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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85183 PE 2007.05.00.104295-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos co-responsáveis indicados na CDA. 2. Constando os nomes dos sócios co-responsáveis na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que os sócios agiram com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Na hipótese, constatando-se, nos presentes autos, a indicação dos nomes dos co-responsáveis da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravante em prosseguir a ação executiva contra os sócios ali indicados. 4. Agravo provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/10/2008 - Página: 232 - Nº: 200 - Ano: 2008 - 15/10/2008 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 AG 53240/01/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 85183 PE 2007.05.00.104295-3

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85183 PE 0104295-68.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos co-responsáveis indicados na CDA. 2. Constando os nomes dos sócios co-responsáveis na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que os sócios agiram com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Na hipótese, constatando-se, nos presentes autos, a indicação dos nomes dos co-responsáveis da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravante em prosseguir a ação executiva contra os sócios ali indicados. 4. Agravo provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/10/2008 - Página: 232 - Nº: 200 - Ano: 2008 - 15/10/2008 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 AG 53240/01/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 85183 PE 0104295-68.2007.4.05.0000

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81460 PB 0066910-86.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitando a exceção de pré-executividade manteve a autora ora agravante na execução fiscal. 2. Constando o nome do sócio co-responsável na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Na hipótese, constatando-se, nos presentes autos, a indicação do nome da co-responsável da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravada em prosseguir a ação executiva contra a sócia ali indicada. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/02/2009 - Página: 308 - Nº: 31 - Ano: 2009 - 13/2/2009 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 AG 53240/01/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 81460 PB 0066910-86.2007.4.05.0000

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 95973 AL 0023619-65.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2009
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitando a exceção de pré-executividade manteve a excipiente ora agravante na execução fiscal. 2. Constando o nome dos sócios co-responsáveis na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que os sócios agiram com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Na hipótese, constatando-se, nos presentes autos, a indicação dos nomes dos co-responsáveis da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravada em prosseguir a ação executiva contra os sócios ali indicados. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/11/2009 - Página: 106 - Ano: 2009 - 4/11/2009 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 Embargos de divergência 702232/RS (STJ) Embargos de declaração no agravo regimental

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 93030 SE 0101346-37.2008.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos co-responsáveis indicados na CDA. 2. Constando os nomes dos sócios co-responsáveis na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que os sócios agiram com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Na hipótese, constatando-se, nos presentes autos, a indicação dos nomes dos co-responsáveis da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravante em prosseguir regularmente a ação executiva contra os sócios ali indicados. 4. Agravo provido.

Encontrado em: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 168 - Ano: 2009 - 10/9/2009 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 ERESP 702232/RS (STJ) EDcl no AgRg no RESP 758955/RS AG 53240/PE (TRF5) Agravo

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 91732 PB 0079830-58.2008.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2009
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de pedido de efeito suspensivo contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão do ora agravado do pólo passivo. 2. Constando o nome do sócio co-responsável na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Certificando-se que, nos presentes autos, há indicação do nome do co-responsável da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravante em prosseguir a ação executiva contra o sócio ali indicado. 4. Agravo provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 08/10/2009 - Página: 93 - Ano: 2009 - 8/10/2009 LEG-FED LEI...- 8620 ANO-1993 ART- 13 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 124 INC-2 ART- 135 INC-3 ART- 204 PAR-...ÚNICO Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 93305 PB 0109354-03.2008.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo o nome do agravado do pólo passivo da execução fiscal. 2. Venho entendo que constando os nomes dos sócios co-responsáveis na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que os sócios agiram com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Embora conste o nome do exeqüente na CDA, a agravante não logrou desconstituir a decisão agravada, no quanto entendeu no sentido da ausência de qualquer poder de gestão sobre a sociedade devedora, tendo em vista a ínfima participação no capital da sociedade e a prova de que a administração da empresa cabia a um outro sócio. 4. Agravo não provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 341 - Nº: 130 - Ano: 2009 - 10/7/2009 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 Código Tributário Nacional EAGRESP

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 97772 CE 0049840-85.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

ART. 3º , DA LEI 6830 /80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou fossem excluídos do pólo passivo da execução fiscal os nomes das pessoas indicadas na CDA - Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis pelo pagamento do tributo, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Constando os nomes dos sócios corresponsáveis na CDA, dispensável apresenta-se, por parte do fisco, a comprovação de que o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão, a teor do art. 3º , da Lei 6830 /80. Precedente deste eg.Tribunal. 3. Certificando-se que, nos presentes autos, há indicação dos nomes dos corresponsáveis da empresa na CDA, é inegável o direito da parte agravante em prosseguir a ação executiva contra os sócios ali indicados. Desta feita, cabe aos agravados/executados o ônus de provar a ausência dos requisitos dos art. 135 do CTN . 4. Agravo provido. 5. No tocante à condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram arbitrados pelo Juízo monocrático em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entendo que tal condenação restou prejudicada em face do retorno dos sócios corresponsáveis ao pólo passivo da execução.

Encontrado em: 2010 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 ART- 124 INC-2 ART- 135 INC-3 ART- 202 INC-1 ART- 204...PAR- ÚNICO Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-5 INC-1 ART- 3 PAR-6 PAR...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 2 ART- 22 INC-1 ART- 24 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13 CPC...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322736 1997.51.01.075678-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

CIVIL – PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE AFASTA – ART. 745 DO CPC – ART 3º DA LEI 6830 /80. I - A questão prende-se à desconstituição do crédito da Previdência Social que afirma-o vinculado à constatação de débitos previdenciários da contribuição de empregados. II - A dívida exeqüenda não teve como fundamento a contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento a trabalhador autônomo, objeto da portaria acima mencionada, e já declarada inconstitucional pela Suprema Corte. III - O Instituto Nacional do Seguro Social, no decorrer de um procedimento fiscalizatório, verificando os elementos caracterizadores da relação empregatícia, enquadrou como empregados 19 (dezenove) trabalhadores, até então qualificados pela empresa embargante como autônomos, cujos nomes constam do referido Relatório. IV - Os embargos devem conter todas as alegações de defesa do devedor, consoante disposição do art. 745 do CPC (salvo compensação e reconvenção), devendo as matérias de direito e de fato, bem como seus respectivos desdobramentos, visarem à desconstituição total ou parcial do título executivo, ou a declaração total ou parcial da relação jurídica que o título – Certidão da Dívida Ativa – aparenta demonstrar

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200602010013578 RJ 2006.02.01.001357-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91 - CDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6830 /80 I - Possibilidade de conhecimento da Ação Rescisória contra decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade em razão de ter sido indevido o título executivo (precedentes do STJ). II – A exceção de pré-executividade somente pode elidir a presunção de legitimidade que reveste a Certidão de Dívida Ativa quando a matéria não comporta dilação probatória. III –Na hipótese em apreço, a verificação da incidência do art. 31 da Lei nº 8.212 /91 em relação a CET-RIO comporta nitidamente a realização de dilação probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, sendo matéria a ser debatida em sede de embargos à execução. IV - Violação ao disposto no artigo 3º da Lei 6.830 /80. V - Agravo interno prejudicado e Ação Rescisória procedente.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::03/05/2010 - Página::24 - 3/5/2010 AÇÃO RESCISORIA AR 200602010013578