Art. 3 da Lei 4090/62 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

TRT-12 05/03/2021 - Pág. 2747 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais05/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, sempre que uma pessoa física prestar pessoalmente serviços não eventuais, mediante salário e com subordinação, a outrem que colhe os frutos de sua atividade.... 3º da Lei 4090/62; III - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2019 (6/12 avos), art. 3º da Lei 4090/62; IV - férias proporcionais (10/12 avos) com 1/3, art. 146, §único, in da CLT; V - depósitos...MULTA DO ART. 47 DA CLT A parte autora requereu a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT, ao fundamento da falta de registro do contrato de trabalho na CTPS.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1300008919925040921 RS 0130000-89.1992.5.04.0921 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1994

DIFERENÇAS DE 1/12 DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. Não há que se falar em tais diferenças quando a demissão ocorre antes de se completar fração superior a 15 dias para o 13º salário (art. 3º da Lei 4090 /62) e 14 dias para as férias (art. 146 , parágrafo único , da CLT ). ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo causado pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego, descabe o pedido de indenização. RECURSO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente ROSANA BARBOSA SOARES, e recorrida PLANAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 46/48, recorre ordinariamente a reclamante. Pretende a reforma do julgado para que sejam deferidos os pedidos de di (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1300199292104006 RS 01300-1992-921-04-00-6 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1994

DIFERENÇAS DE 1/12 DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. Não há que se falar em tais diferenças quando a demissão ocorre antes de se completar fração superior a 15 dias para o 13º salário (art. 3º da Lei 4090 /62) e 14 dias para as férias (art. 146 , parágrafo único , da CLT ). ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo causado pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego, descabe o pedido de indenização. RECURSO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente ROSANA BARBOSA SOARES, e recorrida PLANAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 46/48, recorre ordinariamente a reclamante. Pretende a reforma do julgado para que sejam deferidos os pedidos de di (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015161320115040332 RS 0001516-13.2011.5.04.0332 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. A Constituição da República, bem como a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, derrogaram tacitamente os arts. 146 , parágrafo único , e 147 , ambos da CLT , que condicionam o direito às férias proporcionais, quando do término da relação empregatícia, à dispensa imotivada. De igual modo, o art. 3º da Lei 4090 /62, que condiciona o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à despedida sem justa causa, não foi recepcionado pela Carta Magna , que, em seu art. 7º , VIII , assegura o direito, sem qualquer limitação ou restrição condicional à modalidade do término do contrato de trabalho.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00213108520175040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. A Constituição da República, bem como a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, derrogaram tacitamente os arts. 146 , parágrafo único , e 147 , ambos da CLT , que condicionam o direito às férias proporcionais, quando do término da relação empregatícia, à dispensa imotivada. De igual modo, o art. 3º da Lei 4090 /62, que condiciona o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à despedida sem justa causa, não foi recepcionado pela Carta Magna , que, em seu art. 7º , VIII , assegura o direito, sem qualquer limitação ou restrição condicional à modalidade do término do contrato de trabalho.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025165820175190061 0002516-58.2017.5.19.0061 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MANUTENÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. O CASO DOS AUTOS NÃO É O DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA, PARA QUE O EMPREGADO NÃO TENHA DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT , E SÚMULA 171, DO TST) E 13º SALÁRIO TAMBÉM PROPORCIONAL (ART. 3º , DA LEI 4090 /62), NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUIR TAIS VERBAS DA CONDENAÇÃO. QUANTO AO SALDO DE SALÁRIO, É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO, POIS NADA MAIS É DO QUE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCLUÍ-LA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPREGADORA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL ). APELO IMPROVIDO. II.

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e negar-lhe provimento. 14/03/2019 - 14/3/2019 RECURSO ORDINÁRIO RO 00025165820175190061 0002516

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 286200432106008 PE 2004.321.06.00.8 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2005

JUSTA CAUSA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDO. A falta grave cometida pela empregada torna indevido ao 13.º salário proporcional de 2004 , nos termos do art. 3º da Lei 4090/62.(11/12 avos) Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

TRT-2 31/05/2019 - Pág. 33895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Exclui-se, ainda, a condenação ao pagamento de férias proporcionais, nos moldes do art. 146 , parágrafo único , da CLT , a gratificação natalina proporcional (art. 3º da Lei 4090 /62), bem como o saldo...Entretanto, não há que se falar em exclusão da condenação às férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período 2016/2017, posto que não há prova de seu pagamento.

TRT-18 02/03/2015 - Pág. 629 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais02/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, à razão de 06/12 (art. 3 , da Lei 4090/62)..... 146, caput e parágrafo único, da CLT), acrescidas de um terço (art. 7 , inciso XVII , da CF/88 ); • gratificação natalina proporcional, à razão de 06/12 (art. 3 , da Lei 4090/62); • multa prevista no...Em cumprimento ao art. 832 , § 3º da CLT , declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º do Decreto nº 3.048

TRT-1 14/01/2014 - Pág. 494 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais14/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - DEDUÇÃO Os valores deferidos serão apurados em liquidação por cálculos, sendo, os juros, na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT, e a correção monetária,.... 487 da CLT; c- 13º salário proporcional/2011 (3/12 avos), art. 3º da Lei 4090/62; d- 13º salário proporcional/2012 (6/12 avos), art. 3º da Lei 4090/62; e- férias proporcionais 2011/2012 (9/12 avos) com...1/3, art. 146, §único, da CLT; f- multas do arts. 467 e 477, §8º, da CLT.
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