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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1293763 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0129376-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1999
EMENTA

S A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMOVEL RURAL - INCIDENCIA DO ITR - MODIFICACAO - AUSENCIA DE LEI ESPECIFICA DELIMITANDO A AREA COMO URBANA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DO IPTU - BI-TRIBUTACAO VEDADA - NEGLIGENCIA DO MUNICIPIO ANTE A FALTA DE COMUNICACAO DE REFERIDA MUDANCA AO PROPRIETARIO DO IMOVEL BEM COMO AO INCRA - DECISAO CORRETA - RECURSO VOLUNTARIO E REEXAME NECESSARIO IMPROCEDENTES. LEGISLACAO: CPC - ART 39 . L 4504/64 - ART 48, PAR 1 . L 4504/64 - ART 48, PAR 3 . CF/88 - ART 153 .

Encontrado em: Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1293763 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0129376-3

TJ-PR - Apelação Cível AC 925295 PR Apelação Cível 0092529-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1997
EMENTA

S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO BEM DO DEVEDOR DISPONIVEL - CONDICOES DISTINTAS - INEXISTENCIA DE SIMULTANEIDADE - DIMENSAO DO IMOVEL ACIMA DO MODULO RURAL - CARECE DE PROTEÇÂO (LEI N. 8009 /90 E CF )- MERITO - EXCESSO DA EXECUÇÃO - JUROS EXTRAPOLAM 12% AO ANO PREVISTOS EM LEI - ( CF , PARAG. 3O., ART. 192 )- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NAO AUTO-APLICAVEL - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 649 . CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. L 4504/64 - ART 4, III. L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 1 . D 22626/33 - ART 13 . L 4504/64 - ART 4, VI E IX. SUM 596, DO STF. RESOLUCAO 389 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CC - ART 1062 . CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED , P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, ED SARAIVA, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 6280 . TAPR - 2 CC, AC 6952 . TAPR - 3 CC, AC 4965 . STF - ADIN 4 . TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL.

Encontrado em: CARACTERIZACAO, AUSENCIA, L 8009/90, INAPLICABILIDADE, PENHORA, REGULARIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART...192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INOCORRENCIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 925137 PR Apelação Cível 0092513-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1997
EMENTA

NAO GOZA DOS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) O ARRENDATARIO QUE NAO EXPLORAR DIRETA E PESSOALMENTE O IMOVEL ARRENDADO, PODENDO SER LIVREMENTE PACTUADA A FORMA DE PAGAMENTO - BENFEITORIAS - NAO SÃO INDENIZAVEIS AS BENFEITORIAS UTEIS NAO PERMANENTES E EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS - CARTA DE ANUENCIA. CANCELAMENTO. NAO ENSEJA INDENIZACAO O CANCELAMENTO DA CARTA DE ANUENCIA PARA OBTENCAO DE FINANCIAMENTO, POIS COM TAL ATITUDE O ARRENDANTE NAO INFRINGE A QUALQUER OBRIGACAO LEGAL OU CONTRATUAL, MORMENTE POR RESTAR COMPROVADO QUE OS DANOS SUPORTADOS PELO ARRENDATARIO FORAM DECORRENTES DE FATORES CLIMATICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. LEGISLACAO: L 4504/64. L 4504/64 - ART 95, XII. DL 59566/66. DL 59566/66 - ART 18, PAR UN. DL 59566/66 - ART 38 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 3368, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 3 CC, AC 4259, REL JUIZ IVAN BORTOLETO.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE" DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, APELAÇÃO CIVEL, EFEITO DEVOLUTIVO...APELAÇÃO, EFEITOS MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE" DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DOE DATA:22/03/1994 PÁGINA: 11183 - 22/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL...APELAÇÃO, EFEITOS MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3) JUIZA SALETTE NASCIMENTO...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10285 MS 92.03.010285-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, APELAÇÃO, RECEBIMENTO, EFEITO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 10285 MS 92.03.010285-0 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 76209 MS 92.03.076209-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 76209 MS 92.03.076209-4 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6521 MS 91.03.006521-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), AUSENCIA DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, APELAÇÃO, RECEBIMENTO, EFEITO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 6521 MS 91.03.006521-9 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO