2327164 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO DE 07.07.2021 REMOVE ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, Auditor...Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
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