Art. 3 da Lei 4771/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 4771/65

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 102 /STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , porquanto o aresto se manifestou expressamente sobre a utilização de "termo de responsabilidade de conservação de floresta" a fim de fixar a área de proteção permanente a ser considerada para efeito de cálculo do redutor de 30%, bem como sobre o pedido alternativo de utilização de valor médio entre os laudos apresentados. 2. Falta de prequestionamento dos artigos 2º e da Lei nº 4.771 /65. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102 /STJ). 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 102 /STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , porquanto o aresto se manifestou expressamente sobre a utilização de "termo de responsabilidade de conservação de floresta" a fim de fixar a área de proteção permanente a ser considerada para efeito de cálculo do redutor de 30%, bem como sobre o pedido alternativo de utilização de valor médio entre os laudos apresentados. 2. Falta de prequestionamento dos artigos 2º e da Lei nº 4.771 /65. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102 /STJ). 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 802 PR XXXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE LENHA. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. DESVINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. 1. Sob o regime do texto original dos arts. 2.º , 3.º e 16 , alínea a, do Código Florestal de 1965, e do art. 14 , § 1.º , da Lei 6.938 /1981, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível. 2. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o aresto e, rejulgando o recurso especial, negar-lhe provimento.

Diários Oficiais que citam Art. 3 da Lei 4771/65

  • DJDF 12/04/2018 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 11/04/2018 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    contidas no art. , parágrafo único , do Código Florestal ; vi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º , III, do Código Florestal ; vii) por maioria, dar interpretação conforme... contidas no art. 3º , VIII , b , da Lei 12.651 /2012 ( Código Florestal ); ii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. , VIII e IX, do Código Florestal , de modo a se condicionar... do art. , XIX, do Código Florestal , vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, por arrastamento, o art. 4º , I, do Código Florestal

  • STJ 22/02/2023 - Pág. 5914 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    II, 4º , caput, e 6º , caput, do Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012 - arts. 2º e do Código Florestal de 1965), uma vez que o Laudo Pericial teria criado nova modalidade de Área de Preservação... Permanente, denominada tômbolo; iv) art. 2º da Lei n. 11.428 /2006, por ter definido a "vegetação de restinga" como formação florestal; v) art. , XVI, do Código Florestal (art. 2º , f, do Código Florestal... realizada antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017, sendo necessário o retorno dos autos ao 1º Grau para complementação da prova por impossibilidade de análise do estudo técnico que trata o art. 65

  • STJ 22/10/2021 - Pág. 2125 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei 4771 /65... Ressalto que a definição de Área de Preservação Permanente está contemplada na Lei nº 4.771 /65, que regula o Código Florestal , que a define como a área protegida nos termos dos arts. 2º e desta Lei... Frise-se não se tratar de criação de nova hipótese de área de preservação, apenas regulamentar a Lei n. 4771 /65 de maneira compatível e de forma a atender os seus fins

Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 4771/65

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 26/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 Antes de adentrar a defesa, se faz necessária a compreensão do que seja, enfim, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 42 - A Lei Federal nº 4771 /65, que institui o Código Florestal... Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 Antes de adentrar a defesa, se faz necessária a compreensão do que seja, enfim, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 42 - A Lei Federal nº 4771 /65, que institui o Código Florestal... Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 Antes de adentrar a defesa, se faz necessária a compreensão do que seja, enfim, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 42 - A Lei Federal nº 4771 /65, que institui o Código Florestal... Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação

Notícias que citam Art. 3 da Lei 4771/65

  • Recurso do MPF/TO garante demolição de chácara de lazer em área de preservação permanente

    Segundo a Lei 4.771 /65, Art. , § 1º , do Código Florestal , a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando... apresentam inconstitucionalidade no momento em que estabelecem a hipótese de supressão de APP mais permissiva que as trazidas pelo Código Florestal , excedendo assim a margem de competência que lhe é... A PR/TO manifestou-se pela ilegalidade das licenças apresentadas por estarem em desacordo com o Código Florestal , pois entende que a Lei Estadual nº 1.939/2008 usada pelo Naturatins nas licenças concedidas

Artigos que citam Art. 3 da Lei 4771/65

  • O Que é e Quando se Faz a Reposição Florestal?

    A reposição forestal consta no artigo 3 , parágrafo primeiro do Código Florestal e é obrigatória sempre que a pessoa ou empresa utiliza de matéria prima advinda de supressão de vegetação nativa, com autorização... será autuado por deixar de cumprir reposição florestal obrigatória, conforme art. 53 , parágrafo único do Decreto Federal nº. 6.514 /2008. ------------ Cardoso Advogados Cássio Cardoso - OAB/MT 22.308 (65

  • Área de Preservação Permanente no Direito Brasileiro

    sendo que no seu artigo , II, define APP, com o mesmo teor do artigo 1º , § 2º , II , do Código Florestal de 1965... É importante ressaltar que após a edição da Lei nº. 4.771 /65, com a criação do instituto da APP, novas legislações no arcabouço jurídico brasileiro expandiram essa proteção, visto que somente se aplicava... No artigo 65, na Regularização Urbana dos núcleos urbanos informais que ocupam APPs não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização

  • Dez anos de Código Florestal

    A perseguição se deu, e ainda se dá, mas é mister sublinhar que dos cinquenta e oito dispositivos impugnados do novo Código Florestal , apenas alguns incisos do artigo tiveram acolhimento de inconstitucionalidade... de 60, datado em 1.965 (Lei Federal no. 4.771 /65), tempo muito diverso do que se tem atualmente, especialmente em relação aos avanços na produção agropecuária, na consciência e conhecimento a respeito... A atualização do Código Florestal é fruto legítimo da democracia parlamentar e foi amplamente discutida

Doutrina que cita Art. 3 da Lei 4771/65

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Florestal - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

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