Art. 3 da Lei 6313/75 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077809382 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXEGESE DO ART. 57 DO DECRETO-LEI Nº. 413 /69 E DO ART. 3º DA Lei6.313 /75. É pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto-Lei nº 413 /69 é relativa, na medida em que visa proteger o direito de preferência do credor hipotecário. Logo, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, não há óbice a que seja realizada a penhora de imóveis gravados com hipoteca cedular. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077809382 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063953426 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS JÁ GRAVADA COM HIPOTECA DECORRENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 69 DO DECRETO LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXEGESE DO ART. 57 DO DECRETO-LEI Nº. 413/69 E DO ART. 3º DA LEI N.º 6.313/75. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela não lhe foi totalmente favorável. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desacolhimento do recurso.EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053224051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. PENHORA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGISTRO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXEGESE DO ART. 57 DO DECRETO-LEI Nº. 413 /69 E DO ART. 3º DA Lei n.º 6.313 /75. É pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto-Lei n.º 413 /69 é relativa, na medida em que visa proteger o direito de preferência do credor hipotecário. Logo, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, não há óbice a que seja realizada a penhora de imóveis gravados com hipoteca cedular. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70053224051 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/04/2013 - 3/4/2013 Apelação Cível AC 70053224051 RS (TJ-RS) Pedro Celso Dal Pra

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062249628 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS JÁ GRAVADA COM HIPOTECA DECORRENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 69 DO DECRETO LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXEGESE DO ART. 57 DO DECRETO-LEI Nº. 413/69 E DO ART. 3º DA LEI N.º 6.313/75. Em que pese o artigo 69 do Decreto Lei nº 167/67 prever a impenhorabilidade do bem objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que \O bem objeto de gravame em cédula de crédito rural - hipoteca - só é impenhorável até o vencimento da dívida, podendo posteriormente ser constrito por outros débitos, mantido o direito de prelação do credor hipotecário\. Ademais, também é pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto Lei nº 413/69 é relativa, na medida em que visa proteger o direito de preferência do credor hipotecário. Logo, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, não há óbice a que seja realizada a penhora de imóveis gravados com hipoteca cedular. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 09/03/2015 - 9/3/2015 Apelação Cível AC 70062249628 RS (TJ-RS) Giovanni Conti

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082462839 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA DECISÃO RECORRIDA QUE DISPÔS QUE A IMPENHORABILIDADE SERIA ANALISADA NOS EMBARGOS À PENHORA, AUTUADOS EM APARTADO, E, A SEGUNDA, QUE POSSÍVEL A PENHORA DO BEM INDICADO, SOB A ÓTICA DA LEI Nº. 167/67. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 57 DO DECRETO-LEI Nº. 413/69 E DO ART. 3º DA LEI6.313/75. IMÓVEL DE VALOR BEM SUPERIOR AO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1657176 MT 2017/0045120-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

Não há que se falar na garantia da Nota de Crédito à Exportação, que é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real (L. 6.313/75, art. 1º e DL 413/1969, art. 15), pela ‘cessão fiduciária de direitos...A ‘Nota de Crédito à Exportação’, que é contrato de mútuo (L. 6.313/75, art. 1º e DL 413/69, art. 15), possui natureza distinta dos ‘ACC’s – Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio’, que é contrato acessório...ao de câmbio, cuja natureza é de compra e venda (l. 4.728/65, art. 75, §§ 3º e …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376153 SP 2018/0259614-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

SENTENÇA -ACCs QUE NAO SE SUJEITAM A RECUPERAÇAO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 4°, E DO ART. 86, INC....Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 49, parágrafos 3° e 4º, 86, inciso II, da Lei 11.101/05, Lei 6.313/75 c.c Decreto-Lei 413/69,...833, inciso V, 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, 75 da Lei n° 4.728/65 e 422 do Código Civil.

Cédulas de crédito

Artigos17/04/2018Mateus Fachin
A lei que regulamenta essa cédula é a lei 6313 /75 a qual diz que a cédula de crédito à exportação devera obedecer ao mesmo modelo e forma da industrial.    3....Podem ser objeto de Hipoteca os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente...LEI Nº 6.313 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. DECRETO-LEI Nº 167 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. DECRETO-LEI Nº 413 , DE 09 DE JANEIRO DE 1969. MEDIDA PROVISÓRIA No 1.925-15, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1255702 SP 2018/0046373-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

NULIDADE E INÉPCIA DA EXECUÇÃO - Execução de notas de crédito à exportação e respectivos termos aditivos - Contratos regidos pela Lei6.31375 são títulos executivos extrajudiciais ~ Inteligência dos...Iº e 3º do mencionado diploma c.c. arts. 10 e 18 do Decreto-Lei nº 413 ⁄69 - Execução instruída com a cópia dos contratos, que indicam o valor do limite de crédito e as taxas de juros contratuais - Existência.... 49 da Lei 11.101 ⁄05 - Precedentes do STJ - Prosseguimento da execução em …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1807808 SP 2020/0333654-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

6.313/75, e, 41 do Decreto-Lei 413/69, e, 75 da Lei 4.728/65 e, 1º da Lei 9.429/97....nº 3/STJ....Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

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