Art. 3 da Lei 6483/13, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 6.483 de 04 de Julho de 2013 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Art. 3º Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054756820 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Inteligência do art. 20 § 3º , CPC . APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA....da Lei 9.494 /97 abrangeu a multa do art. 557 , § 2º , do CPC , em razão do que não há a necessidade.... 205 , § 3º da Lei nº 6.404 /76), incidindo, da mesma forma, correção monetária pelo IGP-M, a partir...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043999234 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

Inteligência do art. 20 § 3º , CPC . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976) e da Lei n. 10.303 /...ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054728290 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

do art. 287 , II , g da Lei 6.404 /76. , II , g da Lei 6.404 /76; bem como pela incidência do disposto no art. 206 , § 3º , v, do CC em face...http://v3.oi.infoinvest.com.br/ptb/6483/BTM_Ata_20001228_port.pdf 4 Art. 395.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055308381 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

a ocorrência da prescrição pela lei civil nos termos do art. 206 , § 3ª , V do CC ....da Lei 9.494 /97 abrangeu a multa do art. 557 , § 2º , do CPC , em razão do que não há a necessidade.... 205 , § 3º da Lei nº 6.404 /76), juros e correção monetária, consoante os termos da sentneça....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055416317 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013

Civil , e da prescrição quinquenal, com base no art. 27 do CDC , e na Lei 9.494 /97. Inteligência do art. 20 § 3º , CPC . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976) e da Lei n. 10.303 /...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044528545 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Inteligência do art. 20 § 3º, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976) e da Lei n. 10.303 /...ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).

DOU 25/07/2014 - Pág. 56 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/07/2014Diário Oficial da União
À PRESTAÇÃO ATO Nº 6.483, DE 13 DE JULHO DE 2014 Processo n.º 53500.005676/2008. . 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-2016, da pessoa jurídica...Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOU 31/07/2014 - Pág. 42 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/07/2014Diário Oficial da União
O Pró-Reitor de Pessoal e Serviços Gerais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência...grau 6/4 do Quadro de Pessoal desta Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme o disposto na EC..., alínea 'c' da Constituição Federal , combinado com o art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054276688 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

- PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA PUNITIVA - DISPENSA PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.494 /97 - PRECEDENTES...da Lei 9.494 /97 abrangeu a multa do art. 557 , § 2º , do CPC , em razão do que não há a necessidade.... 205 , § 3º da Lei nº 6.404 /76), incidindo, da mesma forma, correção monetária pelo IGP-M, a partir...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056177512 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

art. 206 , § 3º , V , do CC em face da natureza de reparação civil da pretensão. da Lei 9.494 /97 abrangeu a multa do art. 557 , § 2º , do CPC , em razão do que não há a necessidade...http://v3.oi.infoinvest.com.br/ptb/6483/BTM_Ata_20001228_port.pdf 4 Art. 395.

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